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MENSAGEM Nº 016/2022 Rio Branco do Sul, 04 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dos membros dessa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na Lei n° 1.289, de 15 de dezembro de
2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco do Sul para
o exercício financeiro de 2022, produzindo efeitos também sobre a Lei n˚
1.291/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a
2025.
A alteração refere-se à inclusão na LOA 2022 de dotação orçamentária
suficiente para a comprovação e aplicação da contrapartida do Município (recursos
livres) nos seguintes compromissos:
a) Convênios 904120/2020 e 908739/2020 firmados com o Ministério do
Desenvolvimento Regional, por intermédio da Caixa Econômica Federal, destinados
às obras de pavimentação asfáltica na Rua João Maltaca, no bairro Nossa Senhora
de Fátima. A contrapartida de ambas, somadas, é de aproximadamente R$ 330 mil
reais, sendo que as obras devem ser iniciadas em maio;
b) Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas, sob protocolo 18.676.337-8, destinado a obras de
pavimentação e calçamento de vias urbanas. A contrapartida estimada é de R$ 90
mil reais e as obras serão iniciadas tão logo sejam contratadas, ou seja, após a
celebração do convênio e realização do processo licitatório.
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Esclarece-se, ainda, que existe a necessidade de alteração via autorização
legislativa em face da criação de nova dotação, o que significa crédito adicional
especial, que somente podem ser criados por lei.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.025/2022
“Abre créditos adicionais especiais no orçamento
vigente do Município de Rio Branco do Sul. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica em seu art. 74, VI, encaminha a
Câmara Municipal, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2022,
créditos adicionais especiais no valor total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil
reais), para inclusão na Lei Municipal n° 1.289, de 15 de dezembro de 2021, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro
de 2022, produzindo efeitos também sobre a Lei n˚ 1.291/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025, de atividade orçamentária com a
respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e
programas, e classificação da despesa segundo a natureza e fontes, conforme Anexo I.
Art. 2º Constituem recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais de
que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial ou total de dotações
constantes do orçamento programa em vigor, ou ainda o excesso de arrecadação
apurado na fonte de recursos, conforme disposto no Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, XX de maio de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Créditos adicionais especiais abertos ao orçamento geral do Município, que
totalizam R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais):
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Obras Públicas Origem: Anulação de dotações
Unidade
Orçamentária 002 - Departamento de Infraestrutura Viária
15.451.0002.2-009 -
Meu Bairro Mais Bonito
Fonte 000
0
- Recursos Livres
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 420.000,00
Total de Suplementação R$ 420.000,00
Constituem recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais acima
descritos, o excesso de arrecadação apurado na fonte ou o cancelamento parcial ou
total das seguintes dotações constantes do orçamento programado em vigor:
Órgão 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Anulação De Dotações
Unidade
Orçamentária 001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28.843.0001.2-007 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Fonte 000
0
- Recursos Ordinários (Livres)
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 420.000,00
Total Anulado R$ 420.000,00