Projeto De Lei Do Legislativo nº .036/2022
Institui o parcelamento do solo para o
chacreamento de sítios de recreio no
Município de Rio Branco do Sul/PR
Art. 1º O parcelamento do solo para implantação de empreendimentos de
chacreamento no Município de Rio Branco do Sul será feito na forma de sítios de recreio.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se como áreas
para atividades turísticas e para chácaras de recreio os lotes destinados a fins recreacionais,
e de apoio, não podendo ter área inferior a 2.000 (dois mil) metros quadrados e frente
mínima de 35 (trinta e cinco) metros.
Art. 3º O regime que regulará o fracionamento de áreas com destinação a
chacreamento de sítios de recreio, tanto em suas relações internas como em suas relações
com o Município, é o estabelecido nesta Lei Complementar, observando-se as disposições
contidas na Lei Federal nº 4.591/64e nas demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Cada chácara, com seus acessórios, constitui uma
unidade autônoma, de propriedade exclusiva do adquirente, e as vias, calçadas, áreas verdes
e outras destinadas ao uso comum, ao chacreamento.
Art. 4º São objetivos desta Lei Complementar:
I - garantir a função social da propriedade;
II - orientar a ocupação ordenada do solo rural;
III - estabelecer as condições de aproveitamento do uso do solo rural do
Município de Rio Branco do Sul, considerando a preservação ambiental e qualidade dos
ecossistemas naturais.
Art. 5º O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e
ambiental de parcelamento do solo rural e constituição do chacreamento é de total
responsabilidade do empreendedor.
Art. 6º A aprovação do projeto de parcelamento rural deverá ser precedida
por licenciamento ambiental - IAP.
Art. 7º O chacreamento depende de prévia anuência e concordância do
INCRA, bem como depende de aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Somente será autorizado o parcelamento de solo rural para fins de
chacreamento, se respeitada uma distância mínima de 01 Km(um quilômetro) entre a linha
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limítrofe do perímetro da zona de expansão urbana e o início da gleba rural.
Art. 9º Não será permitido o parcelamento de solo rural:
I - em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos julgados impróprios para edificação ou inconvenientes
para habitação;
V - em áreas que ofereçam riscos geológicos ou que provoquem danos
ambientais, assoreamentos e voçorocas;
VI - em áreas de preservação permanentes e áreas de reservas legais
registradas;
VII - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis,
até a sua correção;
VIII - em áreas sem condições de acesso por via oficial e/ou sem
infraestrutura adequada;
IX - áreas que sejam cobertos total ou parcialmente por matas ou
florestas, sem prévio consentimento da autoridade municipal competente, observadas as leis
e as competências de órgãos federais e estaduais;
X - em áreas onde não se comprove que a perda das características
produtivas, tornando antieconômico seu aproveitamento, sendo que a comprovação se dará
pelo proprietário, através de laudo fundamentado e assinado por Engenheiro Agrônomo,
acompanhado da anotação de responsabilidade técnica no CREA/PR.
§ 1º As Áreas de Preservação Permanente deverão ser respeitadas de
acordo com o art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as quais não serão
parceladas e não conterão edificações de qualquer natureza.
§ 2º No caso do disposto nos incisos VI, VIII e IX deste artigo, caberá ao
órgão municipal competente informar sobre a viabilidade ou não do projeto, a partir de laudos
técnicos expedidos por profissionais habilitados, cuja elaboração é de responsabilidade do
interessado, observadas as diretrizes fixadas pelo Município.
§ 3º A reserva legal do imóvel poderá integrar o empreendimento
exclusivamente como área verde.
Art. 10 As unidades parceladas não poderão ser cortadas ou divididas por
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cursos D'Água e nem poderão ser aterrados sem o prévio consentimento do órgão
competente do município.
