Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARA
PROJETO DE LEI N°.08/2022
Dispõe sobre a assistência técnica
pública e gratuita para elaboração
de projeto e acompanhamento
técnico da construção ou
regularização da habitação de
baixa renda no Município de Rio
branco do Sul, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurado o direito das famílias de baixa renda, à assistência técnica pública e gratuita
para elaboração de projeto e acompanhamento técnico da construção, ou regularização da habitação no
Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2º A assistência técnica de que trata esta lei, tem por objetivo:
I -Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem
como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da
habitação;
II -Formalizar o processo de edificação ou regularização da habitação perante o Poder Público
Municipal;
III -evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV -Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e
ambiental.
Art. 3º Têm o direito à assistência técnica pública e gratuita, as famílias que preencherem os seguintes
requisitos:
I -Possuir renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;
II -Ser residente no perímetro urbano do Município;
III -possuir um único imóvel no nome, com área de até 600,00m² (seiscentos metros quadrados),
destinado exclusivamente à moradia própria, que será objeto da assistência;
IV -Não ter sido beneficiado anteriormente em programa de assistência técnica deste Município.
Art. 4º Para participar da assistência técnica pública e gratuita, o interessado deverá apresentar os
seguintes documentos:
I -fotocópia dos documentos pessoais;
II -fotocópia do comprovante de residência;
III -fotocópia do documento do imóvel;
IV -relatório social, emitido por Assistente Social do Município;
V -termo de compromisso e responsabilidade, devidamente assinado;
VI -guia amarela, emitida pelo Setor de Urbanismo específica para este fim.
Parágrafo único.
O Setor responsável pela execução dos serviços inerentes à assistência técnica, poderá requisitar
documentos complementares conforme a especificidade do caso.
Art. 5º Constituem obrigações do beneficiário:
I -Comprometer-se, pelo período de 03 (três) anos, contados da data da autorização da construção, a
não realizar a venda ou a transferência a qualquer título para terceiros, do imóvel objeto da assistência;
II -Respeitar as Posturas Municipais durante todos os procedimentos;
III -Atender as orientações técnicas e normativas informadas pelo profissional;
IV- Acompanhar e supervisionar a execução da obra;
V -Proceder com o pagamento da anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade
técnica referente ao respectivo Conselho de Classe.
Art. 6º Constituem atribuições da assistência técnica:
I- Prestar atendimento ao beneficiário quanto ao projeto arquitetônico, adequação social e ambiental da
obra;
II -Disponibilizar projetos, voltados ao conforto e segurança habitacionais, destinados às demandas
locais, em conformidade com os princípios de economicidade e sustentabilidade;
III -realizar o acompanhamento físico da obra;
IV -Fornecer a anotação de responsabilidade técnica ou o registro de responsabilidade técnica do
profissional.
§ 1º Os projetos terão duas categorias de classificação:
I -Construção nova, caracterizada por projeto padrão previamente escolhido, unitária, exclusivamente
para residência do interessado, com área máxima de até 70,00m² (setenta metros quadrados);
II -Regularização de unidade habitacional já existente, isolada ou em agrupamento, segundo sua
classificação na legislação urbanística local, que não ultrapasse 70,00m² (setenta metros quadrados).
§ 2º Nenhuma das unidades habitacionais, depois de concluída, poderá atingir mais que 70,00m²
(setenta metros quadrados) de área computável, bem como não poderá ser edificada com laje.
Art.7º A assistência técnica será gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
que deverá:
I -Manter o cadastro das pessoas beneficiadas pela assistência técnica;
II -Emitir alvarás de construção para as moradias já projetadas e dotadas de registro de
responsabilidade técnica do profissional;
III -Promover a averiguação sobre a observância do beneficiário e de sua obra em relação às posturas
municipais;
IV -Suspender o alvará de construção quando constatada qualquer irregularidade e cancelar o benefício
mediante notificação pelo descumprimento das condições técnicas ou legais;
V -Assegurar que as atividades técnicas sejam desenvolvidas em perfeita consonância com os padrões
éticos e segundo a legislação em vigor;
VI -Expedir resoluções que auxiliem na execução dos trabalhos da assistência técnica;
VII -garantir a correta triagem das pessoas que fazem jus à assistência técnica pública e gratuita.
Art. 8º Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com o Município
devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem
como:
I -Servidores públicos do Município;
II Integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
III -Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou
engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios
públicos com atuação na área;
IV -Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados,
selecionados e contratados pelo Município.
§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do caput
deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros,
mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.
§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a
devida anotação de responsabilidade técnica.
§ 3º Compete ao profissional designado para executar os serviços inerentes à assistência técnica:
I -Prestar atendimento técnico com urbanidade e respeito;
II -Sempre que possível, promover melhorias nas opções de projetos a serem ofertadas aos
beneficiários;
III -atender as determinações emanadas da Secretaria Municipal responsável pelo gerenciamento da
assistência técnica;
IV -Responsabilizar-se pelos trabalhos executados;
V -Respeitar o código de ética da profissão;
VI -Notificar qualquer irregularidade que contrarie as normas da assistência técnica ou a legislação em
vigor;
VII -estar quite com o Conselho da respectiva classe profissional;
VIII -emitir a anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica em seu
nome;
IX -Apresentar relatórios bimestrais com a descrição dos atendimentos, registros fotográficos das
vistorias, andamento dos serviços e demais informações que julgar pertinente ou que forem
requisitadas.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 17 de fevereiro de 2022.
VEREADOR
PROFESSOR DU
Justificativa
Este projeto de lei destina-se a oferecer assistência técnica pública e gratuita para elaboração de
projeto e acompanhamento técnico da construção ou regularização da habitação para pessoas de baixa
renda. Desta forma, constituindo mais um dispositivo de inclusão social no que tange o enfrentamento
de problemas crônicos relacionados habitação no Brasil e colaborando para a aplicação do Plano
Diretor do nosso município.