Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2022
Súmula: “Aprova com ressalvas as Contas do Chefe do Poder Executivo do
Município de Rio Branco do Sul , relativas ao exercício de 2000 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Poder Executivo
Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2000, do
prefeito João Dirceu Nazzari.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, em 02 de agosto de 2022.
ANA FLÁVIA DE CASTRO
Presidente/ Relatora
ELEANDRO FONTOURA MACHADO
Membro
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR –
CEP: 83.540-000
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 034/2022
ASSUNTO: PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2000, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL.
INTERESSADO: JOÃO DIRCEU NAZZARI E ELOIR BUENO
RELATÓRIO
O processo administrativo de PRESTAÇÃO DE CONTAS do exercício financeiro de
2000 foi regularmente apresentado perante o Tribunal de Constas do Estado do Paraná, sob nº
110.590/01. Após regular trâmite e análises perante TCE/PR, em suas diretorias técnicas, bem
como, oportunizado as partes o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, tendo sido
submeto a julgamento por meio do Acordão nº 1.486/2002 , cuja ementa ficou assim redigida:
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Após transitada em julgado a decisão emitida no acórdão perante o Tribunal de Contas,
cumprindo mandamento constitucional, os autos foram remetidos a Câmara Municipal de Rio
Branco do Sul, para o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal. Entretanto, até o
presente momento está questão ainda não foi deliberada pelo plenário, de modo que, notificou-se a
parte interessada no dia 05 de julho de 2022, a fim de que, apresentasse seu contraditório e ampla
defesa, o que restou devidamente cumprido em 12 de julho de 2022, conforme petição em anexo.
Em 25 de julho de 2022 nesse o Tribunal de Contas do Estado do Paraná notificou esta
Casa Legislativa por meio do Ofício nº 734/22- ODL-DP para que preste informações a cerca da
deliberação da referida prestação de contas. Posteriormente tão logo, houve o retorno das
atividades legislativas vieram os autos para a presente comissão afim de deliberação final, assim
sendo, em reunião ordinária no dia 02 de agosto de 2022, a presente comissão emitiu parecer no
sentido de APROVAR COM RESSALVAS as contas do exercício financeiro de 2000, pelas
razões contidas no parecer de nº 014/2022, de modo que encaminha ao plenário o presente projeto
de decreto legislativo para deliberação final.
É o breve relatório.
ANÁLISE DAS CONTAS
Como é sabido, constitucionalmente é de competência do legislativo analisar e julgar as
contas do Chefe do Poder Executivo, atribuição que foi recepcionada pela Lei Orgânica do
Município em seu artigo 29, inciso VI:
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
VI – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de
Governo e da Mesa da Câmara;
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Referido dispositivo legal deve ter leitura conjugada com os referidos dispositivos:
Art. 144. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas do
Estado, e compreenderá:
I – o acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município;
Art. 147. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito,
só deixara de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Portanto, indubitavelmente, é de competência deste Poder Legislativo analisar a prestação de contas
apresentada. Sobre o trâmite da Prestação de Contas nesta casa, vê-se que os procedimentos adequados
foram seguidos, tendo inclusive sido assegurado a possibilidade de contraditório, estando o processo em
condições de receber parecer final para ser encaminhado ao Plenário para votação definitiva da prestação
de contas.
No que tange à prestação de contas propriamente dita, tem-se o seguinte:
Cumpre ressaltar que a presente prestação de contas refere-se ao exercício financeiro de 2000,
cujo prefeito na época tratava-se do ora falecido João Dirceu Nazarri, sendo os itens apontados pelo
Tribunal de Contas no parecer prévio nº 286/ 02 que ensejaram a desaprovação de contas, tratam-se de
irregularidades formais.
No que tange exclusivamente ao interessado Srº Eloir Bueno, vice- prefeito da ocasião refere-se
unicamente ao item que diz respeito a fixação da remuneração do Prefeito e Vice Prefeito, pois segundo
consta do parecer a fixação da remuneração não respeitou o prazo de até 30 (trinta) dias antes das eleições
Municipais conforme determina a Lei Orgânica do Município, de modo que, segundo o parecer deveriam
ser devolvidos os valores recebidos.
Pois bem, naquela ocasião foi este o entendimento do Tribunal, entretanto, em julgamentos
posteriores seu entendimento foi diverso, como oda na Resolução nº 8.548/2005 que em um julgamento de
revista interposto pelo ex- Prefeito Municipal João Dirceu Nazzari, sobre a mesma questão, o próprio
tribunal julgou as contas relativas ao exercício de 1997 REGULARES COM RESSALVA, sendo que em
ambos os anos ocorreu a mesma situação. Ainda, em 2005 a Corte de Contas pacificou o seu
entendimento , por meio do provimento nº 56/2005, item 3, dizendo que os subsídios dos agentes políticos
do Poder Executivo não estão sujeitos ao principio da anterioridade de modo que não há a exigência que a
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publicação ocorra antes das eleições municipais, ainda, em julgamentos idênticos o Tribunal de Contas tem
se manifestado pela aprovação das contas, conforme julgados em anexos.
Por fim, entende a presente comissão que essa situação em especial o interessado Srº Eloir Bueno
logrou êxito em esclarecer o item em questão, assim sendo esta comissão vota pela aprovação com
ressalvas.
VOTO
Mediante todas as alegações supra mencionadas, os membros da presente comissão VOTAM pela
aprovação com ressalva das contas do exercício de 2000, do município de Rio Branco do Sul, e apresenta o
competente projeto de Decreto Legislativo pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do
Executivo Municipal de Rio Branco do Sul, referente ao exercício financeiro de 2000, requerendo desde já
o encaminhamento ao plenário para deliberação final.
ANA FLÁVIA DE CASTRO
Presidente / Relatora
ELEANDRO FONTOURA MACHADO
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