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MENSAGEM DE LEI Nº 10/2022 Rio Branco do Sul, 28 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Branco do Sul".
A crise ambiental está posta desde o fim do século passado, fenômenos
climáticos se repetem com constância, incêndios incontroláveis, secas prolongadas,
temperaturas acima da média, poluição dos recursos naturais, devastação de
florestas, exemplificativamente, o próprio Paraná enfrenta estado de emergência,
pois decretada a crise hídrica. É, justamente, nesta conjuntura que apresentamos ao
Legislativo esta proposição, que compõe o conjunto de ações empreendidas no
último ano para a implementação e/ou readequação de políticas ambientais no
Município.
Isso porque, muito embora aludido órgão seja institucionalizado através da Lei
Municipal Nº 473/98, além de estar inoperante ao menos até 2020, sua composição
atual não atende a realidade local, de igual forma, referida norma se perfaz obsoleta,
uma vez que não observa aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos estaduais e
federais competentes, daí a necessidade de sua revogação em mesmo instrumento
legislativo.
Não bastasse, a agenda pública restou sobrepujada com a crise sanitária e
humanitária deflagrada pela COVID-19, o que, claro, tornou ainda mais desafiador o
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processo de elaboração e execução das práticas públicas afetas a essa área.
Conquanto, esse projeto se coaduna com as imposições constitucionais às
entidades federativas (art. 30, incisos VI e VII CF), especificamente aos agentes
públicos municipais, quais sejam: (i) proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas; e (ii) preservar as florestas, a fauna e a flora.
Ora, veja-se Rio Branco do Sul, vasto em belezas naturais, comporta a maior
fábrica de cimento da América Latina, dentre outras indústrias mineradoras,
portanto, inconteste o impacto ambiental suportado pelo ente municipal.
Com efeito, inexiste no Município órgão colegiado atuante para a promoção,
manutenção e fiscalização de programas públicos ambientais. O que, claro,
configura-se em manifesto prejuízo socioeconômico à municipalidade.
Para tanto, a instituição dessa instância plural que integrará o Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é premente, corolário da participação
política dos cidadãos em uma democracia representativa, que, reunirá além de
membros da sociedade civil, também representantes municipais de áreas afetas à
assistência social, habitação, urbanismo e agricultura. Ou seja, a aprovação deste
projeto se consubstancia em condição sine qua non para assegurar o direito ao meio
ambiente equilibrado para essa e futura gerações de rio-branquenses.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio
Branco do Sul.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA), órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, para a promoção e
manutenção de políticas ambientais no Município de Rio Branco do Sul.
§1º O COMDEMA fica autorizado a integrar o Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA).
§2º As atribuições conferidas ao COMDEMA não eliminam as competências
constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§3º O COMDEMA tem por objetivo promover a participação organizada da
sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental
Municipal, em questões referentes à preservação, conservação, defesa,
recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no
Município.
§4º Os recursos necessários à atuação e ao funcionamento do COMDEMA
serão previstos em rubrica própria, junto à pasta da Secretaria Municipal de Meio
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Ambiente (SEMMA), ou outra que vier a substituí-la, a partir de proposição do
próprio Conselho.
