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MENSAGEM Nº 012/2023 Rio Branco do Sul, 14 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres Edis,
Projeto de Lei que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2023.
A presente proposta orçamentária está de acordo com a legislação vigente.
O plano de trabalho tem como preocupação básica os aspectos sociais do
desenvolvimento do município, baseado na seleção racional dos objetivos a serem
alcançados.
Nos anexos integrantes deste projeto de lei, vossas excelências poderão tomar
conhecimento das metas fiscais estabelecidas para 2023, conforme a legislação vigente,
assim como as demais metas e prioridades para a 2023, considerando a previsão recente
feita no Plano Plurianual, aprovado no ano de 2021 por Vossas Excelências. Devido ao
curto prazo de implementação do atual Plano Plurianual – em vigor há poucos mais de três
meses, as Secretarias entenderam ser prematura a revisão completa das metas fixadas
naquele instrumento.
Conforme especificam os anexos que acompanham esta Lei, os senhores
vereadores terão uma visão retrospectiva da situação econômica e financeira do município.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 017/2022
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2023, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O Orçamento do Município de Rio Branco do Sul, para o exercício de
2023, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades, metas e riscos fiscais da Administração Municipal;
II - a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município;
IV - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - as disposições sobre despesas com pessoal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária e;
VII - as disposições finais.
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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2023 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos integrantes
desta Lei (art. 165, § 4º da CF).
Parágrafo único. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundos Municipais, e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 4º A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas da
Unidade Gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as
despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos
da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no Art. 2º, § 1º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
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III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática; e
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2023, obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 6º Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas,
vigentes no período de entrega da proposta orçamentária.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária:
I - poderá corrigir os valores da Proposta Orçamentária para o período
compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2023;
II - estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com
a variação de preço previsto para o exercício de 2023, considerando o aumento ou
diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das
modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro que vir a ser
estabelecido;
III - observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das
Receitas;
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IV - poderá Conter previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do
Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE,
ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar
5% nesse período, dando ciência ao Poder Legislativo Municipal;
V - utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se
encontrem especificado em projetos e atividades;
VI - são nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
a) que não sejam compatíveis com esta Lei;
b) que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente a despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas
aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
c) as emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos
de Lei relativos a créditos adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos
para elaboração da Lei Orçamentária;
VII - poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de
erros ou omissões relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei; e
VIII - os valores fixados nas metas contidas em anexo poderão ser
flexibilizados para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e
atividades no orçamento programa.
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Art. 7º Serão Incluídos no Orçamento Municipal os Planos de Aplicação dos
Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964:
§1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Chefe do Poder Executivo
ou conforme disposto na respectiva lei de criação, podendo por manifestação formal
deste, serem delegados a servidor municipal.
§2º As movimentações orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da unidade
gestora quando a gestão for delegada pelo Chefe do Poder Executivo a servidor
municipal.
Art. 8º Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2023,
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, de incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos ou a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da
LRF).
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o
exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 9º Se a Receita Estimada para 2023, comprovadamente, não atender ao
disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta
Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Poder Executivo Municipal a sua
alteração, se for o caso, e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 10. Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento das
receitas poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal,
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os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e
observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos
e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações
abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos de setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
V - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 11. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programada para 2023, poderão ser expandidas em até 20,00%
(vinte por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 (art.4º § 2º
da LRF).
Art. 12. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das Contas
Públicas do Município aqueles constantes de anexo integrante a esta Lei.
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§1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
reserva de contingência e também, se houver do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercício de 2023.
§2º Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para investimentos, desde que não já comprometidos.
Art. 13. O Orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, não superior a 1% (um por cento) das receitas correntes
líquidas previstas para o mesmo exercício.
§1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§2º Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 14. Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária Anual se
complementados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF).
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta)
dias à publicação da Lei Orçamentária Anual, para a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades
gestoras, se for o caso. (art. 8º da LRF).
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município encaminhará sem prejuízo do
envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de
Finanças, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos
constantes de Precatórios Judiciários.
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Art. 17. A existência de meta ou prioridade constante em Anexo desta Lei,
não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei.
Art. 18. Os incentivos de natureza tributária a investimentos privados da
indústria e comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que
propiciem aumento da arrecadação e de empregos.
Art. 19. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023
com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de Caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência
contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF.
§2º Na lei Orçamentária Anual, os Orçamentos da Receita e da Despesa
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma
que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (arts. 8º,
parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF).
Art. 20. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá,
preferencialmente, os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam
os recursos a serem aplicados.
