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MENSAGEM Nº 033/2022 Rio Branco do Sul, 28 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA -
nº 1.226 de 10 de dezembro de 2020.
Esta proposta tem por objetivo criação de elemento de despesas para o
pagamento de valor referente a consórcio público de saúde – elemento “3371700000 -
Rateio pela participação em consórcio público”,. Até então, os valores eram empenhados no
elemento “3150410000 – Contribuições”, o que não será mais possível a partir da migração
para o novo sistema de gestão.
Além dessa alteração, suplementamos as dotações da Secretaria Municipal
de Saúde para garantir o dispêndio de recursos suficiente para cobrir as despesas
como consórcio até o final do presente exercício financeiro.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação
dos empenhamentos no novo sistema de gestão.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
_________________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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Prefeita Municipal
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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PROJETO DE LEI Nº047/2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma
em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º,
III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática:
09.001.0010.0301.0004.2021 Atividade:PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio
público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática:
09.001.0010.0301.0004.2021 Atividade:PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio
público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
_________________________________________________________________________________
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Fone: 41 3973-8030
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Funcional Programática:
09.001.0010.0301.0004.2021 Atividade:PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio
público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática:
09.001.0010.0301.0004.2021 Atividade:PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio
público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 14.005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
Funcional Programática:
14.005.0008.0244.0007.2042 Atividade: MORAR BEM EM RIO BRANCO DO SUL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3150410000 - Contribuições 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 14.005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
Funcional Programática:
14.005.0008.0244.0007.2042 Atividade: MORAR BEM EM RIO BRANCO DO SUL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 14.001 DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Funcional Programática:
14.001.0008.0244.0007.2043 Atividade: RBS CIDADÃ
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 14.005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
Funcional Programática:
14.005.0008.0244.0007.2042 Atividade: MORAR BEM EM RIO BRANCO DO SUL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 600.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, 28 de setembro de 2022
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030