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PREFEITURA MUNICIPAL É
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MENSAGEM Nº 001/2022 Rio Branco do Sul, 10 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessadro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para os respectivos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de
propriedade do Município, na forma que especifica.
Visando implementar ações pedagógicas para qualificar a convivência
humana, com estrutura física adequada e vislumbrando uma melhor qualidade de
ensino e formação ofertada, o Poder Público, após tratativas com o representante da
empresa proprietária dos imóveis descritos no Projeto de Lei, propôs aos nobres
vereadores a presente permuta.
Cabe informar que o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — repassará ao Município o valor de R$ 8.092.405,39 (oito milhões
noventa e dois mil quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) para a
construção da Escola Municipal Nilce Faria Elias.
Entretanto, para efetivar o repasse inicial destinado à obra, o município
necessita dispor de uma área compatível com o projeto padrão do FNDE (Projeto
Escola —- Modelo Dois Pavimentos — 3.607,11 m? de área total, 1.710,59 m? de área
construída) e que a mesma apresente regularidade cartorial e dominial junto ao
Registro de Imóveis.
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, os imóveis do Loteamento
Jardim Albarana estão entre as poucas áreas no município que ao mesmo tempo
são desocupadas e apresentam documentação cartorial regularizada, com o projeto
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
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de um dos poucos locais no município aptos para receber a construção da escola.
Daí o caráter essencial da permuta proposta, eis que possibilitará ao Município
indicar o terreno adequado e assim viabilizar a obra, que é de extrema importância
para a população riobranquense.
Vale ressaltar que as áreas envolvidas na permuta foram submetidas à
criteriosa análise da Comissão de Avaliação de Imóveis constituída pelo Município,
cujo Termo de Avaliação consta do Processo Administrativo protocolado sob nº
3652/2021.
Ademais, o presente projeto não representa ônus excessivo para o Municipio,
haja vista que conforme dispõe o art. 4º do Projeto de Lei, a empresa Joar
Incorporação e Empreendimentos Ltda ME receberá apenas R$ 43.498,40 (quarenta
e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) do Município de
Rio Branco do Sul, na data da assinatura da Escritura Pública de Permuta, em
virtude da diferença no valor dos imóveis, sendo que há previsão na LOA 2022 para
cobertura dessa despesa.
Por fim, é inegável o interesse público da matéria proposta, já que a permuta
— precedida de avaliação e autorização legislativa — possibilitará a construção de
uma Escola Municipal ampla e moderna, que será referência na região do Vale do
Ribeira.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o Art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
Cordialmente,
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL
À GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
“Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a
proceder à permuta de área de propriedade do
Município, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Rio Branco do Sul autorizado a permutar bem
imóvel de propriedade por bens imóveis de propriedade da empresa Joar
Incorporação e Empreendimentos Ltda ME, inscrita sob o CNPJ/MF nº
81.138.521/0001-01.
Art. 2º A área de propriedade do Município de Rio Branco do Sul a ser
permutada compreende a fração ideal correspondente a 1.560,00 m? (20,9452%) de
imóvel localizado na quadra “R”, da Planta “Jardim Albarana”, e matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, sob o número 13.457,
avaliado em R$ 455.001,60 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e um reais e
sessenta centavos), conforme mapa em anexo.
Art. 3º Os imóveis de propriedade da empresa Joar Incorporação e
Empreendimentos Ltda ME à serem havidos na permuta compreendem aos Lotes
11, 12, 13, 14 e 15 da quadra “L”, da Planta Jardim Albarana, matriculados no
Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul sob os números 14.539,
14.540, 14.541, 14.542 e 14.543, avaliados, na totalidade, ém R$ 498.500,00
(quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).
Art. 4º A empresa Joar Incorporação e Empreendimentos Ltda ME receberá o
“Rua Horaoy Santos 999 LCA AN AO O OS TITO —————
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valor de R$ 43.498,40 (quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
quarenta centavos) do Município de Rio Branco do Sul, na data da assinatura da
Escritura Pública de Permuta, em virtude da diferença de avaliação entre os lotes a
serem permutados.
Parágrafo Único. Tal despesa correrá à dotação orçamentária nº
12.361.0005.2-031 00103 4.4.90.61.00.00 (reduzida 02120) e 12.361.0005.2-031
00104 4.4.90.61.00.00 (reduzida 02260), ambas da da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 5º Ficam isentas de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI
as operações realizadas por força da autorização outorgada por esta lei municipal.
Art 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas
decorrentes de escrituração e registros nos cartórios competentes.
Art. 7º Caberá ao Município de Rio Branco do Sul os procedimentos de
desmembramento dos lotes.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano os
trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 9º Fica desafetada a fração ideal mencionada no artigo 2º desta Lei de
sua primitiva condição de bem dominial, passando à categoria de bem disponível.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito em Exercício do Município de Rio Branco do Sul, em 10
de janeiro de 2022.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul- PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030