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de defesa civil, de associativismo municipal e de Saúde, que
sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada.
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§1º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, termo de
compromisso, ou similares, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8666,
de 21 de junho de 1993, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 e o disposto no § 3º, do art. 12 e arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
§2º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas na
forma prevista nos convênios, na forma estabelecida pelo serviço da Contabilidade
Municipal, e ainda ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma exigida
pela Entidade (art. 70, Parágrafo Único da Constituição Federal) com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3º O Município poderá conceder nos termos do parágrafo 1º e 2º subvenção
social a outras entidades com previsão em legislação específica.
Art. 22. Serão considerados para efeito do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentáriofinanceiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da
Constituição Federal.
II - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse ao
limite de 1,00% (um por cento) do valor correspondente ao total geral do Orçamento
Executado no exercício de 2021.
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Art. 23. As obras em andamento e a conservação do Patrimônio Público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de
crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para
conservação do Patrimônio Público extraídas do relatório sobre Projetos em
Execução, estão demonstrados no Anexo desta Lei (art. 45, parágrafo único da
LRF).
Art. 24. Poderão ser destinados recursos para atender despesas de
competência de outros entes da Federação, realizadas no âmbito e em favor do
Município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei
Orçamentária. (art. 162 da LRF).
Art. 25. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas
para 2023 a preços correntes.
Art. 26. A Execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
projeto, atividades ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de
natureza de despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001 e alterações
posteriores.
§1º A transposição, o remanejamento ou a transferência de fontes de
recursos livres e/ou vinculados de um grupo de natureza de despesa/modalidade de
aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, no
exercício de 2023, poderá ser feita por Decreto da Prefeita Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do presidente da Câmara no âmbito do
Poder Legislativo (art. 167, VI da CF), até o limite de 20% (vinte por cento) das
dotações definidas na Lei Orçamentária.
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§2º O Orçamento para 2023, poderá ser alterado, mediante abertura de
créditos suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento) de seu valor por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Ato do Presidente da Câmara
Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, servindo como recursos para tais créditos
suplementares, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 1964.
§3º Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no parágrafo anterior, ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de quaisquer
das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964,
ficam autorizados o Executivo e o Legislativo a efetuar o remanejamento,
transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou
categorias de programação.
§4º O Executivo poderá também Abrir Créditos Adicionais Suplementares não
se computando para fins dos limites que tratam os parágrafos anteriores:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação dentro de cada
esfera de governo;
II - a redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa
correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de
uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2023;
III - a suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos
especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios; e
IV - com Recursos de excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro.
Art. 27. Durante a Execução Orçamentária de 2023, o Executivo Municipal,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividade ou operações especiais
no Orçamento das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial, desde que se
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enquadre nas prioridades para o exercício de 2023. (art. 167, I, Constituição
Federal).
Art. 28. O controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LRF, serão desenvolvidos de forma a
apurar os custos dos serviços.
Art. 29. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei
Orçamentária de 2023 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da
LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para a
contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital,
observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da Receita
Corrente Líquida, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura
do contrato.
Art. 31. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 30 desta Lei,
enquanto perdurar o excesso o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenhos, de que trata o art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 32. O Orçamento da Administração Direta deverá destinar recursos ao
pagamento dos serviços da Dívida Municipal, e ao cumprimento do que dispõe o art.
100 da Constituição Federal e seus parágrafos.
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 33. As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento)
para o Legislativo e 54,00 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo,
conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§1º Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a
atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de
conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de
2023.
§2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo único, incisos
I e II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, de acordo com as disponibilidades financeiras do
Município.
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso
público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão
em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal
em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art.
169, §1º, II, da CF).
§1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder avanços funcionais aos
servidores dos quadros da Administração Direta desde que previstos em lei e que o
limite de despesa com pessoal comporte o reajuste de que tratam os artigos citados.
§2º Os recursos para as despesas decorrentes dos atos previstos neste artigo
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2023.
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Art. 35. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o
total de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento)
para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais estabelecidos em legislação
específica.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; e
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores, de que trata o
artigo 18, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de mãode-obra cuja atividade ou função guarde relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Rio Branco do Sul, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
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ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Art. 39. A Proposta Orçamentária assegurará recursos para a qualificação de
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que
ficarão agregados a Programa de Trabalho Especifico.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. O Poder Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
Parágrafo único. O Município poderá instituir programa de Recuperação
Fiscal – REFIS, para promover a regularização de créditos tributários e não
tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato
fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento,
não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 42. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2023
poderá ter desconto no valor lançado, para pagamento à vista.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, não for aprovado
até encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara do
Município de Rio Branco do Sul será, de imediato, convocada extraordinariamente
pelo Chefe do Poder Executivo, como preceitua o inciso I, do art. 46 da Lei Orgânica
do Município de Rio Branco do Sul, de 1990.
