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MENSAGEM Nº 024/2022 Rio Branco do Sul, 01 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o Projeto de Lei que "dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito
do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências".
Inicialmente, cabe relembrar que os princípios da Administração Pública estão
elencados no art. 37 da Constituição Federal. São eles, a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência.
O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como
informador da Administração Pública direta, indireta ou funcional, é o princípio da
Legalidade.
O Princípio da Legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também,
por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, porquanto é
da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição Federal e fundar-se na
legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o
princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da
igualdade das condições dos socialmente desiguais. Toda a sua atividade fica
sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num
regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos
órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido
na Constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado,
ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem
impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados,
senão em virtude de lei.
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Nesta esteira, as despesas com diárias são gastos orçamentários que,
conforme a Controladoria Geral da União (CGU, 2012), destinam-se a indenizar o
servidor público pelas despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana, durante seu deslocamento fora do local de lotação, em objeto de serviço de
interesse da administração pública. A concessão de diárias deve estar consignada à
informação consubstanciada de eventos motivadores do deslocamento.
Esta modalidade de despesa é típica e necessária para o serviço público,
principalmente dada a abrangência em todo o território nacional das atividades
exercidas e da descentralização das ações e programas de políticas públicas.
Entretanto, ressalta-se a importância de os gestores e servidores observarem
estritamente os princípios da economicidade, da impessoalidade, da moralidade, da
eficiência e, essencialmente, da motivação dos gastos, que não outra, o interesse
público.
A necessidade de alterar a legislação vigente que institui a concessão das
referidas diárias, visa adequar as orientações mais atuais sobre o tema, criando
mecanismos mais eficazes para dar amparo legal à concessão das diárias, assim
como atualizar o dispositivo legal, no anseio de fornecer condições que se quadrem
diante da atualidade econômico-financeira do país.
Ademais, o Ministério Público do Estado do Paraná emitiu a Recomendação
Administrativa nº 01/2019 para que fosse promovida a complementação da Lei
Municipal nº 10.054/2013, estabelecendo critérios para concessão de diárias,
prestações de contas e publicidade, sendo que, o presente projeto, também tem
como intuito aumentar a transparência e controle sobre o dinheiro público,
sobretudo, diante de mencionada recomendação.
Ainda, no mesmo diapasão, faz-se plenamente pertinente que as presentes
atualizações ocorram, não somente em termos de valores, mas também sob a
necessidade de que se distinguam níveis a serem concedidos, mediante à
complexidade executiva do cargo público ocupado pelo solicitante, assim como as
necessidades que estes apresentam para o desenvolvimento de suas práticas
políticas e administrativas em prol do interesse público.
Já é de pleno conhecimento de todos os Nobres Edis que, o cargo da Prefeita
tem a incumbência de exercer funções políticas, executivas e administrativas, aí
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compreendidas as funções de planejar, comandar, coordenar, controlar e, como
função política, assim como Vossas Excelências, a Prefeita tem a função de manter
contatos externos nas estruturas administrativas da Federação, bem como com
entidades da iniciativa privada com vistas ao cumprimento do interesse público.
Diante de tal necessidade, – a de contatos externos – não raras vezes,
eventual participação em algum congresso, encontro, seminário e/ou similares,
reuniões em Tribunais de Contas, Ministérios, Secretarias, entre tantos outros, se
tornam uma oportunidade de contatos políticos com Governador, Deputados
Federais, Deputados Estaduais, Senadores e/ou mesmo seus respectivos
assessores, conciliando interesses e, ainda que de forma não planeada, gerando
economia aos cofres públicos, honrando assim o Princípio da Economicidade,
objetivando a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões
de qualidade, demonstrando assim a capacidade de se gerir adequadamente os
recursos financeiros colocados à sua disposição.
