materia nº 18/2022

 
 PROJETO DE LEI 01 8 /2022.
“Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual de
remuneração de servidores da Câmara Municipal de Rio Branco
do Sul”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, por proposta de sua Mesa Diretora e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.165
de 08 de maio de 2018 e no parágrafo único, do art. 5º da Lei Municipal nº 465 de 09 de
dezembro de 1997 fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul,
a título de revisão geral anual, o reajuste salarial linear em parcela única de 25%, sendo este
valor correspondente ao INPC acumulado no período de maio de 2018 a dezembro de 2021.
Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo será aplicado a partir
de 01 de maio de 2022, incidindo sobre a folha de pagamento do respectivo mês.
Art. 3º Ficam automaticamente reajustados os valores
previstos nas tabelas do art. 44 e art. 59, da Lei 1.165/2018, de acordo com o reajuste previsto
no art. 1º, desta lei, bem como a porcentagem do parágrafo único do art. 63-B, da Lei
1.165/2018, a qual passa a ser de 10%(dez por cento).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 13 de abril de 2022.
DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO
PRESIDENTE
CLEVERSON DIKA NALIFICO
1º SECRETÁRIO
ANA FLÁVIA DE CASTRO
2° SECRETÁRIO
 
JUSTIFICATIVA
Tal como ocorre na iniciativa privada onde trabalhadores tem
por lei o direito em ter seus salários reajustados em função das mudanças econômicas
ocorridas no país, os servidores públicos e os agentes políticos possuem garantia
constitucional, insculpida no inciso X do Art. 37, à revisão geral anual de sua remuneração.
No âmbito Municipal, tal previsão é replicada na Lei Municipal nº 1.165, de 08 de maio de
2018 e Lei nº 465 de 09 de dezembro 1997.
O presente projeto visa assegurar o cumprimento às
determinações constitucionais e legais supracitadas, no limite de sua competência,
concedendo aos servidores pertencentes a esta Casa Legislativa a revisão geral anual, tendo
em vista que a remuneração destes servidores foram corroídas pela inflação, pois os mesmos
não recebem revisão anual desde maio de 2018.
Neste período, utilizando-se a metodologia do INPC conforme
se pode observar em tabela anexa ao Projeto de Lei, verifica-se que houve uma defasagem de
25%(vinte e cinco por cento) na remuneração dos servidores pertencentes a Câmara
Municipal de Rio Branco do Sul.
Por fim, ressalta-se que se encontra em anexo ao Projeto de Lei
o impacto orçamentário e financeiro decorrente do respectivo reajuste anual, conforme
determina o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.