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MENSAGEM Nº 037/2022 Rio Branco do Sul, 07 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA -
nº 1.226 de 10 de dezembro de 2020.
Esta proposta tem por objetivo a criação de elemento de despesas para o
pagamento de valor referente a transferência voluntária para entidade sem fins
lucrativos com a finalidade de fazer face o Termo de Colaboração N. 01/2022-
SEMMA para obter “apoio técnico para a melhoria da Política Municipal de Gestão
de Resíduos Sólidos Urbanos - PMRSU com o escopo de aperfeiçoar a coleta
seletiva solidária e garantir a participação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis”. Essa colaboração é imprescindível para que o Município cumpra as
cláusulas 2,3, 4c3 e 4c5 do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o
Ministério Público do Trabalho no Estado do Paraná (MPT-PR) derivado dos autos n.
0001300-72 2012 5 09 0657 homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Colombo.
Para tanto, trata-se do elemento “3350390000 - Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica”. Isso porque, a criação em caráter de urgência desse elemento se
faz necessária por duas razões substanciais, a primeira se dá pela ausência no
orçamento municipal de um elemento de despesas com a modalidade de aplicação
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50 - repasse a entidade sem fins lucrativos -. A outra, em face da necessidade de
adequação dos empenhamentos no novo sistema de gestão.
Pelo exposto, nobres legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 049/2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
48.666,66 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 48.666,66 (quarenta e oito mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para criação no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS ESPECIAIS
Funcional Programática: 13.003.0015.0545.0002.0010 Atividade:CIDADE ORGANIZADA E SUSTENTÁVEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.666,66
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 48.666,66
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 14.002 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 14.002.0008.0244.0007.2039 Atividade: PROTAGONISMO DA MULHER RIOBRANQUENSE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.666,66
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 48.666,66
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Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 07 de outubro de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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