Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.044/2022
Institui o Programa Municipal de
Equoterapia no município de Rio Branco
do Sul, voltado para o atendimento de
pessoas com deficiência e autismo, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio Branco do Sul, o “PROGRAMA
MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de atividades
terapêuticas, que possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de uma
abordagem interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas
com deficiência e autismo, possibilitando a habilitação e reabilitação, também permitindo a
inclusão social e a dignidade da pessoa humana – fundamentos do Estado Democrático de
Direito.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e
terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 06/1997, aprovado em
Sessão Plenária de 09/04/1997) e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais
equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência intelectuais e
múltiplas:
I – educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II – saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla com
mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação.
Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser
indicado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (nos termos do artigo 2º da lei nº
13.146/2015).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com
instituições públicas e/ou privadas (bem como junto as Entidades, Associações, Instituições de
Ensino e similares) visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação
médica, psicológica e fisioterápica.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
I – O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar as medidas terapêuticas
previstas no presente projeto de lei, deverá possuir recomendação expressa de um médico, ou
órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente justificada.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
SALA DAS SESSÕES
VEREADORA ANA FLÁVIA DE CASTRO
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa propor o programa municipal de equoterapia como recurso
terapêutico no tratamento de pacientes com necessidades especiais. Objetiva a regulamentação da
prática da equoterapia no município de Rio Branco do Sul, como um método de reabilitação voltado
para o desenvolvimento da pessoa com deficiência, tratamento que utiliza animais equinos em
abordagem interdisciplinar nas áreas de equitação, saúde e educação, buscando o desenvolvimento
biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais, recurso este, reconhecido pelo Conselho
Federal de Medicina em 09 de abril de 1997. A equoterapia possibilita o desenvolvimento global, o
ajustamento pessoal e a independência, desta forma, proporciona aos pacientes, uma facilitação na
aquisição de melhorias físicas, emocionais, sociais e educacionais, elevando em igualdade de
condições com os demais cidadãos, consideradas as diferenças individuais, posto a mister, interação
e inclusão das pessoas com deficiência à sociedade. A cavalo, o praticante da equoterapia, esquece
suas limitações e dificuldades de locomoção e passa a assumir como todos os outros cavaleiros um
porte altivo, que aliado à experiência e ao desafio estimulante, não percebem estar praticando a
reabilitação.
Ademais, o simples fato de poder estar junto à natureza, com liberdade, inspirando ar puro,
sentindo as passadas harmoniosas e o próprio calor do animal, é transmitido ao praticante sensações
nunca antes experimentadas, promovendo o bem-estar e a saúde das pessoas, desenvolvendo
novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima. Esta atividade exercita tanto o organismo,
quanto a psique humana, contribuindo para o desenvolvimento da força e tônus musculares,
flexibilidade, relaxamento, conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação
motora e do equilíbrio, portanto, benefícios físicos, psicológicos, educacionais, dentre outros.
Destaque-se que no Brasil, o tratamento é normatizado pela Associação Nacional de Equoterapia,
cuja sigla oficial é Ande-Brasil, uma entidade assistencial sem fins lucrativos. O método é
reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (COFFITO). Estes reconhecimentos são nacionais, conforme informação do
Ministério da Saúde.
A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para os direitos sociais, pois,
apresentou diversos dispositivos para proteção das pessoas com deficiência, proporcionando
mudanças quanto ao tratamento e até mesmo visando formas de gerar inclusão social dessas
pessoas. A Carta Magna brasileira, em seu artigo 1º, inciso III, trata do princípio da dignidade da
pessoa humana, que é um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito e que protege o
indivíduo em sua dignidade, abrangendo esta proteção na integridade física, moral e espiritual.
assegurando ao homem os seus direitos perante a sociedade e o poder público. No artigo 5º,
preceitua o princípio da igualdade, com a finalidade de promover o tratamento igualitário entre os
indivíduos e eliminar todo ato discriminatório ou que impossibilita a pessoa de exercer esta garantia
fundamental. Neste sentido, também aponta o artigo 4º da Lei 13.146 de 2015 que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Esta Lei tem
como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008,
em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República
Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e
promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no
plano interno. O Governo Federal, através da Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, regulamenta a
prática da equoterapia como método de reabilitação para pessoas com deficiência no País, e,
estabelece através da Lei nº 12.067 de 2009, o dia nacional da equoterapia, instituído na data de 09
de agosto.
No âmbito Estadual, está disposto no artigo 165 da Constituição do Estado do Paraná, que o
Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de
assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação e bem estar, continuamente, no
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ESTADO DO PARANÁ
artigo 167 do mesmo diploma legal, a redação dita que a saúde deve ser estabelecida pelo poder
público através de sua promoção, proteção e recuperação, mediante políticas sociais e econômicas
que visem a prevenção, redução e eliminação de doenças e de outros agravos. O Governo do
Paraná, por meio da Lei nº 20.377 de 19 de novembro de 2020, instituiu o Dia Estadual da
Equoterapia, a ser realizado anualmente em 10 de maio.
Vale ressaltar, que a prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação
médica e em caso de efetivação do referido programa junto a centros de equoterapia, estes somente
poderão operar mediante as devidas licenças instituídas em lei e alvará de funcionamento da
vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento, atentando para
a orientação e observância das condições básicas e necessárias a serem seguidas pelos
profissionais.
Por todo o exposto, dada à relevância do tema, diante de todos os benefícios da proposta ora
intentada, em razão da viabilidade, identificada conveniência administrativa, o interesse público, e as
condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com a especial atenção de Vossas
Excelências na apreciação e aprovação desta proposição.
ANA FLÁVIA DE CASTRO
VEREADORA