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MENSAGEM Nº 06/2022 Rio Branco do Sul, 1º de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o
projeto de lei que "Altera o anexo III da Lei nº 1.192/2019, bem como enquadra os
servidores ocupantes do cargo de técnico educador no cargo de professor de educação
infantil, e dá outras providências”.
A alteração do anexo III da Lei nº 1.192/2019 se dá apenas em relação ao cargo
de educador social, o qual foi enquadrado pela legislação como técnico educador. Do
mesmo modo os titulares do cargo de babá foram enquadrados no cargo de técnico
educador.
Contudo, os servidores que atuavam no antigo cargo de babá, atuam hoje
diretamente nas creches, na função de educadores com crianças de 0 a 05 anos.
Já os servidores que atuavam no antigo cargo de educador social, continuam na
mesma função, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação para
realização de serviços socioassistenciais e habitacionais, executando, sob orientação e
supervisão do técnico de nível superior, os serviços da unidade de acolhimento
institucional, acolhimento das famílias que procuram serviços do CRAS e no CREAS,
dentre outras atividades inerentes à referida secretaria.
Assim, o cargo de técnico educador não poderia englobar as duas funções (babá
e educador social), sobretudo porque estas são completamente diferentes, embora o
nível de escolaridade seja o mesmo, ou seja, nível médio.
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Ainda, o presente projeto propõe o enquadramento do cargo de técnico educador
(antigo babá), pertencente ao quadro geral do município para o cargo do quadro do
magistério de professor de educação infantil.
Conforme já mencionado, o cargo de babá foi extinto e os seus ocupantes
enquadrados na função de técnico educador por meio da Lei Municipal nº 1.192/2019.
Técnico educador é uma das funções do cargo pertencente a classe de agentes
operacionais do quadro geral de servidores do Município.
Já o cargo de professor de educação infantil, do Quadro do Magistério, foi criado
por meio da Lei Municipal nº 1.061/2013.
As funções exercidas pelos antigos titulares dos cargos e babá e atuais técnicos
educadores são exatamente as mesmas do cargo de professor de educação infantil,
pois os técnicos educadores atuam diretamente nas creches, promovendo a educação
infantil com crianças de 0 a 5 anos
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº
9.394/1996) define como profissionais da educação escolar básica os professores
habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos
ensinos fundamental e médio:
“Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em
efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e
nos ensinos fundamental e médio.”
Nesse sentido, os servidores municipais que atualmente prestam serviços junto
às creches, embora investidos no cargo de técnicos educadores, possuem escolaridade
mínima exigida pela LDB para atuar na educação infantil.
Assim, verifica-se a necessidade de adequar o quadro de pessoal, sobretudo para
cumprir o disposto nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal, que
asseguram o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de
idade e determinam a atuação prioritária do Município no ensino fundamental e na
educação infantil.
Importante ressaltar que inexiste ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal –
que exige a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público,
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vez que o enquadramento pretendido é para os servidores já aprovados em concurso
público anterior, com a qualificação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB e que ocupam cargos semelhantes, desempenhando as mesmas
funções.
Além disso, a carga horária exercida pelos técnicos educadores é a mesma do
professor de educação infantil, o que não implicará em alteração.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já decidiu pela possibilidade em caso
semelhante, conforme se verifica no Acórdão nº 255/11 – Tribunal Pleno (Protocolo nº
351724/10 de 24/02/2011):
(...) De outra parte, aqueles servidores que foram admitidos após prévia aprovação em
concurso público e que possuem o grau de escolaridade e a titulação exigidos pela Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o exercício do cargo no qual se
pretende efetivar o enquadramento, com funções equivalentes às do cargo originário,
podem sofrer o enquadramento almejado pelo Município. Nessa hipótese, a sua
admissão, como apontou a unidade técnica, já atendeu ao Princípio do Concurso Público,
considerando que o enquadramento se dará em cargo com as mesmas atribuições às do
cargo por eles ocupados até então e, por conseguinte, não configura violação do texto
constitucional – razão pela qual refuto os argumentos do Ministério Público junto a este
Tribunal acerca da ilegalidade do enquadramento em questão, por ofensa ao disposto no art.
37, II, da Constituição Federal.
Tal procedimento, como ressaltaram a Assessoria Jurídica Municipal e a Diretoria Jurídica
desta Casa, é medida que se impõe para dar atendimento à especial tutela destinada, tanto
pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional, em estatuto próprio, à
criança, considerando que se passou a exigir, com a LDB, escolaridade mínima para as
funções na área da Educação Infantil.
Necessário, portanto, adequar os Quadros de Pessoal para cumprir o disposto nos arts. 208,
inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal, que asseguram o atendimento em creche e
pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade e determinam a atuação prioritária do
Município no ensino fundamental e na educação infantil.
