RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 008/2022 Rio Branco do Sul, 25 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis para apreciação dos nobres Edis, o
projeto de lei que "Autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A.”, nos termos que específica.
Trata-se de uma oportunidade de grande relevância pública a Rio Branco do Sul, visto
que se refere à viabilização de um robusto aporte de crédito para prover a pavimentação de
vias urbanas no município, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Cabe salientar que a demanda infraestrutural em Rio Branco do Sul, sobretudo sob o
aspecto da pavimentação de vias é, sem dúvida, uma das mais frequentes dos cidadãos rio-
branquenses, visto que diversas vias não contam com pavimentação ou estão em situações
precárias para a circulação de veículos e pedestres.
Não obstante, a pavimentação de vias urbanas está presente no Plano de Governo da
atual gestão, apresentado aos munícipes ainda em 2020. Logo, o presente projeto de lei não
representa apenas uma grande oportunidade de melhoria infraestrutural ao município, como,
principalmente, o cumprimento dos compromissos firmados junto à população rio-
branquense.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de
urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de minha
mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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PROJETO DE LEI Nº.10/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência
de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA,
LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação
orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
| — Pavimentação e calçamento de vias;
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios —- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do
que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei,
o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.
mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipais
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 25 de fevereiro de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul/PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, serve o presente para prestar informações
adicionais sobre o projeto de lei que "Autoriza o poder executivo a contratar operações
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.”, em trâmite nessa respeitável
casa de leis, conforme segue:
Valor da operação de crédito: até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
Finalidade: pavimentação e calçamento em vias urbanas;
Órgão financiador: Agência de Fomento do Paraná S.A.;
Capacidade de endividamento atual do Município!: R$ 17.129.775,56;
Carência: 12 meses (1 ano);
Prazo de amortização: 84 meses (7 anos);
Prazo total da operação (carência + amortização): 96 meses (8 anos);
Índice de correção - indexador (aplicado a cada 12 meses): IPCA
Juros ao ano?: 2,75%
a Fomento
Paraná
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CONDIÇÃO Novas Taxas do SEM Para Municípios com IPDM Abaixo de 0,6
Juros ao ano Juros ao ano Indexador
“Até 20 mil habitantes 215% 2,00% IPCA
De 50 mil a 100 mil habitantes 3,00% 2,85% IPCA
Mais de 100 mil habitantes 3,25% 310% IPCA
! Conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo de Operações de crédito (Anexo)
2 https://Awww.fomento.pr.gov.br/Pagina/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICO
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Informações complementares:
a) Ovalor da operação de crédito em apreço é inferior a 1/3 (um terço) da capacidade
de endividamento do município. Dessa forma, há uma margem muito segura em
relação à capacidade financeira para honrar o compromisso que será assumido;
b) A receita da operação está prevista na Lei Orçamentária Anual para 2022,
aprovada pela Câmara Municipal;
c) A previsão para a despesa decorrente da operação de crédito consta na pág. 32
do QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária (anexa), conforme
destacado abaixo:
E" QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2022
Unidade gestora: Município de Rio Branco do Sul Página: 32
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS TOTALÓRGÃO: 16.671.388,18
Unidade 002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA VIARIA TOTAL UNIDADE: 14.395.000,00
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0002 CIDADE PARA TODOS
PROJETOIATIVIDADE: — 15,451.0002.2-009 MEU BAIRRO MAIS BONITO TOTALPIA: 8.690.000,00
OBJETIVO:
———————
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.162.500,00
4.4,00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1216250000
4480000000 APLICAÇÕES DIRETAS 12.162.500,00
4.4.90.51.00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.690.000,00
05402 610 1009/5/99/3/15 Operações de Crédito Inlemas 8.450.000,00.
OS403 646 1005/3/86/111 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 240.000,00
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FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0002 CIDADE PARA TODOS
PROJETOIATIVIDADE: 15,451.0002.2-011 VIVA O CENTRO TOTALPIA: 2.340.000,00
omenvo:
40.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.660.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.660.000,00
4490000000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.660.000,00
4.4.90:51.00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.340.000,00
0800 00 OrtITIOLO Recursos Ordinários (Lvres) 10.000,00
Osso 610 1009/5/89/3/15 Oporações de Crádio Intomas 2.180.000,00
05420 827 1006/3/09/1/2 Transferências Volunlárias Públicas Federais. 150.000,00
DDD TN
Permanecemos à disposição dos nobres edis para mais esclarecimentos, se
necessário, e aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
consideração e respeito.
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021
RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso |, alínea "b') Página:1/ 1
SALDO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA
até o 1º Quadrimestre | até o 2º Quadrimestre | até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (1) 63.882.516,42]
60.298.986,07 58.659.125,87 62.124.044,86
0,00] 0.00 0,00
23.980.984,12] 21.679.920,13 23.504.417,35
568,13 568,13
568,13 568,13
0.00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
16.539.575,45 18.628.581,77
0,00 0,00
14.769.578,09 16.888.033,09
1.769.997,36 1.740.548,68
0,00 0,00
0,00 0,00
5.139.776,55 4.875.267,45
38.619.065,94 38.619.627,51
0,00 0,00
(7.069.491,60) (10.502.419,94)
(7.075.068,47) (10.507.996,81)
6.296.245,16 2.897.628,80
Divida Mobiiária.
Divida Contratual
Empréstimos
Intemos
Extemos
Reestruturação da Divida de Estados e Municípios
Financiamentos
intemos
Externos 0,00
15.060.368,42
0,00
13.297.699,89
1.762.668,53
Parcelamento é Renegociação de dividas
De Tributos
De Contribuições Previdenciárias.
