materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
Indicação nº.01/2022
Os vereadores Ana Flávia de Castro e Professor Du, infra-
assinados no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, a seguinte:
INDICAÇÃO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima
Prefeita Municipal Karime Fayad, que seja alterado a Lei Municipal nº 704/2005 que dispõe sobre
“AUTORIZA DISPENSA DE SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA
EXCEPCIONAL DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
onde se faz a indicação para que seja incluído SERVIDOR DO SEXO MASCULINO para que a Lei possa a
segurar a todos com igualdade.
JUSTIFICATIVA
A referente indicação se faz necessária, pois tendo em vista que essa exceção fere os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tornando a Lei Inconstitucional, pois é discriminatória
pelo fato de fazer a distinção do sexo onde não abrange os servidores HOMENS sendo assim deixando de
garantir o direito de pais que também são Tesponsáveis por “pessoa excepcional”, solicitamos assim que o
Poder Executivo faça a alteração na Lei e encaminhe a esta Casa Legislativa para aprovação com extrema
urgência afim de garantir a igualdade a todos os servidores públicos municipal sem distinção de acordo com
a nossa Constituição Federal.
Sala das sessões, 05 de maio de 2.022.
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VER, O, ANA FLÁVIA DE ASTRO
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