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MENSAGEM Nº 018/2022 Rio Branco do Sul, 10 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do piso salarial para profissionais médicos
com carga horária de 20h semanais para atuar nos equipamentos de saúde do
Município de Rio Branco do Sul – PR.
O principal objetivo para a alteração salarial desses profissionais, está na
implementação no quadro de Recursos Humanos, fortalecendo o acesso universal e o
vínculo entre profissionais da área de saúde e a comunidade do Município de Rio
Branco do Sul e também nas metas do programa Previne Brasil junto ao Município em
conformidade com os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e da
Rede de Atenção à Saúde a serem operacionalizados na Atenção Básica.
De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 que aprova a
Política Nacional de Atenção Básica, e estabelece a revisão das diretrizes para
organização da referida política nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
e que a Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e
coletivas que envolvam promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento,
reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida
por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe
multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes
assumem responsabilidade sanitária.
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A fim de criar vínculo dos profissionais da área da saúde e comunidade, adotar a
melhor estratégia para manter o enfrentamento da pandemia e para o fortalecimento
das linhas de cuidado na Rede de Atenção Primária na Saúde do município de Rio
Branco do Sul, solicitamos a apreciação da Câmara Legislativa para alterar o piso
salarial para profissionais médicos com carga horária de 20h semanais para atuar junto
ao Município.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.026/2022
“Dispõe sobre a alteração do anexo IV da Lei 1.206/2020
no piso salarial para profissionais médicos com carga
horária de 20h semanais para atuar nos equipamentos de
saúde do Município de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo IV da Lei nº 1.206/2020 – Plano de Cargos e Carreiras - Saúde,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Carreira de Especialista em Saúde
Cargo: Médico Generalista, Médico Especialista, Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Farmacêutico
Funções: Carga Horária Semanal
Vencimentos
Iniciais
Valores em
Reais
Médico Generalista 40 Horas Semanais R$ 10.400,00
20 Horas Semanais R$ 6.694,00
Médico Especialista 40 Horas Semanais R$ 12.200,00
20 Horas Semanais R$ 6.694,00
Cirurgião Dentista 40 Horas Semanais R$ 6.200,00
20 Horas Semanais R$ 3.100,00
Enfermeiro 30 Horas Semanais R$ 3.500,00
Farmacêutico 40 Horas Semanais R$ 2.900,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, 10 de maio de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal