MENSAGEM Nº 025/2022 Rio Branco do Sul, 05 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos Nobres Edis,
o Projeto de Lei nº 025/2022, “ Institui o Programa Recicla RBS, referente à coleta
seletiva no âmbito do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências ”,
adequando assim a Legislação Municipal em consonância com a Lei Federal nº 12.305,
de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para a
qual, faz-se pertinente a participação de forma mais ativa deste Município de Rio Branco
do Sul, bem como nos moldes do Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o
Ministério público do Trabalho, que visou e, de fato, retirou execução da monta de mais
de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) que o Município deveria arcar.
Devemos também considerar na questão em pauta os objetivos e instrumentos,
bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de
resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder
público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
A premente necessidade dessa pretensão de Lei, se dá no sentido de que se faz
extremamente necessário estartar uma consciência municipal consoante às práticas
ambientalistas contemporâneas, através de um instrumento que tem como seu principal
objetivo assegurar a preservação do meio ambiente, bem como a sua melhoria e
recuperação. Para que haja a devida adequação, é necessário que se promovam os
pilares da equidade e inclusão, através de processos decisórios participativos e a
prevalência da tríade da eficiência, efetividade e eficácia, o que hoje, não ocorre de
maneira adequadamente legal.
No mesmo diapasão, faz-se mister divulgar e promover aos cidadãos e
consumidores os princípios ambientais seguidos em todo o nosso território, assim como
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as políticas ambientais que se utiliza para minimizar os impactos gerados pelo
crescimento econômico e urbano, haja vista o período de desenvolvimento que o
Município de Rio Branco do Sul vem exponencialmente experimentando, dado aos
impulsos e incentivos gerados pela atual gestão.
Saliente-se também sobre os aspectos referentes às multas à serem aplicadas,
levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo que essas possuem em seu
âmago legal, se utilizado dentro de uma proporcionalidade e de uma razoabilidade,
sendo assim, uma ferramenta essencial na consecução dos valores constitucionais
escolhidos pelo próprio povo e que se materializam, muitas vezes em políticas públicas,
trazendo, em verdade, efetividade e propósito ao iminente dispositivo legal.
Ainda cabe salientar que o conceito de política ambiental se refere à declaração
de intenções e o compromisso assumido em relação a um conjunto de ações ordenadas
e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio
ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável. A política ambiental declarada será
o direcionador de todo o processo seguinte, juntamente com a definição de requisitos a
serem atendidos.
Pelo exposto, é certa a urgência na promulgação do ato em pauta, e assim
sendo, clamo aos Nobres Legisladores, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetendo o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de agosto de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 037/2022
Institui o Programa Recicla RBS que trata da coleta
seletiva no Município de Rio Branco do Sul com
inclusão social e econômica dos catadores de
materiais recicláveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Recicla RBS, que trata da coleta seletiva
com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis, nos termos
da Lei Federal Nº 12.305/10.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aderir aos programas
de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento do programa instituído por
esta Lei e, em apoio e fomento a organização produtiva dos catadores de materiais
recicláveis, à medida das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de
inclusão social e econômica e à expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da
reutilização e da reciclagem por meio da atuação desse segmento, organizados em
cooperativas ou associações.
Art. 3º O Programa instituído no artigo 1º desta Lei tem como objetivos:
I - conscientizar a população riobranquense, por meio de ações práticas e
campanhas de educação ambiental, da importância e da melhoria da qualidade de
vida obtida por meio da coleta seletiva de resíduos sólidos;
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II - viabilizar meios práticos para a coleta, triagem, beneficiamento e
comercialização de resíduos sólidos recicláveis;
III - melhorar a qualidade de vida dos catadores de materiais recicláveis;
IV - dar destino adequado aos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas
áreas urbana e rural do Município.
Art. 4º Entende-se por resíduos sólidos recicláveis os resíduos secos
provenientes de domicílios ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com
características dos domiciliares ou a estes equiparados, tais como papel, papelão,
plástico, vidro, metais, matéria orgânica, madeira e outros materiais reaproveitáveis.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por cooperativas ou associações de
catadores de materiais recicláveis, aquelas formadas exclusivamente por pessoas
físicas, de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público como catadores de
materiais recicláveis, e que fazem uso de equipamentos compatíveis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública.
Art. 6º Fica o Município autorizado a contratar, preferencialmente com
cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis, para realizar
serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos
recicláveis, bem como de educação ambiental.
Art. 7º O Poder Executivo poderá ceder, observada a legislação pertinente,
bens imóveis municipais e equipamentos, para a realização de coleta, triagem,
beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis às cooperativas e/
ou associações de catadores de materiais recicláveis.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá contratar empresa para coletar e
transportar resíduos sólidos recicláveis, como complementação do serviço prestado
pelas cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.
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§1º Todo material coletado na forma do caput deste artigo será entregue a
cooperativas ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis para
triagem, beneficiamento e comercialização, contratada nos termos desta Lei.
