Projeto de Lei nº.15/2022
O vereador MIGUEL ABRÃO NETO, infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte projeto de lei:
EMENTA: “Institui o Programa
Medicamento em Casa, no Município de
Rio Branco do Sul, e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, o
Programa Medicamento em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à
residência das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e portadores de
doenças crônicas, usuários da rede municipal de saúde, os medicamentos de uso
contínuo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de avaliação
prévia da assistência social de saúde, decidirá sobre a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º,
os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I – residência no Município de Rio Branco do Sul;
II – cadastro regular junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo ficará responsável pela entrega dos medicamentos,
que deverá ser efetivada na residência do paciente, ou, em caso de impossibilidade de
aceso, em local mais próximo da residência.
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Art. 4º A entrega dos medicamentos será preferencialmente mensal, devendo
sempre atender à prescrição médica quanto à quantidade necessária de medicamento
para o período, sem que se interrompa o tratamento.
Art. 5º Os pacientes que necessitarem da entrega dos medicamentos deverão
realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, o qual deverá ser atualizado
anualmente.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo definir as funções voltadas à coordenação,
planejamento, implementação e monitoramento do programa.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desse programa é facilitar o acesso aos medicamentos de uso
contínuo, reduzindo o deslocamento à farmácia da rede municipal ou à Secretaria
Municipal de Saúde, voltado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
idosos e portadores de doenças crônicas.
Além disso, com a implementação do programa, a administração aproximará os
cidadãos aos serviços de saúde, promovendo a entrega dos medicamentos
diretamente aos usuários que deles necessitam, mas que por algum motivo possuem
dificuldades para retirá-los, auxiliando, inclusive, familiares que cuidam de parentes
acamados ou idosos.
Vale ressaltar que o direito à saúde é um direito cuja observância pelos
poderes públicos é obrigatória, sobretudo para efetivação da dignidade da pessoa
humana, fundamento da República, nos termos do art. 1.º, inciso III da Constituição
Federal.
Ante o exposto, solicito aos Nobres Vereadores, apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 07 de Abril de 2022.
MIGUEL ABRÃO NETO
Vereador
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