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MENSAGEM Nº 17/2022 Rio Branco do Sul, 23 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos
nobres Edis, o projeto de Lei Municipal nº 17/2022, que "dispõe sobre o
Programa municipal de incentivo à vacinação contra a brucelose bovina de Rio
Branco do Sul e dá outras providências".
O programa tem por objetivo diminuir o impacto negativo dessa zoonose
na saúde humana e animal, além de promover a competitividade da pecuária
local, intensificando a realização da vacinação contra brucelose nas
propriedades rurais do Município.
A brucelose é uma doença infectocontagiosa que tem como agente
causador da bactéria Brucella abortus que afeta diferentes espécies animais e a
população humana. De forma que o seu contágio ocorre a partir do contato dos
animais sadios com infectados ou com os restos de tecidos, tais como fetos
abortados, placenta descartada ou mesmo o corrimento secretado pelas vacas,
bem como pela ingestão de pastagem contaminada e pela urina de bovinos
contaminados.
Enquanto que a transmissão da Brucelose aos seres humanos pode
ocorrer principalmente pelo contato daquele que maneja os animais
contaminados e suas secreções sem a adoção de medidas sanitárias
adequadas, como o uso de luvas, os demais contágios ocorrem por ingestão de
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produtos e subprodutos contaminados por Brucella quando não devidamente
processados.
A doença é responsável por significativos prejuízos ao rebanho nacional
de bovinos e bubalinos devido a abortos, redução da fertilidade e,
consequentemente diminuição da produção de leite e carne, além da
desvalorização da atividade e dos alimentos produzidos ocorrendo assim uma
desvantagem na disputa por novos mercados, fazendo com que a brucelose
gere dispêndios tanto para a saúde animal, quanto para a saúde humana e
também para as finanças do produtor. Para tanto, a vacinação das fêmeas e o
sacrifício dos animais positivos se consubstanciam como as principais formas de
prevenção da brucelose bovina.
Dessa maneira, em 2001, com objetivo de reduzir a incidência e
prevalência de brucelose e tuberculose no país, foi implementado pelo Ministério
da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) o Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT). Esse
programa tem como principal mote a vacinação obrigatória de bezerras entre
3(três) a 8(oito) meses de idade com a vacina elaborada com amostra viva B19.
Cumpre apontar que o setor pecuário rio-branquense é composto, em sua
maioria, por pequenos produtores rurais - agricultores familiares - que, por seu
turno, demandam incentivos para permanecer na área rural. Ora, veja-se temos
648 famílias e 23.862 animais cadastrados na Agência de Defesa Agropecuária
do Paraná (ADAPAR). Daí a nossa proposição, vale reforçar que a
implementação de um programa que permita ao Poder Público prestar
assistência efetiva a esse segmento, bastante relevante para a economia,
geração de empregos no Município e permanência no campo.
Indubitavelmente, cabe aos órgãos públicos gerar mecanismos de
incentivo à agricultura e, especialmente, o Poder local deve fazer a sua parte
mediante ações que viabilizem a continuidade das famílias nesta atividade, que
voltadas à assistência técnica e erradicação de doenças, à saúde para criação
de animais e agregação de valor aos produtos através da agroindústria.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estrita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
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requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o art. 56
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.030/2022
Dispõe sobre o Programa municipal de incentivo à
vacinação contra a brucelose bovina de Rio Branco
do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Programa municipal de Incentivo à Vacinação contra
a Brucelose Bovina, com o objetivo de imunizar através de vacinação os
rebanhos bovinos e bubalinos do Município de Rio Branco do Sul, a ser
executado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(SMAPA), ou outra que vier a substituí-la.
§1 O objetivo deste Programa é a vacinação das fêmeas bovinas e
bubalinas, com idade entre 3(três) a 8(oito) meses com amostra B19 viva.
§2° A vacinação será realizada conforme a metodologia do Programa
Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal
(PNCEBT) coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA).