§2º As cooperativas e/ou associações contratadas poderão usar de seus
próprios meios para a coleta dos resíduos sólidos recicláveis, assim como para as
demais atividades dos serviços.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de divulgar a coleta
seletiva, defender e preservar o meio ambiente, promoverá ações de
conscientização e educação ambiental para toda a população.
Parágrafo único. Para mobilização e sensibilização na promoção da
consciência e do espírito de preservação ambiental, deverá a comunidade ser
orientada para a separação dos materiais através de cartilhas, panfletos, emissoras
de rádio, jornal (periódicos), sonorização de rua, internet, folhetos informativos ou
outros que julgar necessários.
Art. 10. A coleta seletiva do lixo domiciliar e comercial processar-se-á
regularmente, sendo que o lixo seco deverá ser coletado com a utilização de
equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento, não podendo ser coletado
por caminhões compactadores.
Art. 11. Todas as residências e pontos comerciais deverão disponibilizar em
local acessível à coleta, recipientes (lixeiras) destinados ao depósito dos resíduos,
em boas condições de uso, assim como livre do alcance de animais domésticos.
§1º Os resíduos deverão ser acondicionados em sacos plásticos fechados.
§2º Os resíduos secos e orgânicos serão coletados em dias alternados.
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§3º Não será permitida a colocação de lixo (orgânico ou seco) fora do seu dia
de coleta, devendo ser respeitado o tempo máximo de 12 (doze) horas de
antecedência.
Art. 12. Os resíduos sólidos deverão ser separados de acordo com a sua
composição e constituição e dispostos para descarte.
Art. 13. Os resíduos de saúde, eletrônicos, de construção civil e industrial não
poderão ser acondicionados nos recipientes destinados à coleta seletiva de que trata
esta Lei.
§1º Para o lixo hospitalar deverão ser observadas as normas técnicas
apropriadas ao seu tratamento, fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
§2º O lixo industrial atenderá as normas da legislação vigente no país.
§3º O Poder Executivo Municipal deverá participar com ações e projetos para
a destinação ambientalmente adequada dos resíduos citados no caput deste artigo.
Art. 14. Não se aplica o disposto nesta Lei aos seguintes materiais, que
deverão ser retornados após o uso pelo consumidor, de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, aos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, de acordo com o art. 33 da
Lei Federal nº 12.305/10:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos
cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas
técnicas;
II - pilhas e baterias;
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III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Parágrafo único. Os resíduos citados no caput acima devem ser destinados
ao sistema de logística reversa.
Art. 15. As empresas concessionárias ou contratadas para a realização do
serviço de coleta de resíduos sólidos deverão adequar-se para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 16. A disposição dos materiais para recolhimento pelo serviço público de
limpeza urbana deverá ser realizada em horário compatível com a programação
estabelecida pelo serviço público de limpeza urbana.
Art. 17. O descumprimento dos dispositivos da presente Lei caracterizará
sem prejuízo das outras sanções, as seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa.
§1º O infrator será previamente advertido, sendo intimado a solucionar a
infração no prazo máximo de 10 (dez) dias.
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§2º Nos casos em que o infrator não atenda aos termos da notificação de
advertência, será aplicada multa nos termos da Lei Municipal Nº 992/12 (Código de
Posturas do Município de Rio Branco do Sul).
§3º Na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:
I - a maior ou menor gravidade de infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes e;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.
§4º O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente
à multa dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua
aplicação.
§5º O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao
órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua quitação ou no
primeiro dia útil subsequente, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
§6º O pagamento de multa não desobriga o infrator do uso adequado dos
Vasilhames.
§7º É reincidente especifico aquele que violar preceito desta Lei, por cuja
infração já tiver sido autuado e/ou punido.
§8º No caso de aplicação de multas caberá recurso à Secretária Municipal de
Meio Ambiente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
notificação.
Art. 18. Com vistas a incentivar o processo de inclusão social e econômica
dos catadores, o Poder Executivo Municipal poderá integrar o Programa de Coleta
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Seletiva às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e
moradia.
Art. 19. As cooperativas e/ou associações contratadas por meio do Programa
de que trata esta Lei, poderão coletar materiais reaproveitáveis junto aos grandes
geradores, em conformidade com os termos da Lei Federal Nº 12.305/10.
Art. 20. As cooperativas e/ou associações contratadas por meio do Programa
de que trata esta Lei, em conjunto com o setor empresarial, poderão desenvolver
ações e procedimentos na operacionalização do sistema de logística reversa da
coleta de embalagens pós-consumo para reaproveitamento em seu ciclo produtivo,
garantida a supervisão dos órgãos competentes.
Art. 21. A triagem e o beneficiamento dos resíduos sólidos recicláveis serão
processados pelas cooperativas ou associações, podendo seu produto ser
comercializado pelas mesmas ou em redes de cooperativas de segundo grau.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de agosto de
2022.
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Prefeita Municipal
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