materia nº 32/2022

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MENSAGEM Nº 020/2022 Rio Branco do Sul, 20 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que “Altera a Lei Municipal 1.242 de 19 de maio de 2021, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público”.
A Lei que se busca alterar dispõe sobre essencial método de contratação de
mão de obra temporária para a Administração Pública. Em virtude disso, como há
Projeto de Lei outro, também em trâmite nesta Douta Casa Legislativa, que dispõe
sobre a instituição de benefício de auxílio-alimentação, na forma do ‘Programa
Comida na Mesa do Servidor’, surge a necessidade de contemplar tais servidores,
quando cumprirem todos os requisitos legais, para obtenção do referido auxílio￾alimentação.
Assim sendo, este projeto de lei tem o condão de autorizar o pagamento de
auxílio-alimentação, também aos contratados por intermédio de Processo Seletivo
Simplificado e inclusive àqueles contratados sob a égide de Edital que não previsse
o pagamento de benefício indenizatório de alimentação.
Visa-se, portanto, o estreito cumprimento dos princípios basilares que regem
a Administração Pública, e neste ato, especialmente o atingimento do Princípio da
Legalidade.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo o Regime de
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Telefone: 41 3973-8030
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Urgência para sua aprovação, com fulcro no art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Rio Branco do Sul.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.032/2022
“Altera o art. 9º da Lei Municipal 1.242 de 19 de
maio de 2021.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam inseridos o inciso V e o parágrafo 3º ao artigo 9º da Lei 1.242 de
19 de maio de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 9º (...)
V – Auxílio-Alimentação, na forma de lei específica.
(...)
§ 3º O auxílio-alimentação de que trata o inciso V poderá ser concedido
inclusive aos contratados ativos, selecionados em Editais de PSS que não previam o
benefício.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 28 de junho de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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