RESOLUÇÃO Nº 001/2022.
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul,
Auxílio Alimentação em Pecúnia para os servidores ativos,
conforme autoriza o art. 75, da Lei 1.165/2018 e revoga a
Resolução Nº 001/2019, conforme especifica”.
Os Vereadores da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação em Pecúnia que será
concedido a todos os servidores ativos e cargos em comissão da Câmara Municipal de Rio
Branco do Sul, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser depositado em conta
bancária de titularidade do servidor, na data do pagamento.
§ 1º Em dezembro será garantido o pagamento do 13º benefício,
Auxílio-Alimentação, aos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.
§ 2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados,
salvo por afastamento a serviço com percepção de diárias, e nas hipóteses descritas no artigo
3º desta Lei.
§ 3º Considerar-se-á para atribuição do Auxílio-Alimentação de
períodos retroativos, bem como para o desconto do Auxílio-Alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, ao mês.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se também como dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído,
conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da
sede, bem como as faltas justificadas.
§ 5º O benefício objeto da presente resolução será reajustado
anualmente conforme índice inflacionário.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação em Pecúnia, instituído por esta
Resolução:
I - Não terá natureza salarial ou remuneratória;
II - Terá caráter indenizatório;
III - Não será incorporado para quaisquer efeitos legais ao
vencimento, remuneração, provento ou pensão;
IV - Não será considerado para efeitos de 13º salário;
V - Não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição previdenciária;
Art. 3º O servidor não terá direito ao Auxílio-Alimentação no
período das licenças e afastamentos abaixo relacionados:
I - Licenças:
a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24 (vinte
e quatro) meses, cumulativo nos últimos cinco anos em cargo de
provimento efetivo;
b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não
remunerada;
c) quando convocado para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) licença para tratar de interesses particulares;
II - Nos afastamentos para:
a) cessão ou disponibilidade a outro órgão ou entidade, fora dos
limites do Município;
b) exercer cargo eletivo;
c) exercer cargo comissionado em outro órgão.
Parágrafo único. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria
ou rescisão do contrato de trabalho, serão descontados das verbas rescisórias, os valores do
Auxílio-Alimentação correspondente aos dias não trabalhados.
Art. 5º No mês de abril, do corrente ano, será pago o valor
remanescente do benefício previsto na Resolução 001/2019 e o restante será pago mediante
pecúnia, até completar o valor do benefício previsto nesta resolução.
Parágrafo único. Posteriormente, o benefício Auxílio-Alimentação
será pago somente em pecúnia.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Revoga-se a Resolução nº 001/2019 de 25 de abril de 2019.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com
eficácia retroativa a partir de 01 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 11 de abril de 2022.
DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO
PRESIDENTE
CLEVERSON DIKA NALIFICO
1º SECRETÁRIO
ANA FLÁVIA DE CASTRO
2° SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução tem por fim instituir o Auxílio-Alimentação por pecúnia, a ser pago
aos servidores desta Casa Legislativa. A instituição do benefício visa garantir uma melhor
qualidade de vida aos referidos servidores.