ESTADO DO PARANA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO Nº.60/2022
Os Vereadores AROLDO RIBAS DE BONFIM, ANA FLÁVIA
DE CASTRO, CEZAR GENGIS KAN JONHSSON, ELIANE COSTA ROSA, JOEL
COUTINHO e RAQUEL CORREA FURMAM, infra-assinados, com assento nesta
Casa de Leis, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer que seja
realizada a LEITURA EM PLENÁRIO, no expediente da próxima sessão ordinária
do dia 31 de março de 2022, a ATA REFERENTE A 3 SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 21 de março de 2022 as 10:30, que teve
como pauta a ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA desta Casa para O
Biênio 2023-2024.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que, apesar de estar
devidamente protocolada e solicitada a leitura desde a data de 24 de março de
2022, através de Protocolo feito em mãos à Sra. Diretora Geral, no curso da sessão
ordinária, a Diretora que servia de Secretária Ad-Hoc da sessão orientou O
Presidente em exercício da Mesa, Vereador CLEVERSON DICÁ NALÍFICO, a
INDEFERIR o pedido da 1º Secretária em exercício na sessão Vereadora ANA
FLÁVIA DE CASTRO para que fosse realizada a leitura e colocada a referida Ata
para deliberação do Plenário.
Ato continuo o Vereador GEN JONHSSON argumentou que O
Presidente estaria exorbitando das suas funções ao INDEFERIR o simples pedido
de Leitura da Ata, ocasião em que a Diretora da Casa mencionou o artigo 123, inciso
Ill, do Regimento Interno, ou RPROVADO deveria ser apresentado por
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escrito e não verbal em) MF IsCUSSÃO
pitétora Geral
fgcâmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Dispõe o referido Artigo 123 do R.l.:
Art. 123 - Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos,
discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
Il - Inserção de documento ou ato;
Todavia, o artigo que trata das ATAS dos trabalhos das sessões
parlamentares é o que dispõe o 89 e seguintes do Regimento:
Art. 89 - De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo os assuntos tra-
tados, a fim de ser submetida a Plenário.
e 1º- As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indi-
cados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de
transcrição integral aprovado pela Câmara.
e 2º- Atranscrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e
regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
Art. 90 - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verifica-
ção, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. Ao iniciar-se esta, O Presidente co-
locará a ata em discussão e, não sendo retificada, ou impugnada, será considerada
aprovada, independentemente de votação.
º º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua
retificação ou impugná-la.
. e - Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considera-
da aprovada com a retificação; em caso contrário, o Plenário deliberará
a respeito.
º e - Feita a impugnação, ou solicitada a retificação da ata, o Plenário de-
liberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e apro-
vada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocor-
rer a sua votação.
. e - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e Primeiro Secretá-
rio.
A realização da 3º Sessão Extraordinária, do Primeiro Período
Legislativo, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura é
INQUESTIONÁVEL, eis que a Portaria 12/2022, editada pelo Presidente DANILO
FELIPE RAUSIS PEDROSO foi alvo de deliberação na própria sessão, por
RECURSO do Vereador CEZAR GENGIS KAN JONHSSON, sendo o referido
RECURSO acolhido pela unanimidade de votos dos presentes para rejeitar o Ato
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amara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Unilateral do Presidente que determinava o seu cancelamento, sem tempo hábil
para comunicação dos Edis.
Logo, a sessão foi legalmente realizada, uma vez que
legalmente CONVOCADA pelo Presidente DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO
para tal finalidade — ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA PARA O BIÊNIO de 2023-2024, cuja convocação ocorreu na sessão
ordinária do dia 17 de março de 2022.
Portanto, a simples LEITURA E DELIBERAÇÃO da ata não
pode ser proibida pela atual Mesa Diretora, sob pena de ofensa ao próprio
Regimento Interno (artigo 90).
Além do mais, se o Presidente da Câmara negar o presente
pedido de Leitura e Deliberação da Ata da 3º sessão Extraordinária, pede-se desde
já que o presente requerimento seja recebido como RECURSO AO PLENÁRIO, nos
termos do artigo 195 do Regimento Interno, com à sua devida tramitação, para
que finalmente a ATA da sessão venha ser lida e deliberada em plenário, seguindo
os devidos tramites.
Após a leitura e deliberação, que seja ordenada a
PUBLICAÇÃO da Ata Nº 08/2022, relativa à Terceira Sessão Extraordinária
deste ano de 2022, perante O Diário Oficial do Município, para que produza
efeitos externos.
N. termos,
P. deferimento.
Rio Branco do Sul, 30 de março de 2022.
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ANA FLÁVIA DE CASTRO b ELIANE COSTA ROSA
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