materia nº 5/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
Indicação nº.05/2022
Os vereadores Ana Flávia de Castro, Edison Luiz Bittencourt Vaz
Junior, infra-assinados no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, a
seguinte:
INDICAÇÃO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima
Prefeita Municipal Karime Fayad, que dentro das possibilidades transforme na estrutura administrativa o
Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de
Técnico em Enfermagem.
JUSTIFICATIVA
A referente indicação se dá pelo fato que fomos procurados por alguns profissionais da
saúde os quais nos relataram sobre a possibilidade dessa transformação de cargos onde os servidores
ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem que já possuírem a habilitação profissional exigida poderão
ser reenquadrados no cargo de Técnico em Enfermagem, passando a receber todas as vantagens financeiras
desse cargo, com efeitos a partir da data da comprovação do preenchimento dos requisitos legais. É condição
prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor
já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o
correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem —
COREM/PR. Ficando assegurado aos ocupantes do cargo, que tenham adquirido ou venham a adquirir a
habilitação exigida, o direito ao reenquadramento, dada a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem,
cujos efeitos se darão a partir da data da apresentação comprobatória do aludido requisito.
Sala das sessões, 01 de setembro de 2022.
ç O Aoviol J
ANA FLAVIA DE CAST;
EDISON LUIZ BITTENCOURT VAZ JUNIOR
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