Art. 2º O Programa de que trata essa Lei tem como objetivos específicos:
I - atuar como medida de prevenção à saúde pública para conter
disrupções reprodutivas relacionados à doença, pois se trata de uma zoonose;
II - desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas
na cadeia produtiva dos bovídeos localizadas no Município;
III - possibilitar o controle sanitário da brucelose nos estabelecimentos de
criação de bovídeos localizados no Município;
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IV - subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle
Sanitário;
V - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade da
prevenção e do controle da Brucelose Bovina;
VI - proporcionar condições sanitárias de agregação de valor aos
produtos derivados de leite e carne bovídea.
Art. 3º Para implantar esse Programa, o Poder Executivo Municipal
prestará os serviços que compreendem:
I - a disponibilização de médico veterinário habilitado junto aos órgãos de
Defesa Sanitária Animal do Estado Paraná;
II - a disponibilização de veículo e auxiliares para acompanhar o médico
veterinário que compõem o quadro de servidores da Administração Municipal,
com a finalidade de apoiar na execução dos serviços;
§1º A aquisição de insumos, materiais e equipamentos necessários se
dará através do compartilhamento de custos mediante o pagamento de preço
público, cujo valor e regras para a sua quantificação e seu adimplemento serão
regulamentados por Decreto.
§2º Na hipótese de inadimplência do preço público, o beneficiário do
Programa de que trata essa Lei será inscrito em dívida ativa do Município em 60
(sessenta) dias contados ininterruptamente da execução dos serviços.
Art. 4º A vacinação contra a brucelose com a vacina B19 em bezerras
com idade entre 3(três) a 8(oito) meses será realizada, obrigatoriamente, em 2
(duas) campanhas sazonais promovidas anualmente.
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal disciplinará em Ato
próprio os critérios afetos as campanhas de que trata esta Lei.
Art. 5º Será de responsabilidade da SMAPA acompanhar e apoiar a
efetividade da implementação do Programa no Município, instituindo controles
próprios.
Art. 6º Para execução do Programa Municipal de incentivo à vacinação
contra a Brucelose Bovina, a SMAPA deverá:
I - realizar cadastramento dos produtores rurais interessados em
ingressar neste Programa;
II - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer aos
produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa nas
propriedades rurais;
III - oferecer cursos específicos de capacitação aos produtores rurais para
o aperfeiçoamento e desenvolvimento do setor agropecuário do Município.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá instituir Comissão Especial,
coordenada pela SMAPA e formada por integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e profissionais habilitados, com
atribuições para acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade
do Programa, otimizando sua efetividade e seus resultados, a fim de que os
produtores rurais e o Município capitalizem as vantagens decorrentes da sua
participação nessa política pública.
Art. 8º O Produtor interessado deverá solicitar os serviços de que trata o
art. 3º desta Lei, através de pedido dirigido à SMAPA.
Art. 9º Para participar do Programa, o produtor rural deverá preencher os
seguintes requisitos:
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I - possuir propriedade rural estabelecida na circunscrição do Município de
Rio Branco do Sul;
II - manter o cadastro do rebanho atualizado junto a Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná (ADAPAR);
III - atender as exigências sanitárias impostas pelos órgãos de controle
interno e externo;
IV - obedecer os prazos e preceitos determinados em Ato próprio do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de deslocamento do profissional em que
não haja prestação de serviço em decorrência de informações incorretas
promovidas pelo requerente dos serviços quanto ao sexo e idade dos animais a
serem vacinados contra a brucelose, bem como no caso de ausência ou recusa
do proprietário em manejar os animais, este ficará impossibilitado de usufruir do
Programa que trata essa Lei pelo período de 1(um) ano, a contar
ininterruptamente de referida ocorrência.
Art. 10. Para cobertura das despesas geradas por esta Lei serão
consignados recursos nos orçamentos anuais ou por seus créditos adicionais.
Art. 11. O montante arrecadado durante as campanhas de vacinação
será direcionado para o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário (FMAD) gerenciado pela SMAPA.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo
Municipal no que couber.
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Art. 13. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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