De Demais Contribuições Sociais
DoFars
Com Insttuição Não financeira
Demais Dividas Contratuais
4.979.123,38
38.619.065,94
0,00
1.488.175,46
1.482.598,59
14.213.876,85
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos
Outras Dividas.
DEDUÇÕES (1)
Disponibilidade de Caixa
(14.370.110,00)
(14.375.686,87)
Disponibilidade de Caixa Bruta 4.462.091,22]
(3 Restos a pagar processados 18.837.778,09 13.371.313,63 12.731.278,26 13.405.625,61
Demais Haveros Financeiros 5.576,87] 5.576,87 5.576,87 5.576,87
CEEE 7
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2021
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 7.080.645,34 0,00 10.513.573,68
DEPÓSITOS 896, 1.787.961,35 2.241.648,71 3.531.515,93
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 09,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DO) 0,00 9,00
PASSIVO ATUARIAL K 0,00 0,00
RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCCÍCIOS ANTERIORES 055.800, 1.055.800,84 4.909.332,46
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0.00 X 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ! 0,00 0,00
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 04/03/2022 14:15
Transferências Voluntárias
Serviço Auxiliar Secretaria do Tesouro Nacional - STN
C AU de Informações para Ministério da Economia - ME
Atendimento aos Requisitos Fiscais
TesouroNACIoNAL
CNPJ Pesquisado: o "CNPJ principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: Rio Branco do Sul/PR
CNP) principal: 76.105.576/0001-85 - MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Data Pesquisa: 04/03/2022
Detalhamento do Item Legal: 5.4 - Limite de operações de crédito, Inclusive por antecipação de receita
Fonte: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
Descrição: o item apresenta a regularidade quanto à observância ao limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos
termos do art. 25, 5 1º, inciso IV, alínea c da LRF. A informação é obtida pelo CAUC a partir do Siconfi, que informa a adequação ou não do ente com base
nos dados constantes do Anexo 4 do RGF do Poder Executivo homologado no Sistema, como disposto no 5 3º do art. 16, da Portaria STN nº 642, de 2019,
com validade até a data limite de envio do relatório subsequente. Para que o item seja considerado regular, o ente deve cumprir os limites de operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, 5 1º, inciso IV, alínea c da LRF, conforme os dados informados no
Anexo 4 do último RGF do Poder Executivo exigível homologado. Mais informações acerca da homologação do RGF podem ser obtidas por meio de
consulta ao fale-conosco do Siconfi (https://siconfitesouro.gov.br/siconfi/pages/public/faq view.jsf).
Descrição Técnica: Art. 25, 5 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000; art. 22, XXIII, da Portaria 424, de 30 de dezembro de 2016; art.
16, IV, e 85º da Portaria nº 642, de 20/09/2019, da STN.
Forma de atualização: Automática
Último acesso à fonte: 04/03/2022
|Ente Federado: Rio Branco do Sul/PR
|Fonte/Motivo: SICONFI
] Adimplência
Ofgom Stotusdadeciaração Período DatadeVolidado
| 76.105.576/0001-85 - MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL - Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul- PR no
| guitador Cumprimento Limite Operações de Homologado pelo Siconfi 3º quadrimestre de 2021 30/05/2022
| Crédito
* Indicador Cumprimento Limite Antecipação de Homologado pelo Siconfi 3º quadrimestre de 2021 30/05/2022
Receita Orçamentári
Documento gerado em 04/03/2022 14:19:18 Página 1 de 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2022
É
Unidade gestora: Município de Rio Branco do Sul Página: 32
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS TOTALÓRGÃO: 16.671.388,18
Unidade 002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA VIARIA TOTAL UNIDADE: 14.395.000,00
a ir
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F.PADRÃO /ORIG/APL/DES/DET
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0001.2-003 GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES TOTAL PIA: 65.000,00
OBJETIVO:
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.665.530,08
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.655.530,08
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.626.530,08
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
100180 512 512/99/99/0/0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1º8) 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
100190 512 512/99/99/0/0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1º8) 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
100200 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 47.740,04
100210 512 512/09/99/0/0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1º8) 2.259,96
——W—w—wWyÃTo(r—
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0002 CIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: | 15,451.0002.2-009 MEU BAIRRO MAIS BONITO TOTAL PIA: 8.690.000,00
OBJETIVO:
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.162.500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 12.162.500,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 12.162.500,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.690.000,00
05402 610 1009/5/99/3/15 Operações de Crédito Internas 8.450.000,00
05403 846 1005/3/99/1/1 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 240.000,00
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FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0002 CIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: | 15.451.0002.2-011 VIVA O CENTRO TOTAL PIA: 2.340.000,00
OBJETIVO:
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.660.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.660.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.660.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.340.000,00
05400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
05410 610 1009/5/99/3/15 Operações de Cródito Internas 2.180.000,00
05420 827 1006/3/99/1/2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 150.000,00
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FUNÇÃO: 16 HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 481 HABITAÇÃO RURAL
PROGRAMA: 0003 NOSSA GENTE DO CAMPO
PROJETOIATIVIDADE: 16.481.0003.2-016 ADEQUAÇÃO DAS VIAS RURAIS TOTAL PIA: 3.300.000,00
OBJETIVO:
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.350.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.350.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.350.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
05500 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.300.000,00
O5s10 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000.000,00
05520 504 504/99/99/0/0 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 300.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 850.000,00
4.4.00.00.00.00. INVESTIMENTOS 950.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 950.000,00