CAPÍTULO II
REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 11 Os condomínios rurais (chácaras) deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - chácara com área mínima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
II - o percentual de áreas destinadas a equipamentos públicos e
comunitários e espaços livres de uso público será de no mínimo 15% (quinze por cento) da
gleba chacreada, sendo 3% (três por cento) destinados à praça pública, 7% (sete por cento)
destinados a outros equipamentos públicos e comunitários e 5% (cinco por cento) destinados
à área verde;
III - 20% (vinte por cento) da superfície de cada área destinada a
equipamento público urbano ou comunitário, e transferida ao domínio público no ato de
registro do chacreamento, apresentará declividade natural do terreno menor ou igual a 15%
(quinze por cento);
IV - reservar uma faixa de 10 m (dez metros) sem edificação de cada
lateral das faixas de domínio público das estradas/rodovias, ferrovias, linhas de transmissão
de energia e dutos;
V - vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima
estabelecida na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
VI - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do
parcelamento do solo rural, conforme disposto nesta Lei Complementar, asfaltadas, calçadas
ou cascalhadas, devidamente compactadas com material apropriado e descrito no respectivo
projeto;
VII - demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de
marcos em concreto;
VIII - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto
específico, sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado;
IX - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias,
bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios,
além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do
ambiente;
X - implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos
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e acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano,
ou outra alternativa com projetos elaborados conforme normas da SANEPAR, com redes de
água abaixo de 100 mm (cem milímetros), executadas nas calçadas;
XI - implantação de rede coletora de esgoto doméstico com
bombeamento, se necessário, e estação de tratamento ou outra alternativa com projetos
elaborados conforme normas da SANEPAR, com redes de esgoto previstas no terço inferior da
via e com os ramais executados previamente à pavimentação das vias com ponta de
interligação na calçada;
XII - arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;
XIII - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar,
conforme projeto aprovado pela COPEL - Companhia Paranaense de Energia do Paraná;
XIV - cerca divisória/fechamento em todo o perímetro do condomínio;
XV - a preservação de uma faixa verde permeável, lindeira às vias e junto
ao meio fio, de 20% (vinte por cento) da largura das calçadas; e
XVI - implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico.
§ 1º O condomínio rural terá a obrigação de manter, por si e seus
condôminos, os requisitos permanentes de constituição do condomínio rural previstos neste
artigo.
§ 2º Os condôminos arcarão com as despesas referidas no § 1º deste
artigo.
Art. 12 Da área total do condomínio rural, serão destinados no mínimo 5%
(cinco por cento) para áreas verdes, não computadas eventuais APP - Área de Preservação
Permanente.
Art. 13 As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articularse com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia
local e atender às demais disposições desta lei complementar e as estabelecidas em
legislação própria.
Art. 14 As edificações em cada chácara deverão seguir as seguintes
diretrizes:
I - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
II - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos,
em relação à construção:
a) recuo de 10,00 m (dez metros), medidos a partir da margem do
arruamento, para o alinhamento frontal; e
b) recuo mínimo de 5 m (cinco metros) em relação às divisas laterais.
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III - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de
execução até a altura estritamente necessária a tal finalidade;
IV - garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por
cento) da área construída, deste percentual:
a) 30% (trinta por cento) com cobertura vegetal; e
b) 20% (vinte por cento) com piso permeável.
V - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas
pluviais por parte de todo o condomínio; e
VI - observância da convenção do condomínio.
CAPÍTULO III
O PROJETO DE CHACREAMENTO
Art. 15 A minuta do projeto de parcelamento do solo rural para
chacreamento será previamente submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo tem o prazo
de30 (trinta) dias para apreciação do projeto.
Art. 16 Os projetos e requisitos previstos nesta Lei Complementar deverão
obedecer às diretrizes elaboradas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do
Conselho Municipal da Cidade.
§ 1º Previamente à elaboração dos projetos urbanístico e ambiental de
parcelamento do solo rural para chacreamento, o empreendedor deverá requerer à Prefeitura
Municipal as diretrizes de parcelamento e uso do solo.
§ 2º O requerimento deverá ser apresentado em 03 (três) vias, sendo 02
(duas) protocoladas junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 01 (uma) via será o
comprovante do empreendedor.
§ 3º Acompanharão o requerimento os itens abaixo relacionados,
devidamente assinados por profissional responsável com registro no órgão competente:
I - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da
gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Foro Regional da Comarca;
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos
20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidão negativa de débitos municipais;
IV - localização da gleba com amarração através de coordenadas dos
vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico
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brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA, com indicação da proximidade entre o
perímetro do chacreamento e a área de expansão urbana;
V - outros documentos exigidos pela legislação municipal, contendo:
a) as divisas da gleba a ser chacreada, contendo demarcação do perímetro
da gleba com indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN) e
memorial descritivo, conforme descrição constante no documento de propriedade;
b) curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção;
c) localização de cursos d`água, áreas de preservação permanente e
verde, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais
e artificiais existentes na gleba.
VI - outros documentos exigidos pelas legislações federal e estadual, assim
como por legislação municipal específica; e
VII - compromisso de que as chácaras serão postas à venda somente após
registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 17 A Prefeitura Municipal definirá as diretrizes, no prazo máximo de 90
(noventa) dias corridos, esboçando nas plantas apresentadas pelo interessado:
I - a projeção do sistema de vias de circulação articuladas com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local, em
conformidade com as normas de sistema viário;
II - as dimensões mínimas de chácaras e quadras;
III - o tipo de pavimentação a ser usado nas vias;
IV - localização e identificação da rede de abastecimento de água;
V - a localização da estação de tratamento de esgoto;
VI - as faixas de proteção das águas correntes, cursos d`água, e
dormentes dos mananciais;
VII - as faixas de domínio público de proteção de estradas/rodovias,
ferrovias, linhas de transmissão de energia.
