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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
Indicação nº 02/2022
A vereadora Ana Flávia de Castro, infra-assinada no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, a seguinte:
INDICAÇÃO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima
Prefeita Municipal Karime Fayad, que seja feito o pagamento do adicional de insalubridade para os/ as
Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) de acordo com a Lei Federal nº 13.342, de outubro de 2016 que, para
dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
JUSTIFICATIVA
A referente indicação se faz necessária, pois é um direito de todas as Agentes Comunitárias de Saúde
(ACS), principalmente diante do contexto pós pandemia que estamos vivenciando. O principal papel do
ACS nesta conjuntura e no cotidiano de trabalho na Atenção Básica é o de educador em saúde. As práticas
educativas do ACS são realizadas diariamente nos territórios e em contato direto com os pacientes mapea-
dos, por se tratar de visitas domiciliares situação evidenciada é que se faz necessário o adicional da insalu-
bridade, além de ser um meio importante de divulgação de informações seguras para a prevenção das doen-
ças e a promoção da saúde familiar.
Sala das sessões, 05 de maio de 2.022.
VER ORA ANA FLAVIA DE CASTRO
Diretórá Geral
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