materia nº 81/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL pá?
REQUERIMENTO nº814/2022
O vereador Cezar Gengis-kahn Johnsson, assim infra-assinada, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação e votação do Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis, para que, nos termos do que dispõe o artigo
30 da Lei Orgânica do Município, proceda a CONVOCAÇÃO do senhor Secretário Municipal de Obras
Públicas Senhor Mauro Lesnioviski, o responsável pelo setor de protocolos da Secretária e o motorista que
estava trabalhando no dia 14 de fevereiro com o caminhão da Secretária com a Placa: AOJ-8620, para que
compareça a esta casa de Leis para prestar esclarecimentos, em Plenário ou perante a Comissão competente,
acerca dos fatos noticiados recentemente em grupos de Whatszapp e na imprensa local, de que o Caminhão
que pertence a Secretária de Obras Pública Municipal estaria prestando serviços particular na Casa do
Vereador Professor Du, sendo esse serviço encher sua Piscina em pleno horário de expediente.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe no Art. 312 do Código Penal configura-se o crime de Peculato
onde diz “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mó-
vel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio”, a eventual prática se trata de uma modalidade especial de apropriação indébita praticada pelo
funcionário publico em razão de sua função, neste delito o agente publico arbitrariamente toma como sua
ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, pertencente ao
Estado. Neste caso foi noticiado que estariam os funcionários públicos da Secretária de Obras favorecendo
o VEREADOR PROFESSOR DU, com o uso do caminhão pipa (bem público) para encher a piscina da
sua casa (propriedade particular). Questão que leva ao entendimento que o objeto material é a coisa sobre
a qual recai a conduta do funcionário público (dinheiro, objetos, bens móveis de natureza pública ou pri -
vada). O funcionário público utilizar-se de máquinas ou veículos para a realização de atividades em pro-
veito próprio (é o que a doutrina chama de "PECULATO DE USO”).
Vale ressaltar que a prática ilícita administrativo-disciplinar, é toda conduta do servidor público que, no âm-
bito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, deixa de observar dever funcional ou transgrida proibi -
ção prevista em lei. Cabe destacar que a apuração de responsabilidade disciplinar deve estar voltada para a
suposta prática de ato ilícito no exercício das atribuições do cargo do servidor público.
Diante da situação e do dever do vereador em fiscalizar quaisquer suspeita de prática ilícita do Poder Exe-
cutivo, faz necessário o comparecimento dos servidores nesta Casa Legislativa para prestar os devidos escla-
Tecimentos por eventual prática ilícita e que assim seja apurado os verdadeiros fatos através de processo ad -
ministrativo.
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2021.
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