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MENSAGEM Nº 030/2022 Rio Branco do Sul, 08 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que “Dispõe sobre a Atualização do salário base do Magistério
Público Municipal da Educação Básica e referências da tabela de vencimento do
quadro dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2022, na forma que
especifica, do Município de Rio Branco do Sul.”
A atualização salarial se torna importante para que os vencimentos dos
servidores do Magistério não fiquem defasados frente à inflação acumulada no ano
de 2021.
É de saber público que a inflação acumulada nos últimos anos vem subindo
gradativamente, sendo assim torna necessária a atualização salarial.
O reajuste salarial proposto neste projeto é para os profissionais do
magistério público da educação básica municipal, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais.
Após estudos de impacto financeiro realizado pelo Departamento de
Administração da Secretaria Municipal de Educação, e considerando a análise da
Secretaria de Finanças junto a Chefe do Poder Executivo Prefeita Karime Fayad,
concluiu-se que o valor do reajuste para os professores pertencentes ao quadro
efetivo do Magistério Municipal será de 10% (dez por cento) sobre o salário.
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
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Com a finalidade de dar transparência aos atos encaminha-se para
apreciação junto a este Projeto de Lei, as tabelas salariais que foram atualizadas
conforme índice do reajuste de 10% (dez por cento) em todos os níveis e classes.
O valor do Piso Nacional do magistério é determinado pelo artigo 5° da Lei n°
11.738, de 16 de julho de 2008, que institui a atualização anual do piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica. Atualmente os
valores de percentuais de aumento estão descritos na Portaria nº 67, de 4 de
fevereiro de 2022 - MEC, porém é necessário que o município de Rio Branco do Sul
realize o reajuste salarial da classe dos professores dentro da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Faz-se saber que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem
divulgado sua posição frente aos critérios de reajuste do piso nacional do magistério,
o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, ressaltou que “as prefeituras devem se
levar em conta os limites de gastos com pessoal atual e no futuro, visto que o
aumento é anual;” ainda frisa que cada ente federado deve “analisar a realidade
local e submeter a aprovação do reajuste por lei municipal.”
Nestes termos, a presente criação legislativa nada mais é do que um
movimento de modernização e adequação dos serviços públicos, que como se sabe,
não são estáticos e naturalmente precisam passar por melhoramentos, com vista a
entregar à população o melhor atendimento possível.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
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Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.042/2022
Apresenta o Projeto de Lei n° 030/2022 que “Dispõe
sobre a Atualização do salário base do Magistério
Público Municipal da Educação Básica e referências
da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais
do Magistério para o exercício de 2022, na forma
que especifica, do Município de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO I
DO REAJUSTE
Art. 1° Fica concedido o reajuste dos vencimentos da carreira dos
Profissionais do Magistério Público Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n°
982, de 2011 e na Lei Municipal no 1.061, de 2013, no percentual de 10% (dez por
cento), correspondente a atualização salarial, conforme definido pela Lei Federal nº
11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2° Em razão da aplicação do percentual de recomposição de que trata
esta Lei, os anexos contidos na Lei Municipal n° 982 de 2011 e na Lei Municipal n°
1.061 de 2013, observadas as recomposições pretéritas já havidas, passam a
vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV parte integrante desta Lei.
Art. 3° As despesas resultantes da recomposição salarial dos vencimentos
para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, de que trata esta
Lei, correrão à conta de recursos consignados no orçamento do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, vigente do Poder
Executivo do Município, suplementados se necessário.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 08 de setembro
de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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