materia nº 125/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº.125/2022
O vereador Cezar Gengis-kahn Johnsson, assim infra-assinada, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação e votação do Plenário, que seja
encaminhado a COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO desta Casa de Leis, para que, nos
termos do que dispõe o Artigo 30 da Lei Orgânica do Município, proceda a CONVOCAÇÃO dos
seguintes Servidores Municipais sendo eles:
- Secretário Municipal de Obras Públicas Senhor Mauro Lesnioviski;
- Servidor responsável pelo setor de protocolos da Secretária de Obras Públicas Municipal;
- Motorista que estava no dia 14/02/2022 com o caminhão da Secretária de Placa: AOJ-8620;
Para que compareçam a esta casa de Leis prestar esclarecimentos dos fatos por eventual prática ilícita de
INTERESSE PÚBLICO que se segue na Justificativa, em Plenário ou perante a Comissão Competente de
Fiscalização.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no Art. 30 da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL
onde diz:
“ Art. 30. Câmara Municipal por seu Presidente, bem como qualquer de
suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no pra-
zo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos pre-
A viamente determinados, importando crime contra a ausência sem
justificativa adequada, ou prestação de informações falsas.”
Frisando que na mesma supracitada Lei Orgânica Municipal nos moldes do Art. 39, 8 2º,
diz:
“ Art. 39. A Câmara Municipal terá permanentes e especiais, constituídas
na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato
de que resultar sua criação.”
“82º Ás comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
“ - Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
v mesma natureza para prestar informações sobre assuntos ineren-
tes ás suas atribuições;
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
Diante do exposto com base nos Art. 30 e 39 da LEI ORGANICA MUNICIPAL, e do dever
do vereador em fiscalizar quaisquer suspeita de prática ilícita do Poder Executivo, refaço o pedido para
a COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO que realize a CONVOCAÇÃO no prazo de 8
(oito) dias disposto no Art. 30, para que PESSOALMENTE, todos os servidores acima citados venham até
nesta Casa Legislativa para prestar os devidos esclarecimentos por eventual prática ilícita e que assim seja
apurado os verdadeiros fatos através de processo administrativo.
Vale ressaltar que a apuração de responsabilidade disciplinar deve estar voltada para a supos-
ta prática de ato ilícito no exercício das atribuições do cargo do servidor público, onde a prática ilícita
administrativo-disciplinar, é toda conduta do servidor público que, no âmbito de suas atribuições ou a pre-
texto de exercê-las, deixa de observar dever funcional ou transgrida proibição prevista em lei.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2022.
Vereador Cezar Gengis-khan Johnsson
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