Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°.024/2022
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em
desuso e desordenados existentes em postes de
energia elétrica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprova por proposta do
Vereador Professor Du, e eu Prefeita Municipal Karime Fayad sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada
a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos
postes existentes no Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos sendo assim inclusos, provedores de internet e telefonia, a fim de que estas façam
o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a
retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2° A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto,
inclinado ou em desuso.
§ 1° Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e
demais petrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do artigo 3° desta Lei, deverá ocorrer em 48
(quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3° O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a
área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de
iluminação pública.
Art. 4° Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5° As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância
razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6° Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte
penalização:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 800,00 (oitocentos reais)
para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
II — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 500,00 (quinhentos reais), para cada
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as
empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em
desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
Art. 7° O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação
existente, será de no máximo 01 ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, 12 de maio de 2022.
Professor Du
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas
de Rio Branco do Sul: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de
energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade,
na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente,
eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.
A lei se baseia na própria constituição federal que estabelece poder e dever aos municípios
de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além disso, também
assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da
poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos
postes.
Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados , em desuso, para garantir
mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de
evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.
Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Rio branco do Sul, 12 de maio de 2022.
Professor Du
Vereador