§1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os
dispostos no “caput“ deste artigo.
§2º Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à sanção até o
início do exercício Financeiro de 2023, a programação dele constante poderá ser
executada, enquanto a respectiva Lei não for aprovada/sancionada, até o limite
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma do estabelecido
na proposta remetida à Câmara Municipal.
§3º Excetua-se do disposto no § 2º deste artigo, podendo realizar gastos em
sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência
social, bem como as despesas relativas a pessoal e seus respectivos encargos
sociais e à dívida pública municipal.
Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência da Tesouraria.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
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18
Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. As metas e prioridades desta Lei poderão ser alteradas por Decretos
do Poder Executivo a fim de compatibilização com as alterações orçamentárias
autorizadas e realizadas por Decreto.
Art. 48. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e
constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar,
fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à
existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura, em caso de não haver
a prorrogação do prazo de vigência dos restos a pagar cabe ao executivo o seu
cancelamento por meio de ato próprio.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou
alteração nos programas referentes às respectivas metas físicas e financeiras no
módulo de planejamento do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento
Mensal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando a compatibilização da
presente Lei com a Lei Orçamentária Anual de 2023 e com o Plano Plurianual
2022/2025.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme autorizado no
“caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do Poder Executivo, o qual será
encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze
dias de sua assinatura.
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19
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de abril de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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20
ANEXO I
METAS FISCAIS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Especificação Metas previstas em 2020
(a)
Metas realizadas em 2020
(b)
Receita Total 110.953.149,50 94.554.626,83
Receitas Primárias (I) 110.427.522,92 94.486.616,71
Despesa Total 110.953.149,50 98.351.736,34
Despesas Primárias (II) 107.538.156,50 95.306.274,23
Resultado Primário (I-II) 2.889.366,42 (819.657,52)
Resultado Nominal (10.000.000,00) (2.691.572,44)
Dívida Pública Consolidada 50.000.000,00 63.220.730,43
Dívida Consolidada Líquida 49.000.000,00 77.606.542,70
Especificação Metas previstas em 2019
(a)
Metas realizadas em 2019
(b)
Receita Total 106.080.672,00 95.823.896,88
Receitas Primárias (I) 105.580.075,26 95.570.531,35
Despesa Total 106.080.672,00 97.263.033,28
Despesas Primárias (II) 102.828.297,00 95.869.289,82
Resultado Primário (I-II) 2.751.778,26 (298.758,47)
Resultado Nominal (10.000.000,00) 3.913.513,17
Dívida Pública Consolidada 50.000.000,00 40.415.899,97
Dívida Consolidada Líquida 49.000.000,00 40.410.323,10
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21
ANEXO II
METAS FISCAIS PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS
Especificação
2022 2023 2024
Valor Corrente Valor Constante % RCL Valor Corrente Valor
Constante % RCL Valor Corrente Valor
Constante % RCL
Receita Total 152.442.551,6
6
152.442.551,6
6
100,000 161.360.305,5
5
161.360.305,
55 100,000 168.414.500,
45
168.414.500,
45
100,00
0
Receitas
Primárias (I)
152.442.551,6
6
152.442.551,6
6
100,000 161.360.305,5
5
161.360.305,
