MENSAGEM Nº 013/2022 Rio Branco do Sul, 19 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que "Dispõe sobre as condições para provisão dos benefícios
eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência
Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa preencher uma lacuna na legislação do
Município no que diz respeito à regulamentação dos benefícios eventuais.
O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS.
A Política de Assistência Social executa serviços socioassistenciais,
programas e projetos, bem como concede benefícios eventuais, que destinam-se
aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e a sobrevivência de seus
membros.
Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou
indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida
em sociedade, tais como: nascimentos, mortes, acidentes, enfermidades,
desemprego, situação de emergência, estado de calamidade pública, entre outros.
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Ressalta-se que conforme aferido em abril deste ano pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação/SMASH, o Município que conta com
32.517 habitantes (IBGE/IPARDES, 2021), têm 18.230 pessoas cadastradas no
Cadastro Único, equivalente 55,8% da população (CadÚNICO). Para além disso, é
de extrema importância enfatizar que 5308 pessoas estão em situação de extrema
pobreza, ou seja, vivem com R$100,00 per capita ao mês, enquanto 3636 estão em
situação de pobreza, vivendo com uma renda per capita entre R$101,00 e R$200,00
(CadÚNICO). Hoje, a renda per capita média de 55,8% da população de Rio Branco
do Sul é de R$312,54, demonstrando a urgência necessidade de se ter a Lei dos
Benefícios Eventuais.
Como se vê essa Administração tem empreendido todos os esforços, ainda
que em meio a toda essa conjuntura social adversa, para assegurar aos seus
administrados aquilo que lhes são inerentes, isto é, os seus direitos, quiçá por isso,
chamados básicos, sobretudo o acesso regular e eficiente a serviço público
essencial.
Além disso, recentemente a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação recebeu um ofício do CEDCA-PR (Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente) de Nº 122/202 solicitando normativas municipais relativas
aos benefícios eventuais no âmbito da assistência social, sob pena de exclusão da
adesão aos incentivos estaduais, dando como data limite dia 08 de maio de 2022. É
valido lembrar que esses benefícios são regulados por Resoluções do conselho
Municipal de Assistência Social, e pela Lei 1.060/2013, porém, a Lei Municipal não
seguia o regido pela Lei Orgânica Nacional da Assistência Social e também não
seguia o regido pela Resolução Nº 039/2010.
Por este motivo, viu-se necessária a regulamentação dos benefícios
eventuais no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
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Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 021/2022
“Dispõe sobre as condições para provisão dos
benefícios eventuais direcionados às famílias
beneficiárias da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Rio Branco
do Sul, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná́
,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1˚ Esta Lei estabelece condições para a provisão dos benefícios
eventuais para as famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social
em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) e Lei Municipal nº 4919, de 24
de outubro de 2017, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
§ 1º Os benefícios eventuais devem integrar a rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas.
§ 2º O Município deve garantir a igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição dos benefícios eventuais.
§ 3º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza.
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§ 4º Terão prioridade na provisão dos benefícios eventuais a gestante, a
nutriz, a criança, o idoso, a pessoa com deficiência e as famílias com maior número
de membros.
Seção II
DA FORMA DE PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E BENEFICIÁRIOS
Art. 2˚ Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
função protetiva da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Contingências sociais são situações que podem deixar as
famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição
real da vida em sociedade, tais como: nascimentos, mortes, acidentes,
enfermidades, desemprego, situação de emergência, estado de calamidade pública,
entre outros.
Art. 3˚ A provisão dos benefícios será realizada através das equipes de
referência dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência
Social, mediante entrevistas, visitas domiciliares e relatórios sociais, de acordo com
as normativas legais vigentes de cada profissão.
Art. 4˚ Os benefícios de transferência de renda Estadual e Federal não serão
contabilizados para a provisão de benefício eventual.
Art. 5˚ O benefício tem caráter suplementar e provisório, não se configurando
na sucessão de prestações em direito adquirido.
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Seção III
DA DOCUMENTAÇÃO PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS
Art. 6˚ São documentos essenciais para a provisão dos benefícios:
I - Cédula de Identidade - Registro Geral (RG);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de residência no Município de Rio Branco do Sul, em nome
do requerente ou em nome de familiares, atualizado no mínimo a três (03) meses,
cuidador, instituição de longa permanência para idosos ou declaração de próprio
punho que formalize a residência no Município;
IV – Folha resumo do Cadastro Único no município e atualizado;
Parágrafo único. Outros documentos específicos a cada benefício eventual
poderão ser requisitados.
