materia nº 11/2022

É camara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº11/2022
“Institui no Município de Rio Branco do Sul a
Medalha do Mérito Defesa Civil, destinada ao
reconhecimento de serviços relevantes prestados no
âmbito de assuntos vinculados à defesa civil da
comunidade rio-branquense, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado
do Paraná, aprova, por proposta do Vereador Eleandro e eu, Karime Fayad, Prefeita do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito da Defesa Civil do
Município de Rio Branco do Sul, destinada a condecorar militares estaduais, civis e instituições
que tenham se destacado por relevante participação nas atividades de Defesa Civil.
Art. 2º A medalha ora instituída será outorgada pelo Chefe do
Executivo, através de decreto, em cerimônia solene, na segunda semana de outubro.
Art. 3º Serão agraciados, anualmente, até 5(cinco) personalidades
civis ou militares.
Art. 4º Os agraciados serão selecionados mediante proposta da
Secretaria de Governo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 17 de março de 2022.
ELEANDRO FONTOURA
VEREADOR
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer aqueles que, embora muitas vezes com o
próprio sacrifício pessoal, procuram fomentar e exercer a proteção do povo rio-branquense, em
decorrência de suas atividades de defesa civil na prevenção e minoração dos danos humanos,
materiais e ambientais causados por desastres e na prevenção e preparação das populações
atingidas por tais eventos, no dever de proteção a vida e ao bem estar social;