MENSAGEM Nº 021/2022 Rio Branco do Sul, 28 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que "Dispõe sobre a inclusão do inciso IV no artigo 18, bem como a
alteração dos artigos 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e inserção dos artigos 36, 37, 38, 39,
40, 41 e 42 na Lei Municipal nº 1.314/2022 que dispõe sobre provisão dos benefícios
eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência
Social do Município de Rio Branco do Sul”.
O presente projeto de alteração da lei visa aumentar a quantidade dos
benefícios eventuais ofertados no município, decorrente da expansão nacional das
pessoas em situação de extrema pobreza.
O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS.
A Política de Assistência Social executa serviços socioassistenciais,
programas e projetos, bem como concede benefícios eventuais, que destinam-se
aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e a sobrevivência de seus
membros.
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Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou
indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida
em sociedade, tais como: nascimentos, mortes, acidentes, enfermidades,
desemprego, situação de emergência, estado de calamidade pública, entre outros.
Ressalta-se que conforme aferido em abril deste ano pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação/SMASH, o Município que conta com
32.517 habitantes (IBGE/IPARDES, 2021), têm 18.230 pessoas cadastradas no
Cadastro Único, equivalente 55,8% da população (CadÚNICO). Para além disso, é
de extrema importância enfatizar que 5308 pessoas estão em situação de extrema
pobreza, ou seja, vivem com R$100,00 per capita ao mês, enquanto 3636 estão em
situação de pobreza, vivendo com uma renda per capita entre R$101,00 e R$200,00
(CadÚNICO). Hoje, a renda per capita média de 55,8% da população de Rio Branco
do Sul é de R$312,54, demonstrando a urgência para a implementação do Benefício
Eventual do Vale Gás em nosso município.
Após análise dos dados do Cadastro Único foram constatadas 257 famílias
em situação de extrema pobreza (R$105,00 per capita) que não integram o
programa de transferência de renda Auxílio Brasil do Governo Federal, logo, esse é
o público ideal para recebimento deste benefício. É importante salientar, que deste
total de famílias, 94 estão com o Cadastro Único desatualizado, correspondendo a
36,5% do público deste benefício, sendo que 74 estão na área urbana (concentradas
no Papanduva, Nossa Senhora de Fátima, Vila São Pedro e Madre) e 20 estão na
área rural, espalhadas por toda sua extensão, tendo concentração apenas na Mina
de Ferro com duas famílias desatualizadas.
Um gás de cozinha P13 dura em tempos diferentes conforme o uso, logo,
esse cálculo seria específico para cada família, todavia, a fim de se padronizar
buscando o planejamento orçamentário da secretaria, é esperado que esse
benefício seja concedido com prazo mínimo de 90 dias entre um vale e outro.
Isso posto, dividindo o número de famílias público e o intervalo de dias, a
Secretaria terá que dispor de orçamento para aproximadamente 86 botijões de gás
de cozinha ao mês, mas por ser um benefício eventual que tem por objetivo o
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atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de
contingências sociais, ou seja, situações inesperadas, buscamos arredondar esse
número para 100 botijões ao mês.
Conforme tabela da ANP, o preço praticado na região base-Colombo/PR em
28/06/2022 é de até R$ 115,001
, logo, essa Secretaria deve dispor de orçamento
mensal de R$ 11.500,00, e caso esse benefício se inicie no mês de agosto, até o fim
de 2022 o custo será de R$ 57.500,00.
Logo, na LOA da SMASH há a ação da Segurança Alimentar e Nutricional
que possui a dotação necessária para a implementação deste novo benefício
eventual.
Como se vê essa Administração tem empreendido todos os esforços, ainda
que em meio a toda essa conjuntura social adversa, para assegurar aos seus
administrados aquilo que lhes são inerentes, isto é, os seus direitos, quiçá por isso,
chamados básicos, sobretudo o acesso regular e eficiente a serviço público
essencial.