§ 1º O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá ser
fundamentado e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
§ 2º Recebendo parecer negativo o requerimento será arquivado.
Art. 18 O projeto, a análise da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
e serão apresentados ao Departamento de Aprovação de Projetos antes do prazo final de
validadedestes últimos, conforme o caso.
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Art. 19 Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural, deverá,
obrigatoriamente, seguir a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:
I - certidão atualizada do imóvel, mínimo de expedição 30 dias;
II - certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente;
III - certidão negativa municipal, estadual e federal;
IV - projeto urbanístico orientado pelas diretrizes apontadas pela
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, contendo:
a) memorial descritivo;
b) planta impressa do projeto, em 03 (três) vias, devidamente assinadas
pelo profissional responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD com arquivos
do tipo "PDF" (memorial e cronogramas) e "DWG" (desenhos), rotulado, identificado e com a
informação da versão dos arquivos, além da cópia de ART registrada no órgão competente,
da responsabilidade técnica do autor do projeto;
c) cronograma de execução das obras;
d) a subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões,
numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;
e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em
conformidade com o Sistema Viário;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
g) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação,
áreas verdes e áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de
inclinação e cotas de nível, na escala de 1:500;
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas;
i) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de
escoamento das águas pluviais na escala de 1:500;
j) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do
projeto.
V - cronograma de arborização das vias de circulação e área verde;
VI - espécies a serem utilizadas na arborização das vias de circulação e de
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área verde;
VII - comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o
parcelamento do solo rural, que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base
idênticos parâmetros aplicados ao parcelamento do solo urbano;
VIII - minuta da convenção de condomínio.
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas
deverão ser assinados pelo proprietário ou representante legal e por profissional legalmente
habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica –
ART`s.
CAPÍTULO IV
APROVAÇÃO DO PROJETO DE CHACREAMENTO
Art. 20 A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da apresentação do projeto de parcelamento do solo rural, para
apreciá-lo nos termos do Capítulo anterior.
§ 1º A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ao examinar o projeto
não poderá suprimir as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Urbanismo.
§ 2º A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada e
especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
§ 3º Quando a irregularidade referir-se à ausência de documentos, a
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo facultará ao empreendedor prazo não superior a
30 (trinta) dias para corrigir a irregularidade.
§ 4º A abertura de prazo para complementação de documentos fará
acrescer, do dobro, o prazo de que dispõe a autoridade para decidir sobre a aprovação do
projeto.
Art. 21 Os projetos desaprovados ou que tenham sofrido correções
poderão ser novamente submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao
trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez.
§ 1º Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já
praticados e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade,
termo de prazos e arquivamento do projeto, previstos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
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ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 22 Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o
empreendedor deverá apresentar a documentação necessária,observadas as restrições
apresentadas na legislação federal.
Art. 23 O empreendedor firmará, ainda, TERMO DE OBRIGAÇÕES DE
EMPREENDEDOR, por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer
alteração, obrigando-se, ainda:
I - executar à própria custa, no prazo fixado pelo Município, todas as obras
de infraestrutura, arborização de vias de circulação e de área verde, incluindo a constituição e
formação de área verde e de área de preservação permanente, quando for a hipótese;
II - fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das
exigências previstas em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que as chácaras só
poderão receber construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior deste
artigo;
III - fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade
solidária do comprador para com os serviços e obras do condomínio a ser instituído, na
proporção das áreas de suas chácaras, conforme minuta da convenção a ser aprovada;
IV - iniciar a venda das chácaras somente após o registro do projeto nos
termos do artigo 16 desta Lei Complementar;
V - averbar junto ao Registro de Imóveis o TERMO DE OBRIGAÇÕES DE
EMPREENDEDOR à margem da matrícula de todas as chácaras criadas;
VI - Não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de chácaras antes
de concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo e as demais obrigações impostas por
Lei ou assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor.
Art. 24 O alvará de execução das obras não será expedido antes do
registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a
garantia e assinado o termo de obrigações de empreendedor, previstos nos artigos 22 e 23,
ambos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DA ALIENAÇÃO E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Seção I
DA ALIENAÇÃO DAS CHÁCARAS
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Art. 25 A alienação das chácaras, por meio de contrato, somente poderá
ocorrer após o registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 26 O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a
construir antes de concluídas as obras impostas ao empreendedor, artigo 22, I, desta Lei
Complementar.
Art. 27 O contrato de compra e venda constará a responsabilidade do
adquirente, como condômino e proporcionalmente a área de sua chácara, pelas despesas
com obras e serviços do condomínio.
Art. 28 O contrato de compra e venda constará que a escritura pública
definitiva será outorgada somente após concluídas e recebidas as obras do empreendedor.
