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MENSAGEM Nº 031/2022 Rio Branco do Sul, 26 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que altera os artigos 35 e 36 da Lei Municipal 1.314/2022, que
“Dispõe sobre as condições para provisão dos benefícios eventuais direcionados às
famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio
Branco do Sul, e dá outras providências”.
O presente projeto de alteração da lei visa aumentar a quantidade de
beneficiários, dos benefícios eventuais ofertados pelo Município, decorrente da
expansão nacional das pessoas em situação de extrema pobreza e pobreza, e a
inclusão de algumas recentemente no Programa do Auxílio Brasil.
O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS.
A Política de Assistência Social executa serviços socioassistenciais,
programas e projetos, bem como concede benefícios eventuais, que destinam-se
aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e a sobrevivência de seus
membros.
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Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou
indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida
em sociedade, tais como: nascimentos, mortes, acidentes, enfermidades,
desemprego, situação de emergência, estado de calamidade pública, entre outros.
Ressalta-se que conforme aferido em julho deste ano pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação/SMASH, o Município que conta com
32.517 habitantes (IBGE/IPARDES, 2021), têm 19.925 pessoas cadastradas no
Cadastro Único, equivalente 61,7% da população (CadÚNICO). Para, além disso, é
de extrema importância enfatizar que 6325 pessoas estão em situação de extrema
pobreza, ou seja, vivem com R$105,00 per capita ao mês, enquanto 3735 estão em
situação de pobreza, vivendo com uma renda per capita entre R$106,00 e R$210,00
(CadÚNICO). Hoje, a renda per capita média de 61,7% da população de Rio Branco
do Sul é de R$392,10, demonstrando a urgência para expansão do Benefício
Eventual do Vale Gás do Município.
Após análise dos dados do Cadastro Único, foram constatados que,
recentemente muitas famílias passaram a integrar o Programa Auxílio Brasil, um
total de 9.910 pessoas beneficiadas, 1334 beneficiários a mais que o mês de julho,
da criação do vale gás, o que, de certa forma, modificou o público alvo previsto na
legislação dos benefícios eventuais, por isso essa necessidade de alteração, para
que esta política pública atinja e atenda os mais vulneráveis neste momento.
Um gás de cozinha P13 tem tempo de duração diferente conforme o uso,
logo, esse cálculo seria específico para cada família, todavia, a fim de se padronizar
buscando o planejamento orçamentário da secretaria, é esperado que esse
benefício seja concedido com prazo mínimo de 90 dias entre um vale e outro.
Posto isso, dividindo o número de famílias público e o intervalo de dias, a
Secretaria terá que dispor de orçamento para aproximadamente 86 botijões de
cozinha ao mês, mas por ser um benefício eventual que tem por objetivo o
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atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de
contingências sociais, ou seja, situações inesperadas, buscamos arredondar esse
número para 100 botijões ao mês.
Conforme pregão 62/2021 (material de consumo), da Prefeitura Municipal de
Rio Branco do Sul, o valor do botijão está em média R$ 100,00, logo, essa
Secretaria deve dispor de orçamento mensal de R$10.000,00, e caso esse benefício
expanda seus beneficiários, até o fim de 2022, não terá alteração de custo, pois o
número de benefícios concedidos é o mesmo, limitado a 100 botijões.
Logo, na LOA da SMASH, há ação da Segurança Alimentar e Nutricional que
possui a dotação necessária para a implementação deste novo benefício eventual.
Como se vê essa Administração tem empreendido todos os esforços, ainda
que em meio a toda essa conjuntura social adversa, para assegurar aos seus
administrados aquilo que lhes são inerentes, isto é, os seus direitos, talvez por isso,
chamados básicos, sobretudo o acesso regular e eficiente a serviço público
essencial.
Por este motivo, viu-se necessária a expansão dos critérios de acesso aos
benefícios eventuais no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
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Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.046/2022
“Altera os artigos 35 e 36 da Lei Municipal n°
1.314/2022, que Dispõe sobre provisão dos benefícios
eventuais direcionados às famílias beneficiárias da
Política Municipal de Assistência Social do Município de
Rio Branco do Sul, e dá providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná́
,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1˚Fica alterado o inciso I do artigo 35, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 35. (...);
I – comprovação de renda per capita igual ou inferior a R$ 210,00;
§ 1º (...);
Art. 2˚Fica alterado o inciso I do artigo 36, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 36. (...);
I - Famílias em condição de extrema pobreza ou pobreza, com renda per
capita até R$ 210,00;
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
VI – (...);
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VII – (...);
VIII – (...).
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 26 de setembro
de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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