MENSAGEM Nº 023/2022 Rio Branco do Sul, 27 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos Nobres
Edis, o projeto de Alteração da Lei Municipal nº 1.206/2020, a qual “Institui o Plano
de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos
ocupacionais de nível superior e de nível médio/técnico, correspondente aos
Servidores de carreiras específicas da área da Saúde, da Prefeitura do Município de
Rio Branco do Sul, Estado do Paraná”, adequando assim a Legislação Municipal em
consonância com princípios basilares da Constituição da República Federativa do
Brasil, a qual expõe no caput do Art. 5º o Princípio da Igualdade e da Isonomia,
assim como no Art. 37, §7º do mesmo Diploma Legal, o Princípio da Eficiência.
Devemos também considerar na questão em pauta o Princípio da
Proporcionalidade, implícito em nossa Carta Magna, porém, expressamente posto
no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a qual, em seu art. 2º, preceitua que a Administração
Pública obedecerá, dentre outros, ao Princípio da Razoabilidade e da
Proporcionalidade.
O presente Projeto de Alteração à Lei objetiva corrigir critérios remuneratórios
incompatíveis, conforme apresentado no Anexo IV da Lei 1.206/2022, devido à
alteração dada pela Lei nº 1.320/2022, publicada em 01 de junho de 2022, sob a
edição 2530 do Diário oficial dos Municípios do Paraná.
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A premente necessidade dessa alteração legislativa se dá, basicamente, por
razão da inviabilidade de ordem remuneratória apresentada na última alteração
realizada através da Lei nº 1.320/2022, uma vez que através do mencionado
dispositivo legal, a função de Médico Geralista 40 Horas Semanais, passou a
perceber a remuneração de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), enquanto a
mesma função, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, percebe a quantia
de R$ 6.694,00 (seis mil seiscentos e noventa e quatro reais) mensais.
Assim sendo, em termos práticos, se tornaria mais viável possuir 02 (dois)
vínculos de 20 (vinte) horas semanais, do que apenas 01 (um) vínculo de 40
(quarenta) horas semanais junto ao Município de Rio Branco do Sul, pelo que
atualmente regula o dispositivo legal.
Nesse diapasão, o Princípio da Eficiência, mais especificamente, é o que
impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do
bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial,
neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da
qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para
melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se
desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
Ainda cabe salientar que no arcabouço principiológico constitucional, a
proporcionalidade, ocupa papel de destaque, na proteção dos direitos fundamentais
e também na harmonização de interesses, até mesmo entre princípios e direitos
fundamentais.
Em consonância com todo o exposto, e no anseio de respaldar a proposta de
alteração da forma mais responsável e dentro das pertinências legais possíveis, a
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Rio Branco do Sul, emitiu uma
Declaração de Viabilidade Orçamentária, em data de 19 de julho de 2022,
declarando pela viabilidade orçamentário-financeira da contratação pretendida e a
sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Plano Plurianual, Secretária Municipal de Finanças do Município
de Rio Branco do Sul.
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Pelo exposto, é certa a urgência na retificação do ato em pauta, e assim
sendo, clamo aos Nobres Legisladores, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetendo o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
Cordialmente,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 035/2022
“Dispõe sobre a alteração ao anexo IV da Lei
1.206/2020, referente ao piso salarial para
profissionais médicos com carga horária de 40h
semanais para atuar nos equipamentos de saúde
do Município de Rio Branco do Sul ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O anexo IV da Lei nº 1.206/2020 – Plano de Cargos e Carreiras –
Saúde, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Carreira de Especialista em Saúde
Cargo: Médico Generalista, Médico Especialista, Cirurgião Dentista,
Enfermeiro e Farmacêutico
Funções Carga Horária
Semanal
Vencimentos Iniciais (valores
em Reais)
Médico
Generalista
40 Horas Semanais R$ 13.388,00
20 Horas Semanais R$ 6.694,00
Médico
Especialista
40 Horas Semanais R$ 12.200,00
20 Horas Semanais R$ 6.694,00
Cirurgião
Dentista
40 Horas Semanais R$ 6.200,00
20 Horas Semanais R$ 3.100,00
Enfermeiro 30 Horas Semanais R$ 3.500,00
Farmacêutico 40 Horas Semanais R$ 2.900,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco do Sul, em XX de agosto de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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