Seção II
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Art. 29 O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
I - instituir o condomínio e aprovar e registrar a respectiva convenção
condominial na Prefeitura;
II - constar da convenção de condomínio as atividades econômicas
proibidas a qualquer condômino dentro do condomínio;
III - inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes
se obrigam a contribuir, na proporção de sua chácara, para a manutenção das despesas do
condomínio;
IV - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e
constando em destaque o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e
obras de conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da
aprovação do projeto e previstas na legislação e cópia da minuta da convenção do
condomínio;
V - constar no contrato de forma especificada todas as servidões
aparentes ou não que incidam sobre o imóvel ou chácara.
VI - manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção
e conservação da área verde e da área de preservação permanente até a aprovação da
convenção do condomínio.
VII-Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, o
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condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do
chacreamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO PARA CONDOMÍNIO
RURAL
Art. 30 O projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento não
executado no prazo de 12 (doze) meses, importará na reversão da área para Chacreamento
em gleba rural, caducando todas as autorizações e alvarás expedidos.
Art. 31 A execução de parcelamento sem aprovação da Prefeitura
Municipal ensejará em notificação de seu proprietário para de imediato paralisar as vendas e/
ou as obras.
Art. 32 No prazo de 60(sessenta) dias deverá o notificado/empreendedor
regularizar o chacreamento.
Art. 33 Havendo descumprimento das obrigações assumidas ou
decorrentes de lei, o empreendedor e o proprietário da área serão notificados pelo Município
para cumprirem a obrigação na forma dos artigos anteriores; e, persistindo a mora por prazo
igual ou superior a 60 (sessenta) dias, sofrerão as seguintes sanções:
I-Em 1,000 (um mil) UFM-unidade fiscal do município de Rio Branco do Sul;
II- interdição do empreendimento;
III- a não conclusão da totalidade das obras de urbanização dentro do
prazo de validade fixado no alvará de execução sujeita o proprietário do
parcelamento/chacreamento ao cancelamento de todas as autorizações e alvarás expedidos.
III- A fiscalização e aplicação das sanções competem à Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 34 A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em
dívida ativa.
Art. 35 Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os
quais tiver havido reversão da área à condição de zoneamento anterior, não poderão ser
objeto de novo pedido de aprovação pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 36 Constatado a qualquer tempo que as certidões apresentadas como
atuais não correspondiam com os registros e averbações cartorários do tempo da sua
apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes.
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Parágrafo único. Verificada a hipótese deste artigo, o projeto será
cancelado e as obras imediatamente embargadas pela Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, respondendo o empreendedor, com seus bens pessoais, pela indenização em
dobro dos valores pagos pelos adquirentes, sem prejuízo da multa prevista no artigo 33 desta
Lei Complementar.
Art. 37 Os proprietários ou empreendedores de projetos não executados
ou cancelados ficarão impedidos de pleitear novo parcelamento do solo, ainda que sobre
outra área, por um prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 38 Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei
Complementar sujeitar-se-ão a correções, na forma prevista pela Legislação Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Os parcelamentos do solo rural para chacreamento de recreio
aprovados com base nesta Lei Complementar deverão manter suas características originárias,
ficando vedada a alteração do tipo de uso, assim como a divisão das chácaras.
Art. 40 O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de
chácaras responderão civil e penalmente pelas infrações cometidas contra a legislação e em
especial a de proteção ao solo e ao meio ambiente.
Art. 41 A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo resolverá questões
técnicas quando omissa a legislação e regulamentos vigentes.
Art. 42 O relatório ambiental ou estudo de impacto ambiental ou relatório
de impacto ambiental, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua
aprovação, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do
empreendedor devidamente justificado, a ser avaliado pelo Poder Executivo.
Art. 43 Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo
rural para fins de chacreamento realizado antes de aprovado o respectivo projeto.
Art. 44 Todos os parcelamentos do solo rural para fins de chacreamento
preexistentes a esta Lei Complementar, terão o prazo de 12 (doze) meses, contados de sua
publicação, para regularização junto ao Município, apresentando, para tanto, toda
documentação que lhe for exigida, sob pena de serem considerados clandestinos.
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Parágrafo único. A regularização dos empreendimentos imobiliários
irregularmente estabelecidos na zona rural, bem como as edificações nele existentes, será
feita atendendo-se às exigências desta Lei Complementar.
Art. 45 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco do Sul, 4 de agosto de 2022.
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Justificativa
O projeto visa estabelecer o parcelamento do solo para o chacreamento de
sítios de recreio no município de Rio Branco do Sul que sera realizado visando o processo de
parcelamento de solos medindo superior 2,000 mil metros quadrados na zona rural
percebendo as dificuldades encontradas para a instalações elétricas permitindo a eletrificação
rural no município focando nos desdobramentos que o acesso e o uso da energia elétrica
podem ter sobre o desenvolvimento rural.
Vereadora RAQUEL CORREA FURMAM
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