materia nº 13/2022

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 PROJETO DE LEI Nº.13/2022
 Vereador Professor Du 
 Dispões acerca da implantação de código de barras 
 Bidimensional “QR code” em placas de obras públicas
Municipais para leitura e fiscalização eletrônica. 
 
 A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprova por proposta do 
Vereador Professor Du, e eu Prefeita Municipal Karime Fayad sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º A Administração Municipal deverá colocar Código de Barras Bidimensional “QR Code” 
em cada placa de obra pública municipal, para leitura por aparelho smartphone Android, IOS 
e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da Web, com informações 
completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas eletronicamente pela 
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, com uma interface simples para acesso dos 
munícipes.
Art. 2º No acesso à base de dados oficial na página web da Prefeitura Municipal de Rio 
branco do Sul deverão estar disponibilizados para fiscalização pública, contrato, empenhos, 
notas fiscais e os eventuais aditivos contratuais lançados além das seguintes informações 
sobre a obra:
I - nome do evento/obra;
II - população atendida;
III - valor previsto;
IV - data de início e previsão de finalização;
V - empresas executantes, com dados completos;
VI - eventuais aditivos contratuais, com detalhes e justificativas;
VII - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos práticos 90 
(noventa) dias após a mesma.
 Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 30 de março de 2022.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 
Justificativa
O projeto de lei apresentado, fala por si.
 
A tecnologia usada para o benefício da fiscalização da coisa pública é uma realidade, nesta seara 
com a propositura do projeto, estaremos eliminando papéis pedidos de informações via 
requerimentos, e promovendo a prestação se contas de maneira transparente acessível a todos.
 Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da proposta. 
 
 Vereador
 Professor Du