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MENSAGEM Nº 007/2022 Rio Branco do Sul, 24 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei que ratifica 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio
Metropolitano de Serviços do Paraná, e autoriza a permanência do município no
mesmo, na condição de ente consorciado.
A base legal dos Consórcios Públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98
que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de
lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto
Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem
criar consórcios públicos para prestar serviços públicos de interesse comum. Assim, o
consórcio nasce quando dois ou mais entes se unem com o objetivo de atender a algum
interesse que lhes seja comum, como exemplo saúde, obras, serviços sociais, entre
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outros. Quando assim atuam, diz-se que estão realizando a gestão associada daquele
interesse comum.
O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP é fruto do trabalho
desenvolvido já alguns anos por Prefeitos dos Municípios da Região Metropolitana da
Capital do Estado do Paraná, que pretendem a gestão associada de ações e serviços
nas áreas de saúde, assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança,
tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural,
turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública,
produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras
atividades.
Têm por objetivos a união dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba,
Paraná, para o desenvolvimento regional, por meio do gerenciamento e otimização de
recursos humanos, financeiros e materiais existentes sob suas administrações. Além do
mais, pretende-se viabilizar o fortalecimento de infraestrutura de saúde e assistência
social regionais na área territorial do consórcio, de forma a propiciar a integração das
diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das políticas
públicas para fins de alcançar suas finalidades e objetivos.
O consórcio público constituiu-se com natureza autárquica, com personalidade
jurídica de direito público e é regido pelo seu Estatuto Social, Regimento Interno, pelo
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum que adotar, pelos Contratos de Rateio e
Contratos de Programa que vier a adotar com os entes consorciados, além dos demais
atos, instruções, normas e decisões que forem aprovadas pelos seus Órgãos
Deliberativos, respeitado as disposições do Contrato de Consórcio Público já celebrado
por Prefeitos dos Municípios pretendentes, bem como pelos dispositivos legais e
regulamentares originários do Poder Público, que lhe forem aplicáveis.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos, por
meio do COMESP será possível realizar um planejamento regional para investimentos
integrados; promover economia em escala com a diminuição de custos na aquisição de
bens e serviços; promover ações de gestão associada dos serviços públicos municipais;
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realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos
nas áreas de interesse do consórcio; firmar convênios, contratos, termos de parceria,
acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e
medidas destinadas à promoção de seus objetivos em prol dos municípios
consorciados, em especial, apoiando serviços e campanhas dos governos Federal e
Estadual; viabilizar a existência de infraestrutura regionalizada na área territorial do
consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições públicas e
privadas para melhor operacionalização das atividades que passam a integrar as
finalidades e objetivos do COMESP.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a permanência e a
participação dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba no CONSÓRCIO
METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ – COMESP, a fim de garantir
desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer as
necessidades da população envolvida, por meio de gestão pública associada, mais
eficiente e sempre transparente.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.009/2022
“Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência
Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência
do município de Rio Branco do Sul no agora
denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras
providências.”
A Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP, celebrado com os
Municípios Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova,
Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo
Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba Fazenda
Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná,
Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais,
Tijucas do Sul, Tunas do Paraná.
Art. 2º O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP se
organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais
diversas atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de
saúde e de assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia,
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inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo,
vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de
origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras atividades,
conforme define a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano
de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é parte integrante da presente lei.
Art. 3º Fica autorizado a permanência e participação do Município de Rio Branco
do Sul no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, nos termos da 4ª Alteração e
Consolidação do Contrato do Consórcio Público.
Art. 4º O Município de Rio Branco do Sul continuará a contribuir, pelo sistema de
rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo COMESP, nos termos
previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como em Estatuto da Entidade,
atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco do Sul, 24 de fevereiro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal