MENSAGEM Nº 026/2022 Rio Branco do Sul, 10 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o
projeto de lei que "Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art. 27 e alteração do art.
28 da Lei Municipal nº 1.250/2022 que versa sobre a Política Habitacional de Interesse
Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul”.
Primeiramente, importante ressaltar que o artigo a ser alterado versa sobre a
concessão atual do benefício de aluguel social, instituído pela Lei nº 1.250/2021, que dispõe
sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Durante a aplicação da lei, o Departamento de Habitação verificou que embora
esteja previsto no artigo 27, §4º o reajuste anual do valor do aluguel social, este não é
realizado automaticamente, demandando atualizações periódicas:
“Art. 27. O aluguel social consiste na concessão de subsídio assistencial
eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa
disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e
temporário, podendo ser destinado às famílias e/ou indivíduos em
vulnerabilidade social.
(...)
§ 4º O aluguel social será reajustado anualmente pelo IGP-M. ”
Além disso, seria contraditório afirmar reajuste anual, mas fixando o valor máximo de
R$ 500,00 (quinhentos reais), este previsto no artigo 28 da referida lei:
“Art. 28. O aluguel social será pago pela Secretaria Municipal Assistência
Social e Habitação e não ultrapassará o valor mensal de R$ 500,00
(quinhentos reais) por família, ajustado conforme o artigo 27, parágrafo
quarto, sendo alcançado diretamente ao beneficiário do aluguel social, para
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fins exclusivos de moradia, devendo a aplicação do valor ser monitorada
pelo Conselho Municipal de Habitação. ”
Ressalta-se que o pagamento limita-se ao valor do aluguel do imóvel locado (ou seja,
se o valor do aluguel é inferior a R$ 500,00, a família recebe apenas a quantidade exata
para a locação do imóvel). De igual maneira, uma eventual diferença entre o valor do
aluguel social e da locação deverá ser suportada pela família locatária.
Se o reajuste previsto no art. 27 tivesse sido aplicado no ano de 2022, com base no
IGP-M, o valor máximo do aluguel social seria de R$ 599,62, ou seja, ultrapassaria o
máximo previsto no art. 28.
O Departamento de Habitação informou, ainda, que há dotação orçamentária
disponível para a concessão do benefício no exercício de 2022, pois a meta disposta no
PPA é de um atendimento mensal na média de 20 (vinte) famílias, contudo, essa não é uma
meta a ser batida, pois os benefícios são concedidos por conta de desastres ambientais,
residências em risco iminente, jovens desacolhidos da casa lar, ou para mulheres em
situação de violência. Isto é, o aluguel social é um, benefício concedido conforme
necessidade a partir de encaminhamentos do CRAS, CREAS e Defesa Civil e não por
buscas ativa ou procura. Desta forma o reajuste não apresentaria prejuízo financeiro ao
departamento.
Atualmente são 07 (sete) famílias beneficiadas com aluguel social, dentre as quais
02 pagam valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), e poderiam ser beneficiadas pelo
reajuste do valor.
Assim, considera-se necessária a atualização do valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para meio salário mínimo nacional vigente, garantindo-se assim a atualização
periódica do valor do benefício.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. Aproveitando a oportunidade para renovar os
protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 038/2022
“Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art.
27 e alteração do art. 28 da Lei Municipal nº
1.250/2022 que versa sobre a Política Habitacional
de Interesse Social no âmbito do Município de Rio
Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná́
,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §4º do artigo 27 da Lei Municipal nº 1.250/2021.
Art. 2º Fica alterado o artigo 28 da Lei Municipal nº 1.250/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O aluguel social será pago pela Secretaria Municipal Assistência
Social e Habitação e não ultrapassará o valor mensal de meio salário mínimo
nacional por família, sendo alcançado diretamente ao beneficiário do aluguel
social, para fins exclusivos de moradia, devendo a aplicação do valor ser
monitorada pelo Conselho Municipal de Habitação”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 10 de agosto de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Fone: 41 3973-8030