1
MENSAGEM Nº 014/2022 Rio Branco do Sul, 25 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que altera "a Lei Municipal nº 1.227 de 13 de janeiro de 2021 e dá
outras providências”.
A Lei Municipal retro mencionada, elaborada sob a vigência da emergência
em saúde pública em virtude da pandemia global de COVID-19 e sob as vedações e
determinações da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, como é cediço,
carece de alterações. Isso porque a Lei Complementar ora em debate, bem como a
emergência em saúde já não estão presentes no ordenamento jurídico da forma
como estavam quando da edição da Lei Municipal que ora se pretende alterar.
Convém esclarecer a Vossas Excelências que a Administração Municipal
possuía à época da publicação desta lei, necessidades outras, que, naturalmente,
foram se amoldando no decorrer dos últimos 16 (dezesseis) meses. Isso fez com
que se realizasse prévio e detalhado estudo quanto as atuais objetivos e
necessidades da Administração Municipal.
Desta feita, Nobres Legisladores, foram, de modo geral, suprimidos 4 (quatro)
cargos em comissão da totalidade vigente. Exemplificativamente, foram extintos 7
(sete) dos atuais 11 (onze) cargos DAS-1, que são os Coordenadores Executivos.
Também, foi criada uma importante Diretoria na Secretaria Municipal de Educação,
que visa o fundamental atendimento à Educação Especial, haja vista o aumento
expressivo do número de crianças/estudantes laudados com autismo. Também
passam a existir, no organograma do Executivo Municipal, 3 (três) cargos de vital
importância para o fiel atendimento da população, um na Secretaria Municipal de
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
2
Saúde, um Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa e outro na Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, respectivamente os cargos de
Assessor Especial de Gestão em Saúde, Ouvidor Geral e Secretário Executivo dos
Conselhos.
Houve, como já supra destacado, o remanejamento de alguns cargos, desta
maneira, alguns tiveram um acréscimo e outro decréscimo, porém, no computo
geral, o número total de cargos em comissão foi diminuído em 4 (quatro), passado
de 148 (cento e quarenta e oito) para 144 (cento e quarenta e quatro) cargos em
comissão.
Também foram alterados alguns percentuais máximos de gratificação dos
cargos em debate. Não obstante, imperioso dizer que tais percentuais são
balizadores, ou seja, impõe um limite máximo para gratificação e não uma
concessão automática aos servidores nomeados para os cargos em comissão.
Caberá, como já vem ocorrendo, à Chefe do Poder Executivo a estrita análise da
necessidade de se conceder uma gratificação e a dosagem desta, para que se
aperfeiçoe em estrito atendimento ao interesse público.
Nestes termos, a presente alteração legislativa nada mais é do que um
movimento de modernização e adequação dos serviços públicos, que como se sabe,
não são estáticos e naturalmente precisam passar por melhoramentos, com vista a
entregar à população o melhor atendimento possível.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
3
PROJETO DE LEI Nº 022//2022
“Altera a Lei Municipal 1.227 de 13 de janeiro de
2021 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida a alínea “d” ao inciso IV do art. 6º da Lei Municipal nº
1.227 de 13 de janeiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º...
(...)
IV - ...
(...)
d) Departamento de Educação Especial”
Art. 2º Fica alterada a redação do §2º do art. 10 e revogados os incisos I ao
XII do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.227 de 13 de janeiro de 2021, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art.10....
(...)
§ 2º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão, a critério e por ato da
Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida gratificação, atendidos os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos moldes do Anexo Único
desta Lei.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
4
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado);
VIII - (revogado);
IX - (revogado);
X - (revogado);
XI - (revogado);
XII - (revogado).
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.227 de 13 de janeiro
de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
5
ANEXO ÚNICO
CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
LIMITE DA
GRATIFICAÇÃO
I - Coordenador Executivo DAS-1 4 4.675,00 40 HS 70 %
II - Diretor de
Departamento DAS-2 40 4.080,00 40 HS 60%
III - Diretor de Divisão DAS-3 5 3.400,00 40 HS 50%
IV - Coordenador de
Atividades Técnicas DAI-1 7 3.230,00 40 HS 40%
V - Advogado Assistente DAI-1 3 3.230,00 40 HS 40%
VI - Assessor de Atividades
Gerenciais DAI-2 10 2.805,00 40 HS 45%
VII - Supervisor de
Atividades Gerenciais DAI-3 12 2.380,00 40 HS 60%
VIII - Coordenador de
Atividades Administrativas DAI-4 6 2.210,00 40 HS 65%
IX - Chefe de Serviços
Administrativos DAI-5 18 1.955,00 40 HS 80%
X - Coordenador de
Atividades Operacionais DAI-6 4 1.785,00 40 HS 80%
XI - Chefe de Atividades
Operacionais DAI-7 26 1.487,50 40 HS 100%
XII - Assessor Especial de
Gabinete AEG 1 4.250,00 40 HS 45%
XIII - Assessor Técnico da
Procuradoria ATP 3 4.250,00 40 HS 45%
XIV - Procurador Geral PRO 1 11.900,00 40 HS
XV - Assessor Especial de
Planejamento AEP 1 4.675,00 40 HS 90%
XVI - Assessor Especial de
Gestão em Saúde AGS 1 4.080,00 40 HS 60%
XVII - Ouvidor Geral OUV 1 3.000,00 40 HS 40%
XVIII - Secretário Executivo
dos Conselhos SEC 1 2.500,00 40HS 50%
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, XX de abril de 2022.
KARIME FAYAD
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
6
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030