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PROJETO DE LEI Nº.028/2022
Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo
no Âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná aprovou, por proposta da
vereadora Ana Flávia de Castro e à Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Âmbito do Município de Rio
Branco do Sul.
Parágrafo Único - Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que
permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser
reciclados e sua coleta, seleção e processamento complementares e destinação para reciclagem ou
reutilização.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Meio Ambiente e o órgão
municipal com atribuição ligada ao meio ambiente será o responsável pelo desenvolvimento do Programa
da Coleta Seletiva.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva, o Poder
Executivo Municipal dará prioridade ao estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil e
organizações não governamentais, como associações de moradores, entidades beneficentes, e com o setor
privado, apoiando sempre que possível, as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos do
programa, de modo a reduzir os custos afetos ao Poder Público e reforçar o processo de mobilização
comunitária.
Art. 3º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I - Papéis;
II - Vidros;
III - Plásticos;
IV - Metais;
V - Matéria Orgânica
VI - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).
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Art. 4º - O Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições ligadas ao meio
ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação desenvolverão campanha permanente de educação
sanitária e ambiental dirigida a toda a população de Rio Branco do Sul e tendo como foco principal a
população em atividade escolar, com os seguintes objetivos:
I - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
II - incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;
III - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário correto;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder
Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas
e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil
no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art.5 º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer através de uma das seguintes
formas:
I - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos
comerciais e de serviços e instituições públicas.
II - coleta através dos postos de entrega voluntária (PEV);
III – coleta através dos postos de entrega comunitários (PEC);
§ 1º - A coleta porta a porta será feita com frequência máxima semanal.
§ 2º - Os PEV são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente
identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e
armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.
§ 3º - Os PEC são instalados em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e
outros locais de fácil acesso pela população.
§ 4º - Os PEV contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável.
§ 5º - A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plástico,
vidro e metais.
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Art. 6º - A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a comercialização dos
materiais recicláveis serão executados pelo Poder Executivo Municipal ou por parceiros participantes do
Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art. 7º - Em caso de administração e venda dos recicláveis pelo poder público o produto da
comercialização deste material deverá ser revertido em renda do Fundo Municipal de Meio Ambiente e
poderá:
I - reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas, agremiações
escolares e associações de moradores de bairro e de catadores, legalmente constituídas e com atuação no
Município que participem ativamente do Programa de Coleta Seletiva;
II - ser aplicado na aquisição de material escolar e de apoio ao programa de Coleta Seletiva para
os alunos das escolas participantes;
III - ser aplicado em ações, projetos de educação ambiental e mobilização comunitária
relacionadas com o Programa.
Parágrafo Único - O material escolar adquirido com recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, deverá trazer mensagens e informações promovendo a coleta seletiva.
Art. 8 - Compete ao do Fundo Municipal de Meio Ambiente, as seguintes atribuições:
I - apoiar o desenvolvimento do programa;
II - acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do programa;
III - gerenciar os recursos oriundos da coleta seletiva;
IV - estabelecer critérios para a destinação dos recursos obtidos pela comercialização dos
materiais recicláveis;
V - emitir parecer sobre a autorização de inscrição nos recipientes utilizados na coleta seletiva,
de publicidade de participantes ou apoiadores do programa.
Art. 9 - Fica autorizado, desde que obtido o parecer favorável do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, a inscrição de publicidade de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes utilizados
na coleta seletiva.
Art. 10 - Os recursos oriundos do Programa Piloto da Coleta Seletiva existentes na data da publicação
desta Lei serão convertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11 - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta
Lei, para regulamentá-la, apresentando proposta operacional do Programa de Coleta Seletiva, que atinja
todo o Município.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões,
JUSTIFICATIVA
O destino final do lixo é um dos agravantes da degradação do meio ambiente, muito se fala em
coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos como alternativas para redução do volume de lixo a ser
disposto em aterros ou lixões. A reciclagem permite a diminuição da quantidade de lixo produzido e o
reaproveitamento de diversos materiais, ajudando a preservar alguns elementos da natureza no processo
de reaproveitamento de materiais já transformados.
Os programas de coleta seletiva que se consolidaram vêm se traduzindo também em alternativas
de geração de renda para a manutenção e sobrevivência de muitas famílias. Temos muito a pesquisar e
aprender sobre coleta seletiva, como um fator importante para o melhoramento da qualidade e da
quantidade dos materiais a serem reciclados. As campanhas educativas contribuem para mobilizar a
comunidade, para sua participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos,
separando os materiais recicláveis e/ou reutilizáveis diretamente na fonte de geração.
Mas, cabe ressaltar o papel da sociedade em geral no desenvolvimento de projetos de Educação
Ambiental, que envolvem a todos nós, levando a ideia de que a reciclagem por si só não pode ser
considerada a solução, mas está diretamente ligada a sustentabilidade e equilíbrio ambiental contribuindo
também a mudança de hábitos e atitudes pode levar a sociedade a tomar medidas mais abrangentes, com
ações que minimizem a quantidade de resíduos na própria fonte geradora, consumindo menos e
reutilizando embalagens descartáveis, por exemplo.
VEREADORA ANA FLÁVIA DE CASTRO