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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaSúmula: “ Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo TC no processo TC nº 277743/14 , que emitiu parecer desfavorável a aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, relativas ao exercício de 2013”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição aprovada — —
2022-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T10:34:47.016781-03:00 Aprovado 3 4 1

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2022
Súmula: “ Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio emitido pela Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo TC no processo TC nº 277743/14 , que
emitiu parecer desfavorável a aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rio
Branco do Sul, relativas ao exercício de 2013”.
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, no processo TC nº 277743/14 que emitiu parecer desfavorável a
aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, relativas ao
exercício de 2013.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, em 07 de abril de
2022. 
ANA FLÁVIA DE CASTRO
Presidente
MIGUEL ELIAS CRUZ
Relator
ELEANDRO FONTOURA MACHADO
Membro
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – 
CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2022
Justificativa :
Nobres Pares
Apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 191, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, opinando pela aprovação do parecer prévio emitido pela Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no processo TC nº 277743/14 , que emitiu
parecer desfavorável a aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco do
Sul, relativas ao exercício de 2013.
Ao analisar aos autos do processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Rio
Branco do Sul, verificamos que a causa que levou a emissão de parecer desfavorável por parte do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, decorreu da ausência de repasse de contribuições do
INSS, o que é um fato grave, o que pode até ser caracterizado como um ato doloso de
improbidade, pois ficou demonstrado que o município se apropriou dos recursos e não repassou.
Ainda, vê se que houve prejuízo ao município, com encargos, pelo pagamento tardio das folhas
de pagamento de fevereiro, março e abril, no mês de maio de 2013. Além de outras falhas graves
contidas no parecer da E. Primeira Câmara do TCE/PR, nos relatórios de acompanhamento das
contas durante o execício e da Fiscalização do TCE/PR, nos pareceres das Assessorias Técnicas e
no parecer do Ministério Público de Contas.
Assim, considerando a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, do ano de 2013, elaboramos o presente Projeto de
Decreto Legislativo, dispondo sobre a aprovação do parecer prévio nº 162/2021 da Primeira
Câmara.
Sala das reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, em 07 de abril de
2022. 
ANA FLÁVIA DE CASTRO
Presidente
MIGUEL ELIAS CRUZ
Relator
ELEANDRO FONTOURA MACHADO
Membro
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – 
CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br

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