materia nº 82/2022

E
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
Requerimento nº.082/2022
A vereadora Ana Flávia de Castro, infra-assinada no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima
Prefeita Municipal Karime Fayad, que solicite ao órgão competente da municipalidade que realize o
“CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO COLOMBO”, para
promover a prestação de assistência judiciária gratuita a população de Rio Branco do Sul.
JUSTIFICATIVA
O respectivo convênio tem o objetivo de conjugar esforços para promover a prestação
de assistência judiciária gratuita a população carente, na área de família, infância, juventude e curatela,
incluindo mediação, a transação e a orientação jurídica, através da advocacia dativa. Sabemos que os
advogados da Secretária Municipal de Assistencia Social e Habitação, realizam um belíssimo trabalho e não
medem esforços para atender a nossa população, mas também temos ciência da demanda, com a realização
do respectivo convênio poderíamos atender um maior número de pessoas. O mesmo foi realizado pelos
municípios vizinhos como Itaperuçu, Colombo e Almirante Tamandaré, e vem sendo motivo de elogios pela
excelência no atendimento e prestação dos serviços.
Sala das sessões, 05 de maio de 2022.
- Floyis. RG
VEREADORA ANA FLAVIA DE
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