MENSAGEM Nº009/2022 Rio Branco do Sul, 16 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessadro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul.
Esta proposta tem por objetivo operar mudança das datas limite do envio das
leis orçamentárias previstas no artigo 128 do diploma, sendo tais marcos temporais
atualmente remunerados pelo artigo 6º de seu Ato das Disposições Transitórias.
Vê-se que o texto faz parametrização, ainda que inexata, do art. 35, §2º, do
ADCT, impondo prazos que, na verdade não são convenientes dada a ligação entre as
normas orçamentárias e a forma de sua execução.
Como bem sabem Vossas Excelências, os entes públicos federados
obedecem um sistema orçamentário regido por três leis: o PPA (plano plurianual), a
LDO (lei de diretrizes orçamentárias) e a LOA (lei orçamentária anual), na forma do
artigo 165 da Constituição Federal, e seus parágrafos 1º, 2º e 5º.
Ainda que seja desnecessário, pois se trata de matéria corriqueira a
Administração Pública, relembra-se que, nas palavras Kyoshi Harada1
, que o PPA
“resulta, em última análise, das necessidades ditadas pela política governamental. O
orçamento, nos dias atuais, faz o papel de programação econômica, direcionando a
ação do governo para vários setores da atividade. O orçamento anual já não basta para
assegurar a execução do plano de governo como um todo que, geralmente, implica a
execução de obras e serviços de duração prolongada”. A LDO serve a orientação da
LOA, e parafraseando a CF, estabelece de forma conectada ao PPA, as metas e
prioridades para o exercício subseqüente. Já a LOA, novamente conforme Harada,
“abarca o orçamento fiscal (receitas e despesas) (...), fundos, órgãos e entidades da
1
Harada, Kiyoshi, Direito financeiro e tributário. 27. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p.130.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
além do orçamento de investimentos das empresas estatais (...)”2
.
Sendo assim, como a LOA busca direcionamento na LDO e esta é produzida
visando atingir o disposto no PPA, é imperativo lógico que haja PPA vigente antes das
demais normas, o que não é compatível com a atual situação apresentada pela Lei
Orgânica.
Ainda que, no âmbito das normas financeiras da União, haja consenso que
enquanto vigente a Lei nº 4.320/64 e não editada a Lei Complementar prevista no
artigo 165, §9º da CF, há de se cumprir as previsões do artigo 35, §2º, do ADCT, os
entes subnacionais podem estipular as datas que lhes pareçam mais convenientes,
exercitando a competência atribuída no artigo 24, §3º, da CF, por conta da autonomia
de que gozam3
.
Então é adequado, em âmbito local, promover mudanças que possibilitem o
exercício legislativo em tempo hábil e em formato coerente com a sistemática
orçamentária. O quadro esquemático da mudança legislativa ora proposta é o seguinte:
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
emenda à Lei Orgânica à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
2
Harada, Kiyoshi, Direito financeiro e tributário. 27. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p.133.
3
Ver, por exemplo, o Parecer /Consulta Tc-034/2004, TCE-ES, DOE 1.9.2004, p.32.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
Súmula:
Inclui o §4º no artigo 128 da Lei Orgânica do
Município de Rio Branco do Sul/PR, e revoga o
artigo 6º do Ato das Disposições Transitórias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica em seu artigos
49, I; 50, I; 52, III, e 70, III, VI, encaminha a Câmara Municipal, o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1° Fica incluído o §4º ao artigo 128 da Lei Orgânica do Município de
Rio Branco do Sul/PR, com a seguinte redação:
“§4º O envio e tramitação das leis orçamentárias de que trata este artigo,
deverão respeitar as seguintes datas-limite:
I – O Projeto do Plano Plurianual, para a vigência até o final do primeiro
de exercício do mandato subsequente, deverá ser encaminhada à Câmara Municipal
de Vereadores até o último dia do mês de maio do primeiro ano de cada legislatura, e
devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa;
II – O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado
à Câmara Municipal de Vereadores até o dia 15 do mês de julho de cada ano, e
devolvido para sanção até, no máximo, o fim do mês de agosto de cada ano;
III – O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado até três meses
antes do encerramento do exercício financeiro e de e devolvido para sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa;”
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Art. 2o
Fica revogado o artigo 6º do Ato das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul/PR.
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Rio Branco do Sul,
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO BRANCO
DO SUL
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030