55 100,000 168.414.500,
45
168.414.500,
45
100,00
0
Receitas
Primárias
Correntes
124.934.513,4
6
124.934.513,4
6
81,955 138.243.873,3
6
138.243.873,
36 94,883 147.896.676,
64
147.896.676,
64 95,062
Impostos,
Taxas e
Contribuiçõe
s de
Melhoria
18.833.914,33 18.833.914,33 12,355 20.223.951,40 20.223.951,4
0
8,774 20.979.288,1
0
20.979.288,1
0
8,553
Contribuiçõe
s
1.884.906,45 1.884.906,45 1,236 2.016.849,91 2.016.849,91 0,949 2.158.029,40 2.158.029,40 0,843
Transferênci
as Correntes
103.065.601,2
8
103.065.601,2
8
67,609 109.518.009,2
5
109.518.009,
25 85,039 118.136.671,
45
118.136.671,
45 85,653
Demais
Receitas
Primárias
Correntes
1.150.091,40 1.150.091,40 0,754 1.235.062,80 1.235.062,80 0,121 1.372.687,69 1.372.687,69 0,013
Receitas
Primárias de
Capital
27.508.038,20 27.508.038,20 18,045 23.116.432,20 23.116.432,2
0
4,748 20.517.823,8
1
20.517.823,8
1
4,530
Despesa
Total
152.442.551,6
6
152.442.551,6
6
100,000 161.360.305,5
5
161.360.305,
55 100,000 168.414.500,
45
168.414.500,
45
100,00
0
Despesas
Primárias (II)
152.442.551,6
6
152.442.551,6
6
100,000 161.360.305,5
5
161.360.305,
55 100,000 168.414.500,
45
168.414.500,
45
100,00
0
Despesas
Primárias
Correntes
121.762.704,9
8
121.762.704,9
8
79,874 130.719.673,4
5
98.919.430,7
6
78,899 110.455.780,
26
100.186.648,
76 78,898
Pessoal e
Encargos
Sociais
57.376.664,45 57.376.664,45 37,638 63.114.330,90 63.114.330,9
0
46,353 69.425.763,9
8
58.827.969,2
6
46,328
Outras
Despesas
Correntes
64.386.040,53 64.386.040,53 42,236 67.605.342,56 70.824.644,5
8
32,546 70.985.609,6
8
41.358.679,5
0
32,571
Despesas
Primárias de
Capital
30.679.846,68 30.679.846,68 20,126 30.640.632,10 27.421.330,0
7
12,072 28.003.126,7
8
28.003.126,7
8
12,028
Pagamento
de Restos a
Pagar de
Despesas
Primárias
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Juros,
Encargos e
Variações
Monetárias
Ativos (IV)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Juros,
Encargos e
Variações
Monetárias
Passivos (V)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Resultado
Nominal -
(VI) = (III +
(IV - V))
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Dívida
Pública
Consolidada
56.714.046,63 56.714.046,63 37,204 R$ 50.526.064,05 50.526.064,0
5
64,477 50.000.000,0
0
50.000.000,0
0
64,243
Dívida
Consolidada
Líquida
51.937.003,98 51.937.003,98 34,070 R$ 47.999.760,85 R$
47.999.760,85 63,671 47.500.000,0
0
47.500.000,0
0
63,440
Receitas
Primárias
advindas de
PPP (VII)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas
Primárias
geradas por
PPP (VIII)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do
saldo das
PPPs (IX) =
(VII - VIII)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
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22
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
PASSIVOS
CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Demandas judiciais
Precatórios
em
andamento
R$
24.916.751
,56
Regulamentação de
pagamento com deságio
Dívidas em processo de
Reconhecimento
Apresentação de novo plano
de pagamento ao Tribunal
de Justiça
Avais e Garantias
Concedidos
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos
Contingentes
SUBTOTAL SUTOTAL
PASSIVOS
CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição Valor Descrição
Frustração de
Arrecadação
Restituição de Tributos
a Maior
Discrepância de
Prejeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
R$
24.916.751,
56
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23
ANEXO IV
PROJETOS EM ANDAMENTO
METAS PARA 2023
Código
do
Program
a
Nome do
programa
Código do ProjetoAtividade
Nome do projetoatividade Unidade de Medida Meta 2022 Previsão 2023
1
Administração
Eficiente e
Transparente
Física Financeira Qte Valor
Vinculados Livres Total
2001 GESTÃO
TRIBUTÁRIA 1
(1) Percentual de
aumento de
adimplência
10% 60.000,00 R$ 60.000,00 5% 107.000,00
2
(2) percentual de
aumento de
atualização do
cadastro imob.
