PROJETO D E LEI Nº.045/2022
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Central Municipal de Interpretes da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Município de Rio Branco
do Sul, a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.
Art. 2º A Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais destina-se a
fornecer a qualquer órgão municipais, quando necessário, profissionais habilitados a
intermediar a comunicação da pessoa portadora de deficiência auditiva, por meio da
utilização da língua de sinais.
Art. 3º A Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais empregara os
seus serviços profissionais quando e onde necessário no território do Município.
Parágrafo único: O comando contido no caput obriga o atendimento unicamente
dos eventos nos quais, de qualquer maneira, esteja envolvido o Poder Público Municipal,
podendo, no entanto, a critério da autoridade competente, serem admitidas
excepcionalidades, respeitadas as disponibilidades.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades habilitadas
para esta finalidade, mediante o instrumento jurídico adequado.
§ 1º Os profissionais deverão possuir, além de habilidade específica na Língua
Brasileira de Sinais-LIBRAS, ao menos ensino médio completo.
§2º Atendidas as exigências do § 1º e após aprovação em processo seletivo, os
candidatos serão contratados como empregados temporários para o preenchimento das
vagas existentes.
Art. 5º As transmissões oficiais de pronunciamentos/eventos da Prefeitura Municipal,
tanto como sessões Plenárias da Câmara Municipal deverão ter janela com intérprete de
Libras e que sejam todas com acessibilidade de legenda para surdos e ensurdecidos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
Sala das Sessões,
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa obedece a nossa Magna Carta em seu art.23, inciso II, que diz que
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A
Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como propósitos gerais,
proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na sua capacidade funcional e
desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social, e
prevenir agravos. Pelo fato de não ouvir e, na maioria das vezes, não falar, a maior
dificuldade para o deficiente auditivo é a comunicação, considerado não um problema
orgânico, mas sim social. Por meio da LIBRAS, segunda língua oficial brasileira, boa parte
destes cidadãos podem comunicar-se com mais tranquilidade e terem melhores
oportunidades. Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em
proporcionar esse acesso à comunicação aos que necessitam. Tal propositura vai ao encontro
com a Política Nacional citada, se posicionando frente a questão exposta, trazendo um
mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao deficiente auditivo, fazendo parte do
reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que se veem prejudicadas e impedidas do
pleno exercício de seus direitos. Seguindo os preceitos da Lei Federal nº 10.436, de 24 de
abril de 2002, que “ Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras
providências”, em seu art. 2º trata de “(...) ser garantido, por parte do poder público em geral
e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e
difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de
utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”. O objetivo deste Projeto é garantir
mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais,
particularmente as surdas. Dada a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares
na apreciação da propositura.
VEREADORA ANA FLÁVIA DE CASTRO
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