Assim, por certo que aos cargos de chefia do Poder Executivo, ou seja,
Prefeita, Secretários(as) e Procurador Geral, faz-se pertinente a concessão de diária
em valor um pouco mais alto, em comparação aos demais agentes públicos,
considerando as razões supra elencadas. E nesse mesmo entendimento, grande
parte dos municípios brasileiros e aqui se faz um breve recorte de alguns Municípios
de nosso Estado, vêm adotando essa prática, obviamente, sob a égide de seus
regramentos legislativos. Senão vejamos:
Imagem 01: Anexo I da Lei nº 10.624/2018, Cidade de Maringá/PR
Disponível em: http://leismunicipa.is/ehmwc
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Imagem 02: Anexo I do Decreto Municipal nº 1131/2022, Cidade de Curitiba/PR
Disponível em:
https://www.transparencia.curitiba.pr.gov.br/sgp/despesasviagemadiantamento.aspx#:~:text=A
%20modalidade%20%22di%C3%A1rias%22%20come%C3%A7ou%20a,a%20respectiva%20presta
%C3%A7%C3%A3o%20de%20contas.
Imagem 03: Anexo I da Lei nº 4065/2013, Cidade de Foz do Iguaçu/PR
Disponível em http://leismunicipa.is/qfack
Como deprende-se da análise às tabelas referentes a disposições legais de
alguns municípios do Estado do Paraná, em nível exemplificativo, a prática de se
conceder valores diferenciados, a julgar pela função desenvolvida no quadro da
Administração Pública Municipal, é algo comum, revestido de legalidade e, ainda
uma saída perspicaz para que se supram necessidades eventuais em termos de
utilização consciente de recursos públicos.
No mesmo entendimento seguem os regramentos referentes ao Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, o qual determina, além de valores diferenciados,
critérios diferenciados entre Magistrados e demais servidores, como se verifica
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através da Resolução Nº 183 de 12 de junho de 2017 TJ/PR, que “Regulamenta o
pagamento de diárias aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”:
Art. 4º As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinamse a indenizar o magistrado das despesas extraordinárias com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana.
Parágrafo único. O pedido de concessão de diárias, quando o afastamento
iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e
feriados, será expressamente justificado.
Art. 5º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, e seu
valor será de 1/30 (um trinta avos) do subsídio dos Desembargadores,
Juízes de Direito e Juízes Substitutos, limitado ao da diária paga a Ministro
do Supremo Tribunal Federal.
Já, a Resolução nº 184, de 12 de junho de 2017, “regulamenta o pagamento
de diárias aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” (grifos
nossos).
Art. 4º As diárias, incluindo-se a data de partida e de chegada, destinam-se
a indenizar o servidor das despesas extraordinárias com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana.
Parágrafo único. O pedido de concessão de diárias, quando o afastamento
iniciar às sextas-feiras, incluir sábados, domingos ou feriados, deverá ser
expressamente justificado.
Art. 5º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, com
base em valores estabelecidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
mediante a edição de Decreto Judiciário, os quais deverão ser recompostos
em proporção não inferior ao da reposição salarial dos servidores, tendo
como limite máximo o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor
da diária a que tem direito o Ministro do Supremo Tribunal Federal. (Grifos
nossos)
Perceba-se que, ainda que o regramento do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná trate de percentuais de referência, estes são diferentes entre os percentuais
concedios aos Magistrados e aos demais servidores.
Diante de tudo que se especifica, claro fica que não há qualquer violação ao
consagrado Princípio da Igualdade, corolário do Estado Democrático de Direito.
Porém, importante destacar que há diferença entre igualdade e equidade.
A igualdade é baseada no princípio da universalidade, ou seja, que todos devem ser
regidos pelas mesmas regras e devem ter os mesmos direitos e deveres.
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A equidade, por outro lado, reconhece que não somos todos iguais e que é preciso
ajustar esse desequilíbrio.
Segundo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o Princípio da Igualdade
proíbe a arbitrariedade, vez que tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é
adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há
justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador
acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da
desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou
fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores
prestigiados no sistema normativo constitucional.
Sobre o mesmo princípio, - o da Igualdade - Kelsen afirma que perante a lei
não teria qualquer significação peculiar, vez que o real sentido do princípio
isonômico estaria na obrigação da igualdade na própria lei, atuando como um limite
para tal lei. Por isto, afirma que colocar (o problema) da igualdade perante a lei, é
colocar simplesmente que os órgãos de aplicação do direito não têm o direito de
tomar em consideração senão as distinções feitas nas próprias leis a aplicar, o que
se reduz a afirmar simplesmente o princípio da regularidade da aplicação do direito
em geral; princípio que é imanente a toda ordem jurídica e o princípio da legalidade
da aplicação das leis, que é imanente a todas as leis – em outros termos, o princípio
de que as normas devem ser aplicadas conforme as normas.