Art. 2º São competências do COMDEMA:
I - assessorar, estudar e propor às instâncias do Governo Municipal diretrizes
de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
II - deliberar sobre os padrões compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III - garantir dispositivos de informação (audiências públicas) à comunidade
sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais;
IV - propor ao poder executivo e/ou ao legislativo, projetos de lei, decretos e
regulamentações referentes à proteção e conservação ambiental no Município;
V - manter intercâmbio, apreciar, apresentar sugestões e proceder, quando
julgar necessário, à realização de estudos sobre alternativas e possíveis
conseqüências ambientais associadas a projetos públicos e/ou privados,
requisitando aos órgãos competentes do SISNAMA, bem como a entidades
privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos Estudos Prévios de
Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatórios de Impactos Ambientais
(RIMA), no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradação
ambiental local, emitindo parecer que servirá de subsídio ao órgão responsável, em
especial nas áreas consideradas patrimônio histórico, cultural e ambiental local;
VI - fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou
potencialmente poluidoras, a ser concedidos pela União, pelos Estados, e/ou
Município, visando o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com
vistas ao uso racional dos recursos naturais;
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VII - sugerir aos órgãos competentes, através da Secretaria/Fundação, a
concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da
qualidade ambiental; e/ou determinar, mediante representação do COMDEMA, a
perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter
geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VIII - exigir dos órgãos competentes o poder de polícia relacionados com a
política municipal do meio ambiente;
IX - definir parâmetros e dar pareceres sobre manutenção a projetos de
jardinagem e arborização das vias e logradouros públicos;
X - sugerir prioridades para o atendimento de projetos a serem executados
pelo Executivo Municipal, em conformidade com a legislação em vigor, bem como
exercer a fiscalização, o controle e o fomento à proteção dos recursos ambientais;
XI - promover a integração na gestão dos recursos hídricos com a gestão
ambiental e articular a viabilidade técnica, econômica e financeira de programas e
projetos de investimento e apoiar a integração entre as políticas públicas e setoriais,
visando o desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas;
XII - promover a articulação e a integração entre o SISNAMA, o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Plano Diretor Municipal e
demais instrumentos de planejamento de ordem federal, estadual e municipal e de
iniciativas nacionais e regionais, promovendo a participação de todas as instituições
e segmentos da comunidade para propor políticas públicas ambientais de estudos,
monitoramento, planos, programas e projetos às diretrizes e metas estabelecidas
para o Município de Rio Branco do Sul e bacias hidrográficas circunscritas, com
vistas a garantir a conservação e a proteção dos recursos ambientais;
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XIII - acompanhar a implementação e administração do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), conforme disposto no art. 6º, inciso I, da Lei
Federal Nº 9.985/00;
XIV - apreciar e decidir a respeito das infrações ambientais, em segunda
instância administrativa, os recursos interpostos em razão de aplicação de
penalidades baseadas em legislação ambiental municipal exclusivamente;
XV - encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de danos ao
patrimônio histórico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;
XVI - incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimentos limpos (MDLs) no
âmbito do Município;
XVII - avaliar regularmente a implementação e a execução da política e
normas ambientais do Município, estabelecendo sistemas de indicadores;
XVIII - recomendar aos órgãos ambientais competentes a elaboração do
Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no art. 9o, inciso X, da Lei Federal No
6.938/81;
XIX - estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
XX - promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;
XXI - elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Municipal
do Meio Ambiente, sob a forma de recomendação;
XXII - acompanhar a implementação das Agendas Nacional e Estadual do
Meio Ambiente, a serem propostas aos órgãos e às entidades do SISNAMA;
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XXIII - deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento
interno, submetendo-o a deliberação do COMDEMA e à aprovação da Prefeita
Municipal;
XXIV - a agenda municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas,
programas e projetos considerados prioritários para melhoria da qualidade ambiental
e o desenvolvimento sustentável do Município, indicando os objetivos a serem
alcançados em período de 2 (dois) anos.
XXV - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local.
Art. 3º O COMDEMA terá a seguinte composição:
I - dos representantes governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMMA);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SMASH);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
(SMDU);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (SMAPA);
d) 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná
(IDR-Paraná);
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa
(SEPLAN).
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II - dos representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante da Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis do Vale do Ribeira (ACAVARI);
b) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior (IES);
c) 01 (um) representante de organização civil ligada ao Meio Ambiente.
§1º Os membros serão nomeados pela Prefeita, através de Decreto
Municipal, conforme relação apresentada pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente e da indicação dos dirigentes ou responsáveis diretos das entidades.
§2º O mandato dos membros do COMDEMA será de 02(dois) anos, permitida
a recondução.
Art. 4º O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas
seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo
considerado como serviço público relevante;
II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada
ao Presidente do Conselho;
III - perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a três reuniões
consecutivas ou a cinco alternadas, injustificadamente, durante 12 (doze) meses
implica na sua exclusão do COMDEMA.
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Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
Art. 5º O COMDEMA terá a seguinte estrutura:
I - as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente, além do voto comum, o de qualidade;
II - a estrutura organizacional do COMDEMA é composta de:
a) Plenário;
b) Presidência;
c) Vice-Presidência;
d) Secretaria Executiva;
e) Câmaras Técnicas.
Parágrafo único. A Presidência do COMDEMA será exercida pelo
Secretário Municipal do Meio Ambiente ou na falta de nomeação deste, por
indicação da assembléia geral devidamente justificada e atribuída através do registro
em ata.
Art. 6º O COMDEMA se reunirá ordinariamente, uma vez a cada bimestre e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta
de seus membros.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 169/79 e Nº 473/98.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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