Art. 7˚ A ausência da documentação pessoal, não será motivo de
impedimento para provisãodo benefício, devendo os serviços assistenciais do
Município adotarem medidas necessárias para atender as necessidades
apresentadas pelos usuários.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 8˚ São formas de benefícios eventuais:
I – Situação de Nascimento;
II – Situação de Morte;
III – Situação de Vulnerabilidade Temporária;
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IV - Calamidade Pública.
Seção III
EM SITUAÇÃO DE NASCIMENTO
SUBSEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se de
uma prestação temporária de assistência social, em bens de consumo, para reduzir
a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, podendo ser
adquirido por meio de termo de colaboração com entidades credenciadas ao serviço
da Política de Assistência Social do Município;
Parágrafo único. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar,
preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II – provisão de enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário,
utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
SUBSEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 10 Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado
além da documentação do art 6º os seguintes documentos;
I – registro de nascimento da criança;
II – documentos pessoais dos genitores (RG e CPF);
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III - renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo;
IV - avaliação socioeconômica realizada pela equipe técnica de refência dos
serviços socioassistencias, no caso não se enquadrem nos criterios de renda per
capita.
Art. 11 O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge,
companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável; diante da impossibilidade
da genitora (mãe) de recebê-lo pessoalmente.
Art. 12 O requerimento para sua concessão deverá ser apresentado por
membro da família até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto,
conforme anotação do cartão de pré-natal da gestante.
Parágrafo único. O benefício será entregue até trinta dias após o
requerimento.
Seção IV
EM SITUAÇÃO DE MORTE
Subseção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 13 O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em
prestação temporária, da Política de Assistência Social, em serviços funerários, para
munícipes de Rio Branco do Sul, com o intuito de reduzir a vulnerabilidade
provocada por falecimento de membro da família.
Subseção II
FORMAS DE PROVISÃO
Art. 14 O auxílio-funeral atenderá:
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I - custeio das despesas de urna funerária completa, velório e translado do
corpo, quando houver necessidade;
II - isenção dos custos para utilização da capela mortuária do Município.
SUBSEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 15 Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado
além da documentação do art 6º os seguintes documentos;
I – Atestado de óbito;
II – documentos pessoais da pessoa falecida ou requerente (RG e CPF);
III - renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo;
IV - avaliação socioeconômica realizada pela equipe técnica de refência dos
serviços socioassistencias, no caso não se enquadrem nos critérios de renda per
capita;
V - Em caso da pessoa responsável pelos cuidados pessoais que não seja
membro da família, é necessário apresentar declaração que será fornecida pela
equipe técnica de referência dos serviços socioassistenciais, que comprove o
vínculo desta com a pessoa falecida;
VI - Quando se tratar de usuários dos serviços socioassistenciais que
estiverem com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou
morador de rua, a Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável
pela provisão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para
requerer.
Art. 16 O Auxílio Funeral deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias após o
óbito.
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§1º É vedada a provisão do Benefício de Auxílio Funeral na forma de pecúnia,
bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Seção V
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Subseção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 17 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as
necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de
alimentação;
b) documentação civil básica; e
c) domicílio.
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça
à vida;
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IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Subseção II
FORMAS DE PROVISÃO
Art. 18 O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de
forma imediata ou de acordo com as demandas da família, podendo ser:
I - auxílio alimentação
II - documentação civil básica;
III – aluguel social;
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 19 O auxílio alimentação consiste no fornecimento de um cartão vale
alimentação no valor de R$200,00 e/ou em itens de gênero alimentício no
formato de cesta básica às famílias em situação de vulnerabilidade social
temporária.
Art. 20 O benefício eventual na forma de auxílio alimentação, tem como
objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em
vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar no custeio da
alimentação, produtos de higiene pessoal e de limpeza, para suprir situações
esporádicas, de prestação temporária não contributiva.
§ 1º O Auxílio Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição
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de gênero alimentício - cesta básica, sendo vedada a aquisição por intermédio
deste benefício de:
I – cigarro;
II – bebida alcoólica;
III – ração para animais;
IV - outros produtos que tenham finalidade distinta da natureza deste
benefício;
§ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social poderá definir por meiode
resolução outros produtos que, pela sua natureza, não poderão ser adquiridos
por meio deste benefício.
SUBSEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 21 Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado
além da documentação do art 6º os seguintes documentos;
I - renda per capita igual ou inferior a R$ 200,00;
§ 1º No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos critérios
estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica pela equipe técnica
de referência dos serviços socioassistencias, caso não se enquadrem nos critérios
de renda per capita;
SUBSEÇÃO II
CRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO
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Art. 22 São critérios para elegibilidade e priorização das famílias que
receberão o benefício do Auxílio Alimentação:
I – Famílias em condição de extrema pobreza ou pobreza, com renda per
capita até R$ 200,00;
II – Famílias em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família - PAIF ou pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à
Família e Indivíduos - PAEFI;
III – Famílias com membros que aguardam resposta do INSS para concessão
de Auxílio Doença ou Benefício de Prestação Continuada - BPC;
IV – Famílias que recebiam o Programa de Transferência de Renda Federal
ou BPC que no momento estão com o benefício bloqueado ou suspenso;
V – Pessoas imigrantes e refugiadas em situação de vulnerabilidade;
VI – Famílias monoparentais, que possuam pessoa com deficiência, idoso(a),
gestante e/ou nutrizes;
VII – Jovens desacolhidos pelo serviço de acolhimento modalidade Unidade
de Acolhimento Institucional - UAI, que completaram 18 anos de idade e não
possuem vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições
financeiras para assisti-los.
SEÇÃO VII
DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA
Art. 23 A solicitação de documentação civil básica será realizada nos
equipamentos da Política de Assistência Social do Município, sendo emitido por
profissional de referência, consistindo em:
I - segunda via da Cédula de Identidade - Registro Geral (RG);
II - segunda via de certidão de nascimento, de certidão de casamento (com ou
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sem averbação de divórcio).
III - segunda via de certidão de óbito.
SUBSEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 24 Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado
além da documentação do art 6º os seguintes documentos;
I - renda per capita igual ou inferior a R$ 200,00;
§ 1º No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos critérios
estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica pela equipe técnica
de referência dos serviços socioassistencias, caso não se enquadrem nos critérios
de renda per capita;
Seção VII
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 25 O aluguel social consiste na provisão de subsídio assistencial eventual
para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso
à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado
às famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade social.
SUBSEÇÃO I
CRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO
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Art. 26 São critérios para elegibilidade e priorização das famílias e indivíduos
em situação de vulnerabilidade social temporária;
I - que residam em imóveis localizados em áreas públicas ou em áreas de
situação de risco de desastre ambiental demarcadas no Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS, comprovado e/ou interditado pela Defesa
Civil;
II - jovens desacolhidos da Unidade de Acolhimento Institucional - UAI ao
completarem 18 anos de idade e que não possuam vínculos familiares
estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los;
III - mulheres em superação de violência doméstica, em situação extrema de
vulnerabilidade, que possuam renda mensal de até 3 (dois) salários mínimos
nacionais.
SUBSEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 27 Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado
além da documentação do art 6º os seguintes documentos;
I - demais documentos estabelecidos na lei nº 1.250/2021 e/ou resolução
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
§ 1º No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos critérios
estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica pela equipe técnica
de refência dos serviços socioassistencias, caso não se enquadrem nos critérios de
renda per capita;
SUBSEÇÃO II
PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL
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Art. 28 O pagamento do benefício aluguel social será concedido por até 6
(seis) meses, prorrogáveis por, no máximo, mais 6 (seis) meses.
Art. 29 O aluguel social será pago pela Secretaria Municipal Assistência
Social e não ultrapassará o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por
família, sendo alcançado diretamente ao beneficiário do aluguel social, para fins
exclusivos de moradia, devendo a aplicação do valor ser monitorada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social
§ 1º O aluguel social será reajustado anualmente pelo IGP-M.
§ 2º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo
estabelecido no caput, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel
locado.
§ 3º Eventual diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá
ser suportada pela família locatária.
§ 4º O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes.
§ 5º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal
dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado
até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do
benefício.
§ 6º O aluguel social está sujeito a normativas estabelecidas pela lei nº
1.250/2021.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
devem atualizar, anualmente, por meio de dados da vigilância socioassistencial, o
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diagnóstico do território, especificando a quantidade e as características das famílias
com membros beneficiários de benefícios eventuais e os serviços socioassistenciais
necessários para atendimento destas famílias.
Art. 31 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no
Município:
I - coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
II - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
III - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor, quantidades e
período de provisão;
IV - produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e
revisão dos valores e quantidades;
V - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o
atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e que fragilizem a manutenção da
unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VI - promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios
eventuais e seus critérios de provisão;
VII - prever dotação orçamentária anual para provisão dos benefícios
elencados nesta Lei;
VIII - elaborar anualmente o Plano de Aplicação e Relatório Descritivo
especificando o número de famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho
Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação respectivamente; e
Art. 32 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
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I - acompanhar periodicamente a provisão desses benefícios, no âmbito do
município, por meio da lista de concessões fornecidas pela Secretaria Municipal da
Assistência Social;
II - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos
Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social
pelo município;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, a
revisão anual da regulamentação, da provisão e dos valores dos mesmos.
Art. 33 O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio,
regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.060/2013.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 19 de abril de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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