materia nº 57/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº.57/2022
A vereadora ANA FLÁVIA DE CASTRO, assim infra-assinada, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitada a
excelentíssima Prefeita Municipal, providências para que as detentas lotadas na Cadeia Pública de Rio
Branco do Sul recebam atendimento na área de saúde e qualidade de vida sendo eles (Médico, dentista e
atendimento do CAPS), bem como, a possibilidade de aplicar a prova de supletivo para finalização do ensino
médio. Í
JUSTIFICATIVA
Considerando o oficio recebido da Defensoria Publica do Estado do Paraná a este
gabinete, e a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para
pessoas privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o
seu estado de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como,o pleno respeito à digni-
dade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 88, e
do Art. 14 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.214/95), com base nisso é que solicitamos ao Poder Executivo
que as detentas lotadas na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, recebam os atendimentos acima citados.
Sala das Sessões, 24 de março de 2022
VEREADORA ANA FLÁVIA DE CASTRO
APROVADO:
EM:UMADISCUSS
Fo)
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