90% 100%
2002
GESTÃO DE
PESSOAL
EFICIENTE
3
(1) Percentual de
recomposição de
efetivo de pessoal
3% 1.243.619,25 16.749.826,35 R$
17.993.445,60 2% 13.657.732,62
4
2) Percentual de
servidores
capacitados
20% 40%
5
(3) Saúde
ocupacional 40% 40%
6
(4) Elaboração de
Plano de Carreira 40% 40%
2003
GESTÃO
ADMINISTRATIV
A E AQUISIÇÕES
7
(1) Percentual de
imóveis com
licenças em dia
20% 5.000.925,38 4.916.316,69 R$
9.917.242,07 50% 7.342.887,47
8
(2)percentual de
imóveis com
regularização
documental
15% 25%
9
(3) Percentual de
diminuição de
dispensas
30% 30%
10 (4) percentual de
bens patrimoniados 25% 50%
__________________________________________________________________________
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24
2004 PREFEITURA
DIGITAL 11 (1) Links de internet
em todos os prédios 100% 1.790.445,60 1.237.834,00 R$
3.028.279,60 Manutenção 2.670.110,51
12 (2) Controle ponto
informatizado 100%
13 (3) Licitar software
de gestão 100%
14 (4) infraestrutura
lógica 100%
2005 NOSSO POVO,
NOSSA VOZ 15 (1) Oficinas para os
Conselhos 4 300.000,00 183.000,00 R$ 483.000,00 2 460.000,00
16 (2) Participantes por
Oficina 10 10
17 (2) Entidades
regularizadas 2 2
18 (3) Atendimentos
pela Ouvidoria 150 150
19 (4) Canais de
comunicação 1 1
20
(5) Percentual de
aumento de acesso
ao site
5% 5%
21
(6) Criação de
relatórios fiscais
simplificados
1 _
2006
AQUISIÇÃO,
CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
PRÓPRIOS
22
(1) Aquisição de
unidades para
SMASCH
_ 500.000,00 0,00 R$ 500.000,00 1 500.000,00
23
(2) Reforma do
Centro de
Convivênica do
Açungui
1 _
24 (3) Aquisições
SEMELC 3 1
25 (4) Ampliações
SEMED 2 _2
26
(5) Aquisição de
Casa Modelo Ed.
Ambiental
_ 1
27 (6) Aquisição
Cemitério 1
2007 GESTÃO DA
DÍVIDA PÚBLICA 28
(1) Percentual de
comprometimento
da RCL com a dívida
pública
12% 9.901.593,43 R$
9.901.593,43 10% 12.600.000,00
29 (2) Manutenção da
regularidade fiscal 100% 100%
__________________________________________________________________________
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25
2
Cidade para
todos Unidade de Medida Física Qte Valor
2008 RIO BRANCO DO
SUL PLANEJADA 30 (1) Plano diretor 100% 300.000,00 1.540.000,00 R$
1.840.000,00 _ 2.300.000,00
31 (2) plano de
saneamento 100% _
32 (3) plano de
habitação 100% _
33 (4) plano da
Lancinha 100% _
34 (5) Imagem aérea
urbana 100% _
35 (6) plano de
arborização 100% _
36 (7) cadastro
imobiliário 100% _
37 (8) planta genérica
de valores 100% _
38 (9) plano de
drenagem _ 100%
39 (10) plano de
mobilidade _ 100%
40 (11) plano da mata
atlântica _ 100%
41
(12) sistema de
informações
geográficas
_ 100%
42 (13) aplicação WEB _ 100%
2009 MEU BAIRRO
MAIS BONITO 43
(1) Construção de
equipamentos
esportivos
_ 13.998.388,18 0,00 R$
13.998.388,18 2 13.418.352,78
44
(2) Reforma de
equipamentos
esportivos
4 2
45
(3) Km. de
Pavimentação nos
bairros
16 19,5
46 (4) Implementação
de praças - m2 6.000 12.000
2010
CIDADE
ORGANIZADA E
SUSTENTÁVEL
47
(1) Percentual de
aumento de
notificações
25% 4.875.592,79 860.000,00 R$
5.735.592,79 25% 6.790.454,73
48
(2) Ações de
fiscalização
integrada
24 24
49 (3) Percentual de 25% 50%
__________________________________________________________________________
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26
aumento de
concessão de
licenças
50
(4) Percentual de
redução da perda de
água
18% 12%
51
(5)População
atendida com
serviço de água
78% 80%
52
(6) População
atendida com
esgotamento
sanitário
10% 20%
53
(7) População
atendida com coleta
domiciliar e limpeza
pública
80% 90%
54 (8) Licitação do
transporte público 100% _
55
(9) Gestão do
transporde de
passAgerios por dia
10.000 10.000
56 (10) Imóveis
regularizados 500 500
57 (11) Manejo da
gruta da Lancinha 30% 5%
58
(12) Controle de
sepultamentos e
exumações
100% _
59
(13) Controle da
coleta de resíduos
sólidos
100% _
60 (14) Km. de rios
desassoreados 25 25
61
(15) Aumento da
percentagem do
Município atendida
com drenagem de
águas pluviais
15% 15%
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27
62
16) Percentual de
aumento do
arborização urbana
10% 10%
63
(17) Porcentagem
de Município
atendida com
recuperação das
nascentes
_ 10%
11 VIVA O CENTRO 64
Requalificação de
vias (rotas
acessíveis) no
centro - Km
1,2 2.180.000,00 310.000,00 R$
2.490.000,00 _ 1.395.000,00
65
Implantação de vias
(rotas acessíveis) no
centro - Km
_ 1,3
66
Construção de
equipamento
esportivo
cultural/esportivo
_ 1
67 Manutenção de
ginásio esportivo 1 1
12 MINHA CIDADE
MAIS SEGURA 68
Percentual de
instalações
monitoradas
50% R$ 210.000,00 75% 228.000,00
69 Entradas/ saídas
monitoradas 4 _
70 Praças monitoradas _ 4
71 Ruas principais
monitoradas _ _
72
Percentual de
solicitações
atendidas
60% 80%
13 GESTÃO DE
RISCOS 73
Percentual de áreas
de risco mapeadas
na área urbana
100% R$ 116.360,00 _ 55.000,00
74
Percentual de áreas
de risco mapeadas
na área rural
30% 30%
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
28
75 Simulados
executados 2 2
75 Aquisição de veículo _
76
Manter as
atividades - Defesa
Civil
_ 100%
3
Nossa gente do
campo
Unidade de Medida Física Qte Valor
14 MORAR BEM NO
CAMPO 77
Número de famílias
atendidas com
soluções de moradia
30 1.000.000,00 500.000,00 R$
1.500.000,00 70 1.520.000,00
15
DESENVOLVIMEN
TO DAS
COMUNIDADES
RURAIS
78 Visitas técnicas 250 0,00 161.000,00 R$ 161.000,00 250 169.000,00
79 Certificações de
produção orgânica 5 5
80 Unidades modelo 3 3
81 Capacitações 5 5
16
ADEQUAÇÃO
DAS VIAS
RURAIS
82
Comunidades
atendidas com
pavimentação,
sinalizadas e com
iluminação pública.
3 950.000,00 2.200.000,00 R$
3.150.000,00 3 2.940.000,00
83
km. de estradas
patroladas e
sinalizadas
850 850
17 CAMPO DE
NEGÓCIOS 84 Cadastros do
PRONAF 20 0,00 30.000,00 R$ 30.000,00 20 30.000,00
85 Conversões de
produção agrícola 5 5
86
Aumento do volume
da produção
agrícola
7,50% 7,5
87 Área agrícola 12% 12%
88 Crescimento VPB 5% 5%
89
Consultoria a
empreendimentos
rurais
25 25
90
Número de
empreendedores
rurais em encontros
de capacitação
125 125
18 UMA VIDA ATIVA
NO CAMPO 91
Percentual de
pessoas vacinadas
no campo
100% 0,00 150.000,00 R$ 150.000,00 100% 150.000,00
92 Ações móveis no
campo
20 52
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
29
93
Ações de esporte,
Cultura, Lazer e
orientações no
campo
7 7
94
Percentual de
famílias que
recebem ¼ de
salário mínimo
inscritas no CADU
82% 85%
95
Percentual de
famílias em violação
de direitos
atendidas
100% 10%
19
PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMEN
TO INTEGRAL NO
CAMPO
96 Analfabetismo no
campo
28% 0,00 100.000,00 R$ 100.000,00 17% 100.000,00
97 Projetos ambientais _
98
Percentual de
gravidez na
adolescência no
campo
18% 13,70%
99
Percentual de
implantação de
hortas nas escolas
35% 25%
20 SAÚDE NO
CAMPO
10
0
Aquisição de veículo 28% 0,00 50.000,00 R$ 50.000,00 17% 100.000,00
10
1
Percentual de
famílias atendidas 60% 70%
4
Saúde de
qualidade Unidade de Medida Física Qte Valor
21
PREVENÇÃO,
PROMOÇÃO E
SAÚDE
10
2
Crescimento do
percentual de
atendimento
10% R$
18.947.058,82 R$ 706.840,44 R$
19.653.899,26 10% 22.390.043,80
10
3
Oficinas de saúde 2 2
10
4
Cobertura do
território do
Município por ACS
1 100%
22 MUNICIPIO
SAUDÁVEL
10
5
Percentual de
aumento de
vistorias;
20% 550.000,00 0,00 R$ 550.000,00 20% 700.000,00
10
6
Número de
esterilizações 300% 300
10
7
Percentual de
redução das
denuncias;
10% 10%
10
8
Percentual de
aumento do número
de usuários
10% 10%
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
30
vacinados;
10
9
Percentual de
redução do número
de habitantes
atingidos por
doenças;
15% 15%
11
0
Percentual de
redução do número
de habitantes
atingidos por
doenças
relacionadas a
vetores;
20% 20%
23
FORTALECIMENT
O DA
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
11
1
Descentralizar a
farmácia Municipal _ 239.300,00 30.700,00 R$ 270.000,00 _ 800.000,00
11
2
Abertura de
farmácia em UBS 2 2
11
3
Abertura de
farmácia 24 horas _ _
24
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DOS
EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS
11
4
UBS N. Sra. de
Fátima _ 6.418.686,16 0,00 R$
6.418.686,16 _ 3.400.627,92
11
5
2.UBS Papanduva
(realocação) 1 _
11
6
UBS Campina dos
Pintos _ _
11
7
Centro de Saúde da
Mulher _ 1
11
8
CTA _ 1
11
9
Centro de
especialidades _ 1
12
0
Reforma e
ampliação do
Hospital Municipal
30% 30%
25
PROMOÇÃO DE
ATENÇÃO
SOCIAL
PSICOINTEGRAD
A
12
1
Atendimentos
especializados 80 290.000,00 200.000,00 R$ 490.000,00 80 300.000,00
12
2
Atendimento pop.
