MENSAGEM Nº 027/2022 Rio Branco do Sul, 10 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos Nobres
Edis, o Projeto de Alteração ao Anexo da Lei Municipal nº 1.031/2013, a qual
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de
Rio Branco do Sul, conforme especifica”, adequando assim a Legislação Municipal
em consonância com a alteração proposta através da Emenda Constitucional nº 120,
de 05 de maio de 2022, a qual “acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias. ”
O presente Projeto de Alteração à Lei objetiva corrigir os critérios
remuneratórios, os quais converteram-se em incompatíveis, mediante o advento da
mencionada Emenda Constitucional, conforme disposição apresentada através da
redação no §9º da modificação em questão, in verbis:
“§9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 1
”
(Grifos nossos)
1 Emenda Constitucional nº 120. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm
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A premente necessidade dessa alteração legislativa se dá, basicamente, por
razão da açodada demanda que se deu, frente à promulgação da Emenda
Constitucional, uma vez que esta beneficia os profissionais denominados Agentes
Comunitários de Saúde, assim como os Agentes de Combate a Endemias.
Assim, em termos práticos, se torna incontroversa a presente adequação,
uma vez que seguido da norma constitucional, a União traz respaldo financeiro em
forma de repasse para essa finalidade específica, conforme se desprende, além dos
§§ 8º e 9º do texto de alteração, também da Declaração de Viabilidade Orçamentária
apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças. Ainda, em consonância com
todo o exposto, a mencionada Declaração elucida que há previsão orçamentária
para o ano de 2022 em dotações específicas e com saldo suficiente para comportar
as despesas em análise, repousando assim, em concordância aos artigos 15 e 16
da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda, é importante considerar os aspectos constitucionais atinentes à
discussão, onde o Princípio da Eficiência, mais especificamente, impõe à
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem
comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra,
transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade,
rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização
possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se
maior rentabilidade social.
No anseio de respaldar a proposta de alteração da forma mais responsável e
dentro das pertinências legais possíveis, o Ministério da Saúde emitiu, em 30 de
junho de 2022 a Portaria GM/MS nº 2.109, que estabelece o piso salarial no valor
de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) aos Agentes
Comunitários de Saúde. Na mesma toada, concomitantemente, a Portaria GM/MS nº
1.971, também datada em 30 de junho de 2022, estabelece o vencimento dos
Agentes de Combate às Endemias, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal.
Cumpre ainda informar que hoje, o Município de Rio Branco do Sul, dispõe de
um total de 55 (cinquenta e cinco) profissionais lotados na função de Agente
Comunitário de Saúde – ACS, e 05 (cinco) profissionais lotados na função de Agente
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de Combate à Endemias, todos com vinculo de contratação via Processo Seletivo
Público – PSP, e que a adequação do Piso Salarial dessas categorias apresentará
um custo anual no importe de R$ 747.376,57 (setecentos e quarenta e sete mil
trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme
levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de
Rio Branco do Sul.
Contudo, dado o caráter constitucional da reforma proposta, assim como a
confirmação do aporte financeiro por parte da União, faz-se mister a devida
ratificação da norma constitucional em forma de Dispositivo Legal Municipal, uma
vez que o Município de Rio Branco do Sul adota uma postura de contemporaneidade
de suas políticas legislativas, assim como honra solenemente o Princípio da
Legalidade, o qual é corolário da própria noção de Estado Democrático de Direito.
Pelo exposto, é certa a urgência na retificação do ato em pauta, e assim
sendo, clamo aos Nobres Legisladores, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetendo o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
Cordialmente,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 039/2022
“Dispõe sobre a alteração ao Anexo Único da Lei nº
1.031/2013, adequando o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias para atuar nos equipamentos de saúde do
Município de Rio Branco do Sul ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 1.031, de 15 de março de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Anexo Único
Empregos Públicos e/ou
Funções Nº de Vagas Vencimentos em
Reais
Carga Horária Semanal e/
ou Escala
Agente Comunitário de Saúde 70 (setenta) R$ 2.424,00 40 Horas
Agente de Combate às Endemias 10 (dez) R$ 2.424,00 40 Horas
Agente de Execução - Carpinteiro 12 (doze) R$ 1.400,00 40 Horas
Agente de Execução - Cozinheiro 10 (dez) R$ 1.200,00 40 Horas e/ou Escala
Agente de Execução - Pedreiro 18 (dezoito) R$ 1.500,00 40 Horas
Agente de Execução - Servente de
Pedreiro
25 (vinte e
cinco) R$ 1.200,00 40 Horas
Agente de Manutenção I -
Guardião 20 (vinte) R$ 1.200,00 40 Horas e/ou Escala
Agente de Manutenção I - Serviços
Gerais 40 (quarenta) R$ 1.200,00 40 Horas e/ou Escala
Assistente Social 6 (seis) R$ 2.200,00 30 Horas
Auxiliar de Enfermagem 5 (cinco) R$ 1.200,00 30 Horas e/ou Escala
Educador Social - Diurno 10 (dez) R$ 1.300,00 Escala 12x36
Educador Social - Noturno 8 (oito) R$ 1.450,00 Escala 12x36
Enfermeiro 5 (cinco) R$ 2.200,00 30 Horas e/ou Escala
Fisioterapeuta 10 (dez) R$ 2.200,00 30 Horas
Mãe Social 4 (quatro) R$ 1.200,00 40 Horas
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 10 de agosto de 2022.
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KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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