O princípio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais (igualdade
aritmética, própria de justiça comutativa); desigualmente os desiguais, na medida em
que se desigualar (igualdade proporcional, ou geométrica, própria da justiça
distributiva, da justiça social). Na fórmula de Rui Barbosa: “a regra da igualdade não
consiste senão em quinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que se
desigualam”.
Contudo, diante da premente solicitação de revogação da legislação vigente e
edição de nova norma, cumpre esclarecer que, em qualquer caso, não significa que
a Prefeita e demais Agentes Políticos não tenham a obrigação de comprovar a
realização das viagens, pelo contrário, a comprovação da justa causa para o
pagamento de diárias é obrigação também destes Agentes, entendendo que as
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diárias servem para a cobertura de despesas em viagem, quais sejam, alimentação,
hospedagem e transporte.
Nesse sentido, em complementação ao raciocínio supra exposto, é importante
ressaltar que, em eventual necessidade de gastos diários maiores que os propostos
pelo presente Projeto de Lei, estes serão supridos pelo próprio agente que recebeu
o valor pecuniário em caráter de Diária, não possuindo a Administração Pública,
comprometimento algum com valores que excedam aquele outrora concedido para a
finalidade em questão.
Assim, Nobres Legisladores, diante de todo o exposto, e na certeza de haver
cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto
o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando
da oportunidade para renovar os meus sinceros protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 034/2022
“Dispõe sobre a concessão e o pagamento de
diárias no âmbito do Município de Rio Branco do Sul
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul,
a forma de pagamento de despesas de viagens nacionais através da liberação de
diárias aos agentes políticos, servidores e membros da administração pública
municipal, consoante às normas contidas na presente Lei.
Parágrafo único. Caberá à Prefeita Municipal, ou a quem ela delegar,
autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente
liberação de recursos financeiros, inclusive o custeio de passagens, para dar aporte
às despesas com viagem no âmbito do território paranaense e nacional.
Art. 2º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Administração, a
responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas com
viagens de interesse do Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul,
efetuadas pelos Órgãos Municipais da administração direta, de forma a obter
padrões econômicos de desempenho e informações gerenciais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração como
gestora do serviço a administração, organização e controle das despesas
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relacionadas com viagens do interesse do Poder Executivo do Município de Rio
Branco do Sul.
Art. 3º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do
beneficiário, precedido de empenho na dotação própria (3.3.90.14.00.00 – Diárias
Civil), destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção
urbana, para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do
Poder Executivo, em caráter eventual ou transitório, cujos valores estão descritos no
Anexo I da presente lei.
Art. 4º O pagamento de diárias instituídas por essa Lei tem caráter
indenizatório, não integrando o respectivo salário.
Parágrafo único. As diárias deverão ser concedidas de acordo com o
interesse público, objetivando o cumprimento dos deveres próprios do cargo.
CAPITULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 5º Quando o deslocamento ocorrer por via terrestre, em veículo oficial,
será liberado valor destinado apenas à cobertura de despesas de alimentação e/ou
alimentação e hospedagem, caso necessário, cujos valores a serem liberados, por
dia de afastamento, correspondem aos valores elencados no Anexo I desta lei.
Art. 6º Havendo deslocamento com veículo do próprio beneficiário da diária e/
ou terceiro, inclusive transporte por aplicativo, o mesmo fará jus ao ressarcimento
das despesas, tais como combustível, estacionamento, taxa do transporte por
aplicativo e pedágio, se houver.
Parágrafo único. Para o ressarcimento de que trata o caput deste artigo, o
beneficiário apresentará as correspondentes notas fiscais e/ou recibo respectivos.
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Art. 7º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o
beneficiário fará jus à revisão e complementação do valor recebido antecipadamente
a título de indenização das despesas com viagem.
Art. 8º Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam esta Lei, os mesmos
poderão ser revistos por Decreto da Chefe do Poder Executivo, visando a
preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante a apresentação de
justificativa e estudo técnico.
Art. 9º Os valores monetários para custeio de viagens internacionais serão
determinados na época do efetivo deslocamento através de Decreto da Chefe do
Poder Executivo, obedecidos aos requisitos legais e o princípio da razoabilidade.