de rua 12 12
12
3
Implantação de
serviço
especializado de
atenção aos
usuários de álcool e
drogas
_
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
31
12
4
Implantação de
atendimento
especializado a
casos de tentativa
de suicídio e
intoxicação exógena
_
12
5
Atendimento
especializado de
crianças e
adolescentes
usuários de álcool e
drogas
_
12
6
Abordagem
especializada de
POP RUA
12 20
5
Educação de
qualidade Unidade de Medida Física Qte Valor
27 DIRETRIZES
EDUCACIONAIS
12
7
Percentual de
alunos envolvidos
em atividades extra
100% 23.373.470,99 0,00 R$
23.373.470,99 100% 24.832.640,21
26
ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO
ESCOLAR
12
8
Alunos envolvidos 100% 1.468.970,42 0,00 R$
1.468.970,42 100% 2.900.000,00
12
9
Pesoal Capacitado 100% 100%
28 INCLUSÃO E
DIVERSIDADE
13
0
Percentual de
alunos PCDs
atendidos no
processo de
inclusão
100% 30.000,00 0,00 R$ 30.000,00 100% 306.831,57
13
1
Percentual de
alunos matriculados 100% 100%
13
2
Percentual de
servidores
capacitados
100% 100%
29
RIO BRANCO DO
SUL LIVRE DO
ANALFABETISMO
13
3
Índice de
analfabetismo na
população
7% 735.471,44 0,00 R$ 735.471,44 5% 200.796,91
30 TRANSPORTE
ESCOLAR
13
4
Tempo de
deslocamento
máximo por aluno
(em horas)
1 8.351.865,01 0,00 R$
8.351.865,01 1 6.300.000,00
13
5
Percentual de
alunos que precisam
do transporte
atendidos
100% 100%
13
6
Percentual de
redução das rotas 100% 10%
31 REFORMAS E
MELHORIAS NAS
13
7
Percentual de
unidades adaptadas 40% 5.388.076,77 0,00 R$
5.388.076,77 60% 4.953.119,91
__________________________________________________________________________
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Fone: 41 3973-8030
32
ESTRUTURAS DA
REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
13
8
Percentual de
chamados atendidos 80% 80%
13
9
Unidades com
requalificação da
estrutura
2 2
6
Rio Branco do Sul
de Cara Nova Unidade de Medida Física Qte Valor
32 PRÀTICAS
SUSTENTÁVEIS
14
0
Oficinas ambientais
realizadas 12 0,00 440.000,00 R$ 440.000,00 12 470.800,00
14
1
Pessoas atendidas
nas oficinas 120 120
14
2
Empreendimento
certificado 1 1
14
3
% domicílios
atendidos ao ano 25% 25%
14
4
Ações 12 12
33 CELEBRA RIO
BRANCO DO SUL
14
5
Eventos realizados 20 660.000,00 75.000,00 R$ 735.000,00 20 735.000,00
14
6
Eventos apoiados 10 10
14
7
Nº beneficiários
Bolsa Atleta 25 25
14
8
Bens protegidos,
tombados,
restaurados
2 2
34 CULTURA PARA
TODOS
14
9
Ações culturais 30 0,00 275.750,00 R$ 275.750,00 30 275.750,00
15
0
Público atendido 500 500
35 PROSPERA RIO
BRANCO DO SUL
15
1
Crescimento do PIB _ 120.000,00 60.000,00 R$ 180.000,00 1% 140.000,00
15
2
Consultorias 12 12
15
3
% de contratações
em
empreendimentos
locais
1,75% 1,75%
15
4
% da participação
financeira
empreendedora
15% 15%
15
5
Capacitações sobre
mercado financeiro 6 6
15
6
Empreendedores
capacitados sobre
mercado financeiro
175 175
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
33
15
7
Criar o Plano
Municipal de
Desenvolvimento
Economico PEDEM
