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PROJETO DE LEI Nº.029/2022
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE LOCAIS E REGIONAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS,
SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná aprovou, por proposta
da vereadora Ana Flávia de Castro e à Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Com respaldo no Acórdão nº 2122/19 - Tribunal Pleno, que resultou no Prejulgado nº
27, do Egrégio Tribunal de Consta do Estado do Paraná, fica o Poder Executivo Municipal, nas contratações
públicas de bens, serviços e obras, autorizado a conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para microempresas - ME e à empresas de pequeno porte - EPP locais e regionais, na conformidade das
normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do disposto
nesta Lei, com objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - incentivo à geração das políticas públicas;
III - ampliar a eficiência das políticas públicas;
IV - incentivo à formalização de empreendimentos;
V - incentivar a inovação tecnológica;
VI - incentivos à inovação e ao associativismo e;
VII - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se como:
I - âmbito local - limite geográfico do Município de Rio Branco do Sul.
II - âmbito regional - uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o
instrumento convocatório:
a) o âmbito dos Municípios pertencentes à Comarca de Rio Branco do Sul, constituído pelos
Municípios de Rio Branco do Sul e Itaperuçu;
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b) o âmbito dos Municípios constituintes do limite geográfico de Rio Branco do Sul, conforme
definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composta pelos municípios de Itaperuçu,
Colombo, Almirante Tamandaré, Cerro Azul, Bocaiuva do Sul e Castro.
§ 2º Tanto no âmbito local, quanto no regional, deverá existir no mínimo 3 (três) fornecedores
ou prestadores de serviços competitivos relacionados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º Não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três fornecedores (ou prestadores de serviços)
competitivos enquadrados nas exigências legais.
§ 4º Mesmo nos casos de licitações exclusivas no âmbito local e no âmbito regional, para as
micro e pequenas empresas, a Administração está obrigada a efetuar ampla pesquisa de mercado, com
diversidade de fontes, tanto no aspecto qualitativo, com vistas a dimensionar adequadamente o preço do
objeto licitado aos valores de mercado.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento dar-se-á da seguinte forma:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput, incisos
I e II, e § 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
§ 1º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento
estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser
declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções,
caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da Lei, de
que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº
123, de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, com o propósito de promover o engrandecimento econômico local, fomentando o
desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte, é que envia o presente projeto para
apreciação desta augusta Casa de Leis o presente projeto de lei que dispõe sobre ‘‘O TRATAMENTO
FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
LOCAIS E REGIONAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL’’.
Cabe ressaltar que a justificativa para o tratamento diferenciado tem como objetivo equiparar os
concorrentes no mesmo patamar de competição, e por este motivo a igualdade deverá ser respeitada em
virtude das diferenças, é o que se define por igualdade material.
Este é o espírito do presente projeto de Lei, que tem como fundamento legal o atendimento de previsão
Constitucional que assegura o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (arts. 170, IX e 179), na tentativa de impulsionar a atuação das pequenas empresas no
mercado, e que se materializou através da Lei Complementar 123/2006.
A licitação pública tem como objetivo principal selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, e consequentemente a satisfação do interesse público. Com relação ao princípio da
isonomia, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades, salienta-se que o legislador atendeu plenamente a este princípio, tendo em vista que a própria Constituição Federal estabeleceu que as ME/EPP merecem ser privilegiadas.
A Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte trouxe alterações no campo do direito administrativo, principalmente por promover uma série de alterações nas regras gerais das licitações públicas, conforme disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a
49. E, em observância a estes dispositivos, esclarece que o Projeto de Lei prevê: critérios que poderão ser
estabelecidos pelo Ente Municipal para melhorar o procedimento de compra, o enquadramento legal da
pessoa jurídica ou física a que se refere o presente projeto de Lei, o incentivo a inovação tecnológica, critérios de desempate/preferência, sistemas de cota, exigência de subcontratação de Microempresas e empresas de pequeno porte, exigência de regularidade fiscal e trabalhista, as hipóteses de inaplicabilidade
dos benefícios e de credenciamento exclusivo para microempreendedores individuais.
Assim, por todo o exposto, e pelo contido no corpo do próprio projeto, é que almejamos aprovar o
mesmo nessa Casa Legislativa, para que seja encaminhado posteriormente à sanção do Poder Executivo,
garantindo assim os fins a que se destina.
VEREADORA ANA FLÁVIA DE CASTRO