Por este motivo, viu-se necessária a regulamentação dos benefícios
eventuais no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
1 https://preco.anp.gov.br/include/Resumo_Por_Municipio_Posto.asp
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PROJETO DE LEI Nº.033/2022
“Dispõe sobre a inclusão do inciso IV no artigo 18, bem
como a alteração dos artigos 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e
inserção dos artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 na Lei
Municipal nº 1.314/2022 que dispõe sobre provisão dos
benefícios eventuais direcionados às famílias
beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social
do Município de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná́
,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica inserido o inciso IV no artigo 18, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 18 (...)
IV – vale gás.
Artigo 2º Ficam alterados os artigos 30, 31, 32, 33, 34, e 35, bem como
inseridos os artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Seção IX
DO VALE GÁS
Art. 30 O vale gás consiste no fornecimento de um Termo de Concessão que
deverá ser entregue na empresa distribuidora de gás conveniada com a
Prefeitura, juntamente com apresentação de documento com foto para o
recebimento do benefício.
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Art. 31 O benefício eventual na forma de vale gás, tem como objetivo o
atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade e
risco social, com a finalidade de auxiliar no custeio da alimentação.
Art. 32 Ao ser concedido o vale gás, a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para
entrega do Termo de Concessão, de acordo com a demanda e disponibilidade
da empresa fornecedora de gás.
Art. 33 O prazo de validade do referido Termo é de 48 (quarenta e quatro)
horas da data de recebimento.
§ 1º Ultrapassado o limite de tempo, o beneficiário perderá o direito de utilizar
este Termo, devendo, se necessário, renovar o benefício com data atualizada
perante a Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação.
Art. 34 Excepcionalmente, nos casos em que 01 (um) vale gás for insuficiente
para suprir a necessidade da família, deverão ser remetidos ao profissional
técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que
realizará Avaliação Social e deverá verificar a quantidade necessária para
suprir a vulnerabilidade constatada.
SUBSEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 35 Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado
além da documentação do art 6º os seguintes documentos;
I - renda per capita igual ou inferior a R$ 105,00;
§ 1º No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos critérios
estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica pela equipe
técnica de referência dos serviços socioassistencias, caso não se enquadrem
nos critérios de renda per capita;
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SUBSEÇÃO II
CRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO
Art. 36 São critérios para elegibilidade e priorização das famílias que
receberão o benefício do Auxílio Alimentação:
I – Famílias em condição de extrema pobreza ou pobreza, com renda per
capita até R$ 105,00;
II - Famílias que não são beneficiarias do Programa Auxílio Brasil e/ou BPC;
III – Famílias que recebiam o Programa de Transferência de Renda Federal
ou BPC que no momento estão com o benefício bloqueado ou suspenso;
IV – Famílias em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família - PAIF ou pelo Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI;
V – Famílias com membros que aguardam resposta do INSS para concessão
de Auxílio Doença ou Benefício de Prestação Continuada - BPC;
VI – Pessoas imigrantes e refugiadas em situação de vulnerabilidade;
VII – Famílias monoparentais, que possuam pessoa com deficiência, idoso(a),
gestante e/ou nutrizes;
VIII – Jovens desacolhidos pelo serviço de acolhimento modalidade Unidade
de Acolhimento Institucional - UAI, que completaram 18 anos de idade e não
possuem vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições
financeiras para assisti-los.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 37 As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
devem atualizar, anualmente, por meio de dados da vigilância
socioassistencial, o diagnóstico do território, especificando a quantidade e as
características das famílias com membros beneficiários de benefícios
eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para atendimento
destas famílias.
Art. 38 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no
Município:
I - coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
II - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
III - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor,
quantidades e período de provisão;
IV - produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e
revisão dos valores e quantidades;
V - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o
atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o
enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e que
fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus
membros ou a manutenção da pessoa;
VI - promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios
eventuais e seus critérios de provisão;
VII - prever dotação orçamentária anual para provisão dos benefícios
elencados nesta Lei;
VIII - elaborar anualmente o Plano de Aplicação e Relatório Descritivo
especificando o número de famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho
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Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação
respectivamente; e
Art. 39 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - acompanhar periodicamente a provisão desses benefícios, no âmbito do
município, por meio da lista de concessões fornecidas pela Secretaria
Municipal da Assistência Social;
II - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos
Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social pelo município;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, a
revisão anual da regulamentação, da provisão e dos valores dos mesmos.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio,
regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.060/2013.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 28 de junho de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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