1 _
15
8
Realizacao de
Forum Economico 1 1
36 AVANÇA RIO
BRANCO DO SUL
15
9
% de crescimento
anual do PIB 3% 450.000,00 250.000,00 R$ 700.000,00 3% 1.900.000,00
16
0
Instalação grandes
empreendimentos
industriais
_ 1
16
1
% de aumento de
contratações na
industria
10% 10%
16
2
Abertura e
regularização de
novas industrias
2 2
16
3
Consultoria, cursos
de palestras 6 6
16
4
Empresarios do
setor industrial
atendidos nas
consultorias
15 15
16
5
Metros quadrados
de área industrial
aumentadas
2.500 2.500
37 EMPREGA RIO
BRANCO DO SUL
16
6
Vagas destinadas a
jovens ao primeiro
emprego
20 0,00 120.000,00 R$ 120.000,00 20 120.000,00
16
7
Espaço de
referencia ao
empoderamento
econômico das
mulheres
1 _
16
8
Ações agência
itinerante 6 6
16
9
% domicílios
atendidos ao ano 25% 25%
17
0
Inclusão de PCD no
mercado de
trabalho
5 5
17
1
Inserção de
mulheres atendidas
nos cursos de
capacitação no
mercado de
trabalho
5% 5%
38
RIO BRANCO DO
SUL
SUSTENTÁVEL
17
2
100% do
Monumento Natural 20% 810.000,00 0,00 R$ 810.000,00 30% 930.000,00
17 6 atrativos 2 2
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
34
3
7
Combate às
desigualdades Unidade de Medida Física Qte Valor
39
PROTAGONISMO
DA MULHER
RIOBRANQUENS
E
17
4
1. % de pessoas do
sexo feminino, em
situação de pobreza
e extrema pobreza
em relação ao
município
15,11% 0,00 304.000,00 R$ 304.000,00 14,11% 243.000,00
41
PROMOVENDO
OS DIREITOS
HUMANOS
18
9
1. Campanhas sobre
a promoção dos
direitos humanos
3 0,00 100.000,00 R$ 100.000,00 3 110.000,00
19
0
2. Taxa de
Homicídio de
Mulheres (por
100mil habitantes);
6
4
19
1
3. Taxa de homicídio
por arma de fogo
(por 100mil
habitantes);
20 17
19
2
4. % Escolas
Municipais com
infraestruturas
adequadas a PCD
100% 100%
19
3
5. % Escolas
Municipais com
infraestruturas
adequadas a PCD
100% 100%
19
4
6. Número de ações
voltadas a cultura 6
3
19
5
7. Número de ações
voltadas ao esporte
e lazer
6 6
19
6
8. Número de
pessoas em
situação de rua
5 4
19
7
9. % de vagas
ocupadas no SCFV
para Idosos
100% 100%
42
MORAR BEM EM
RIO BRANCO DO
SUL
19
8
Concessões de
aluguel social 240 1.096.627,29 1.413.500,00 R$
2.510.127,29 240 2.714.671,30
19
9
Kits moradias
concedidos 20 40
20
0
Famílias atendidas
por ATHIS 50 100
20
1
Construção de
moradias _ 30
20
2
Famílias impactadas
por processo de 50 200
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
35
regularização
fundiária integrada
43 RBS CIDADÃ 20
3
1. Taxa de
Atualização
Cadastral (TAC –
IGDPBF)
0,94 3.359.273,49 801.182,87 R$
4.160.456,36 0,96 2.622.157,37
20
4
2. Taxa de
Acompanhamento
de Frequência
Escolar (TAFE -
IGDPBF)
1 1
20
5
3. % população de
baixa renda com
deslocamento aos
equipamentos da
assistência superior
a uma hora
_ _
20
6
4. IGD-M 0,91 0,94
20
7
5. Nº de famílias no
PAIF 187 200
20
8
6. Nº de famílias no
PAEFI 100 50
20
9
7. Nº de grupos de
SCFV 56 15
21
0
8. % de pessoas em
situação de pobreza
ou extrema pobreza
24,10% 24,00%
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030