Pelos fundamentos acima expostos, acatando o Parecer nº 11185/10 da Diretoria Jurídica,
VOTO por responder, em tese, a consulta em epígrafe no seguinte sentido:
- é possível o enquadramento de ocupantes do Quadro Geral do Município em cargo do
Quadro Próprio do Magistério com funções similares às funções do cargo originário,
por eles provido mediante prévia aprovação em concurso público, desde que possuam
o grau de escolaridade e a titulação exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional para o cargo no qual serão realocados.
- os servidores que não possuam o grau de escolaridade e a titulação exigidas pela LDB
devem permanecer no cargo de origem, em extinção, do Quadro Geral, segundo apontado
pelo consulente.” [grifo nosso]
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Assim, tendo em vista que se trata de servidores concursados, que ocupam as
mesmas funções, cujo grau de escolaridade está devidamente preenchido com a
titulação exigida pela LDB, necessário enquadramento proposto.
Contudo, ressalta-se que os servidores que não possuam grau de escolaridade e
titulação exigidos pela LDB, deverão permanecer ao cargo de origem, qual seja, técnico
educador.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.16/2022
“Altera o anexo III da Lei Municipal nº 1.192/2019, bem
como enquadra os servidores ocupantes do cargo de
técnico educador no cargo de professor de educação
infantil, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O anexo III de que trata a Lei municipal nº 1.192/2019 que dispõe sobre a
correlação de cargos e funções para enquadramento no plano de carreira de agente
operacional, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Correlação de Cargos e Funções para Enquadramento no Plano Carreira: Agente
Operacional
Situação Cargo Atual Cargo
Necessário *
Situação Proposta para Enquadramento
Cargo Função
Assistente Administrativo I Profissional de Nível
Médio/Técnico Técnico Administrativo
Assistente Administrativo II Profissional de Nível
Médio/Técnico Técnico Administrativo
Assistente Fazendário I Profissional de Nível
Médio/Técnico Técnico Administrativo
Assistente Técnico Profissional de Nível
Médio/Técnico Técnico Administrativo
Auxiliar Administrativo I Profissional de Nível
Médio/Técnico Técnico Administrativo
Recepcionista Profissional de Nível
Médio/Técnico Técnico Administrativo
Técnico de Segurança do
Trabalho *
Profissional de Nível
Médio/Técnico
Técnico de Segurança do
Trabalho
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Digitador Profissional de Nível
Médio/Técnico Técnico Administrativo
Técnico de Vigilância Sanitária Profissional de Nível
Médio/Técnico
Técnico de Vigilância
Sanitária
Babá Profissional de Nível
Médio/Técnico Técnico Educador
Fiscal do Meio Ambiente Profissional de Nível
Médio/Técnico Fiscal Técnico
Educador Social Profissional de Nível
Médio/Técnico Educador Social
Fiscal do Meio Ambiente Profissional de Nível
Médio/Técnico Fiscal Técnico
Fiscal Tributário Profissional de Nível
Médio/Técnico Fiscal Técnico
Fiscal de Obras e Posturas Profissional de Nível
Médio/Técnico Fiscal Técnico
Art. 2º Ficam enquadrados no cargo de professor de educação infantil,
observadas as vagas criadas pela Lei Municipal nº 1.127/2017, os atuais ocupantes do
cargo de técnico educador, desde que:
I – possuam formação em ensino médio com habilitação em magistério ou
formação superior em licenciatura específica para atuação na educação infantil e/ou
anos iniciais do ensino fundamental; e
II - já estejam exercendo a função de docência na educação infantil.
§ 1º Os servidores referidos no caput serão enquadrados no quadro próprio do
magistério, com as mesmas atribuições inerentes ao cargo, mesmos direitos e
remuneração.
§2º Somente serão enquadrados no quadro próprio do magistério os ocupantes
de cargo efetivo de técnico educador que preencham e a partir do momento que
comprovem os requisitos exigidos no caput desse artigo.
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§ 3º Os servidores que não possuem a formação especificada nesse artigo
permanecerão no quadro geral dos servidores efetivos do Município de Rio Branco do
Sul, conforme as disposições contidas na lei que regulamenta o quadro geral do
funcionalismo público municipal, sendo extintos ao vagarem os cargos de técnico
educador.
§ 4º O enquadramento referido no caput terá efeitos apenas após a publicação
desta lei.
Art. 3º O enquadramento dos ocupantes do cargo de professor de educação
infantil que possuem formação prevista no art. 1º, desta Lei, far-se-á na primeira classe,
conforme na tabela constante no Anexo III da Lei Municipal nº 1.061/2013.
§1º A progressão e promoção seguirão os mesmos moldes da Lei Municipal nº
982/2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos
em contrário.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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