materia nº 3/2022

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Indicação Nº.03/ 2022
Os vereadores Professor Du, Miguel Abrão Elias, Danilo Rausí»s Pedroso, Dicá
Nalífico, Eleandro Fontoura, Joel Coutinho,Aroldo Bonfim,Ana Flávia de Castro,
Gen Johsson,Raquel Correa Furmam,Eliane Geffer infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte:
Indicação
Encaminha-se ao poder executivo, o seguinte pedido de Ato Administrativo:
Excelentíssima Prefeita Karime Fayad, solicitamos estudos financeiros para que seja
encaminhado a esta Casa, o Projeto de Lei referente ao aumento salarial dos servidores
públicos municipais.
Justificativa
A Constituição Federal (CF) estabelece como direito dos servidores públicos, em
seu art.37, inciso X, O reajuste anual. Ademais este ato de correção salarial, está de
acordo com a lei nº465/1997 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, especifi-
camente no art. 5º, parágrafo único.
Com relação a este tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu, através do RE
565.089, que não existe a obrigatoriedade de concessão de reajuste anual, desde que o
Chefe do Poder tenha uma justificativa plausível para isto. Ainda estabeleceu que tal jus -
tificativa, obrigatoriamente, deve ser apresentada aos parlamentares do legislativo.
Desde de já agradecemos a Excelentíssima Prefe; s que teremos retorno
APROVAD
EM:UNIGADISCUS
EM. AMY 05
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
VEREADORES
Professor Du
Miguel Abrão Elias
Danilo Pedroso
Dicá Nalífico
Eleandro Fontoura
Joel Coutinho
Aroldo Bonfim
Ana Flávia de Castro *