CAPITULO III
DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 10. A solicitação de diária deverá ser feita com antecedência de até 10
(dez) dias, por meio do preenchimento de formulário específico que será protocolado
e enviado ao(à) Secretário(a) da respectiva pasta, que após a emissão de parecer
encaminhará ao Secretário Municipal de Administração, o qual autorizará o pedido,
onde conste o prazo de deslocamento e o valor liberado.
§1º A cada trimestre o Secretário Municipal de Administração emitirá um
breve relatório sobre as despesas ocorridas, e o apresentará à Chefe do Poder
Executivo.
§2º Em casos de deslocamentos imprevisíveis e de força maior, considerados
como emergenciais fica dispensada a apresentação de autorização expressa no
prazo previsto nos parágrafos anteriores, devendo, todavia, ser atestado o
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deslocamento emergencial pelo Secretário Municipal a que o beneficiário da diária
esteja subordinado.
CAPITULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESTITUIÇÃO DE DIÁRIA CONCEDIDA
Art. 11. O responsável pela diária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
após o retorno da viagem/deslocamento, realizar a prestação de contas mediante
relatório e juntada de documentos que comprovem o deslocamento.
Art. 12. Não haverá liberação de novas diárias a quem tenha deixado de
apresentar relatório de que trata o artigo 11 desta Lei, sem prejuízo das sanções
administrativas cabíveis.
Art. 13. Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de Diárias,
deverá ser restituído através de depósito em conta corrente indicada pela Prefeitura
Municipal de Rio Branco do Sul, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o
cancelamento do deslocamento.
§1º Em caso de retorno do deslocamento antes da data prevista, deverá ser
restituído o valor das diárias não utilizadas.
§2º A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os valores
revertidos à dotação, nos termos do contido no art. 38, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
§3º Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo
fixado no artigo 13, estará sujeito a pena de ressarcimento ao erário mediante
desconto integral imediato em folha de pagamento, acrescido de juros e correção
monetária.
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Art. 14. Cabe às Chefias Imediatas a fiscalização da correta aplicação das
diárias, sendo que o descumprimento ensejará a apuração da responsabilidade com
base na legislação aplicável em vigor.
CAPITULO V
HIPÓTESES DE NÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 15. A diária não é devida nos seguintes casos:
I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II - quando a pessoa solicitante não for membro de Administração Pública
Municipal;
III - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;
IV - quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito
disponha de alimentação e hospedagem incluída;
V - após a realização do evento para o qual o servidor ou agente político
estiver inscrito que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas
imprevisíveis e de força maior, devidamente justificada e comprovada
documentalmente;
VI - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;
VII - aos finais de semana ou feriados, salvo quando comprovada a
conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos
referidos dias, devendo estar expressamente justificado e autorizado pela autoridade
competente;
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VIII - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de "Relatório de
Viagem" e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.
Parágrafo único. Nos casos dos procedimentos veterinários realizados na
área rural do Município de Rio Branco do Sul, serão devidas as diárias de
alimentação.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Deverão ser publicados os gastos com diárias no Portal da
Transparência.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei nº 1.054/2013.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 01 de agosto de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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ANEXO I – Tabela com valores das despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
a) Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador-Geral:
RIO BRANCO
DO SUL RURAL
REGIÃO
METROPOLITANA
CURITIBA
CIDADES
ATÉ 300
KM
CIDADES
ACIMA
300 KM
BRASÍLIA
ALIMENTAÇÃO R$ 20,00 R$ 80,00 R$ 160,00 R$ 200,00 R$ 300,00
LOCOMOÇÃO
URBANA - R$ 50,00 R$ 100,00 R$ 150,00 R$150,00
TRANSFER - - - R$ 250,00 R$ 300,00
HOSPEDAGEM - - R$ 380,00 R$ 400,00 R$ 440,00
b) Demais servidores públicos:
RIO BRANCO
DO SUL RURAL
REGIÃO
METROPOLITANA
CURITIBA
CIDADES
ATÉ 300
KM
CIDADES
ACIMA 300
KM
BRASÍLIA
ALIMENTAÇÃO R$ 20,00 R$ 40,00 R$ 100,00 R$ 150,00 R$ 200,00
LOCOMOÇÃO
URBANA - R$50,00 R$100,00 R$150,00 150,00
TRANSFER - - - - -
HOSPEDAGEM - - R$ 300,00 R$320,00 R$ 350,00
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