materia nº 105/2022

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.105/2022
Os vereadores ANA FLÁVIA DE CASTRO, AROLDO BONFIM,
ELIANE GEFFER, RAQUEL CORREA FURMAM, GEN JOHNSSON, JOEL COUTINHO,
PROFESSOR DÚ E DICÁ NALÍFICO infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima Prefeita
Municipal, que encaminhado ao órgão competente da municipalidade para que seja desenvolvido
o estudo técnico financeiro para que seja executado o PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESPECÍFICOS DA ÁREA DA SAÚDE conforme Lei
Municipal nº 1.206/2020.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de legítimos representantes de nossos munícipes, sobretudo da categoria dos
profissionais da saúde, que desde o início da pandemia do covid-19 estão da linha de frente
arriscando suas vidas, muitas vezes ultrapassando sua carga horária com muita dedicação e são
imprescindíveis em nossa sociedade, pois desempenham papel ímpar, são merecedores de nosso
respeito, admiração e reconhecimento. Diante do exposto o Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores Públicos específicos da área da Saúde conforme Lei nº 1.220/2020 garante que nossos
profissionais possam ter salários e funções definidas estruturando assim a carreira dos mesmos.
Dessa forma acredita-se que seja importante que o Poder Executivo se atente aos seguintes artigos
da referida Lei sendo eles, Art. 30, 33, 35, 36 e Art. 63. Vale ressaltar a importância da execução
desse Plano para que garanta a valorização devida e justa dos nossos profissionais da área da
Saúde de Rio Branco do Sul.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.
E.
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ferro VEREADOR AROLDO BONFIM
VEREADORA RAQUEL CÓRREA FURMAM
VEREADOR JOEL Cj 7H
1 APROVADO Piá
VEREADOR PROFESSOR DÚ EM:yNICADIH ? ICÁ NALÍFICO
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Diretora Geral