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MENSAGEM Nº 019/2022 Rio Branco do Sul, 28 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que “Institui o ‘Programa Mais Comida na Mesa do Servidor’ a
servidores públicos do Município de Rio Branco do Sul”.
Como é cediço, a Administração Pública Municipal de Rio Branco do Sul vem
buscando nos últimos dois anos encontrar maneiras de cada vez mais instituir
políticas visando à valorização dos servidores públicos municipais. Desta forma,
buscou-se como alternativa, àqueles servidores que tem remuneração, no momento,
de até R$ 1.818,00 (um mil oitocentos e dezoito reais), a implementação do auxílioalimentação, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).
A medida que ora se apresenta para apreciação de Vossas Excelências,
claro, foi fruto de estudos inclusive de impacto financeiro nas contas públicas e
manutenção do Executivo Municipal dentro do limite de gastos com pessoal, tudo
isso como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos estudos realizados, observou-se que em torno de 25% (vinte cinco por
cento) dos servidores públicos municipais percebem remuneração de até 1,5 (um
vírgula cinco) salário mínimo nacional e desta forma, com a vantagem do auxílioalimentação poderão ver sua remuneração aumentada.
De outro lado o auxílio-alimentação, como pretendido pela Administração
Municipal, na forma de um cartão em que os créditos serão realizados, farão com
que a economia local seja fortalecida, em razão da injeção de recursos para
aquisição de alimentos em geral. Desta maneira, além de beneficiar os servidores
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que farão jus ao benefício, o comércio de alimentos do Município será fortalecido e
fomentado.
Importante destacar, por outro lado, que por ser verba de natureza
indenizatória, a despesa com o auxílio-alimentação não engloba dispêndios com a
folha de pagamento, desta forma não afeta o limite de gastos com pessoal.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo o Regime de
Urgência para sua aprovação, com fulcro no art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Rio Branco do Sul.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.031/2022
“Institui o auxílio-alimentação, na forma do
‘Programa Mais Comida na Mesa do Servidor’, a
servidores públicos do Município de Rio Branco
do Sul e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, na forma do ‘Programa Mais
Comida na Mesa do Servidor’, benefício de caráter indenizatório, com a finalidade de
subsidiar as despesas com alimentação e/ou refeição dos servidores públicos
municipais.
Art. 2º Será concedido auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) mensais aos servidores públicos estatutários efetivos ativos, aos servidores
contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado e Processo Seletivo Público
do Município de Rio Branco do Sul, com remuneração mensal de até R$ 1.818,00
(um mil oitocentos e dezoito reais).
§1º O auxílio-alimentação será concedido preferencialmente por meio de
cartão de benefício, com recarga mensal, ou por meio de pagamento em pecúnia em
folha de pagamento, no caso de alguma adversidade que impeça o pagamento por
meio do cartão.
§2º O valor concedido a título de auxílio-alimentação, poderá ser anualmente
atualizado, por Decreto emitido pela Chefe do Poder Executivo, preferencialmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
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§3º A importância indicada no caput, no valor de R$ 1.818,00 (um mil
oitocentos e dezoito reais) se refere a uma vez e meia o valor do salário mínimo
nacional e será sempre o produto desta multiplicação o referencial limite para
percebimento do auxílio-alimentação.
§4º Para os servidores públicos contratos via Processo Seletivo Simplificado
ou Processo Seletivo Público, haverá incidência de desconto de 1% (um por cento)
sobre o valor do benefício mencionado no caput.
Art. 3º A base de cálculo para averiguação do direito ao auxílio-alimentação
será composta pela remuneração mensal bruta do servidor.
Parágrafo único. Para este fim, exclui-se da remuneração mensal a
gratificação de 1/3 (um terço) de férias, o salário-família, as horas extras, abono de
permanência e demais vantagens de natureza indenizatória.
Art. 4º O teto fixado para o recebimento do benefício será aplicado a cargos
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que, para os cargos que
tenham carga horária diversa, o teto será diretamente proporcional à carga horária
estabelecida em Lei.
Parágrafo Único: Perderá o direito ao benefício o servidor que, no mês de
competência, obtiver mais de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 5º O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição,
fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, pelo somatório da
remuneração dos dois vínculos.
Art. 6º O auxílio-alimentação não se incorpora à remuneração, e sobre ele
não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou
fiscais.
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§1º O auxílio-alimentação não se caracteriza como salário-utilidade ou
prestação salarial in natura.
§2º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da Secretaria, do
Órgão ou da entidade em que o servidor estiver lotado.
Art. 7º A Administração Municipal poderá contratar mediante processo
licitatório empresa para gerir o auxílio-alimentação.
Parágrafo único. Não será transferido ao Poder Público nem ao servidor
nenhum tipo de despesa com a emissão e a administração do cartão do auxílioalimentação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 28 de junho de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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