materia nº 3/2022

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2022
Súmula: “ Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio pela rejeição das contas de gestão
do Poder Executivo do ano de 2016, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Paraná, no processo de n° 300487/17, ficando rejeitadas as Contas de Gestão do ano de 2016
do ex- prefeito Cezar Gibran Johnsson, por esta Câmara Municipal.
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio pela rejeição das contas de gestão do Poder
Executivo do ano de 2016, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Paraná
no processo de n° 300487/17 ficando REJEITADAS as Contas da Gestão do ano de 2016 do ex￾prefeito Cezar Gibran Johnsson, por esta Câmara Municipal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, em 23 de agosto de 2022. 
MIGUEL ELIAS CRUZ
Relator
ELEANDRO FONTOURA MACHADO
Membro
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – 
CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa :
Nobres Pares
Apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 191, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, opinando pela aprovação do parecer prévio emitido pela Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no processo TC nº 300487/17 , que emitiu
parecer pela IRREGULARIDADE das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco
do Sul, relativas ao exercício de 2016.
Ao analisar aos autos do processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Rio
Branco do Sul, verificamos que entre uma das causa que levou a emissão de parecer desfavorável
por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foi a violação do art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Além de outras falhas contidas no parecer da E. Segunda Câmara do
TCE/PR, nos relatórios de acompanhamento das contas durante o exercício e da Fiscalização do
TCE/PR, nos pareceres das Assessorias Técnicas e no parecer do Ministério Público de Contas.
Assim, considerando a emissão de parecer pela rejeição das contas da Prefeitura
Municipal de Rio Branco do Sul, do ano de 2016, elaboramos o presente Projeto de Decreto
Legislativo, dispondo sobre a aprovação do parecer prévio nº 105/21 da Segunda Câmara.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, em 23 de agosto de 2022. 
MIGUEL ELIAS CRUZ
Relator
ELEANDRO FONTOURA MACHADO
Membro
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – 
CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br