PROJETO DE LEI Nº.050/2022
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 948, de 11 de
dezembro de 2010, que "Institui o Tratamento Diferenciado e
Favorecido a ser dispensado às Microempresas e às
Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de
dezembro de 2006".
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná aprovou, e à Prefeita
Municipal sancionou as seguintes alterações na Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 34-A, 34-B, 34-C e 34-D à Lei Complementar nº
948, de 11 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 34-A. Será concedida prioridade de contratação de microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas localmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor
preço válido, nos seguintes termos:
I - aplica-se o disposto nesta Lei nas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente sejam iguais
ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço;
II - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas localmente, será realizado sorteio entre elas
para qual o objeto da licitação será adjudicado;
III - a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade
adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47
e 48, § 3º, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
"Art. 34-B. Os benefícios previstos nesta Lei serão exclusivos para empresas sediadas
no âmbito local."
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se âmbito local o território do
Município de Rio Branco do Sul.
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"Art. 34-C. Não se aplica o disposto nesta Lei aos processos com instrumentos
convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor."
"Art. 35-D. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares à
execução desta Lei, podendo, de maneira justificada, ampliar e reduzir a porcentagem
do benefício, desde que respeitado o limite de 10% (dez por cento), de acordo com as
peculiaridades de cada caso."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
VEREADORA ANA FLÁVIA DE CASTRO
VEREADOR GEN JOHNSSON
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, o presente Projeto de Lei Complementar visa á alteração da Lei
Complementar nº 948/2010 para estipular a prioridade de contratação para as microempresas
(MP) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Rio Branco do Sul num
percentual mínimo de 10% (dez por cento), a fim de fazer circular dentro do próprio Município os
valores despendidos.
Tal proposta se baseia em três pilares:
i) Promoção do desenvolvimento econômico e social no Município de
Rio Branco do Sul;
ii) Ampliação de eficiência das políticas públicas e;
iii) Incentivo à inovação e ao empreendedorismo local.
É sabido que as micros e pequenas empresas têm ocupado cada vez mais papel de
importância nas aquisições e contratações públicas, em virtude das constantes alterações em
busca do desenvolvimento econômico e social.
De acordo com os últimos dados divulgados pelo SEBRAE, com dados do Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os pequenos negócios geraram 85,8 mil novos
postos de trabalho em fevereiro de 2022, 37% a mais em relação ao mesmo período do ano
passado, totalizando 82% das vagas criadas com carteira assinada em nove meses (575 mil
postos).
Os números equivalem a 63% do total de empregos criados em fevereiro no país,
superior às médias e grandes empresas, que geraram 50,5 mil, e a Administração Pública, 954.
Por outro lado, segundo o Ministério da Economia, as compras publicas
representam 12% do PIB do país. Trata-se de um percentual considerável. Alguns estudos
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econômicos indicam que a cada R$ 1 injetado na economia local ele faz girar outros R$ 7, os
recursos que são movimentados pelo poder público nos municípios pequenos são de grande
importância para o desenvolvimento sustentável da economia local1
.
Por outro lado, é sabido que a grande maioria do dinheiro que gira em licitações de
Rio Branco do Sul acaba se esvaindo para outros Municípios, o que é bastante prejudicial para
economia local.
Dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seus artigos 47
e 48, § 3º, sobre a possibilidade e viabilidade de criação deo benefício ora proposto, por parte do
Poder Público Municipal, verbis:
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e
fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei nº
14.133, de 2021
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier
legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide
Lei nº 14.133, de 2021
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar
nº 147, de 2014)
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de
pequeno porte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível,
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microem1 https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=38248&Itemid=432.
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presas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº
147, de 2014)
§ 2o
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do
órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3o
Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do
melhor preço válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Conforme exposto, a supramencionada Lei Complementar autoriza a concessão dos
benefícios previstos no caput do artigo 48, desde que haja justificativa, estabelecendo-se a
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte com sede no
local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Por outro lado, a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 – nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – no caput do art. 4º – manteve o direito de tratamento diferenciado para
as microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispor que “aplicam-se às licitações e contratos
disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006”.
Com efeito, o legislador pátrio buscou atender a previsão da Constituição Federal de 1988,
a qual assegurou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
(Art. 170, IX e Art. 179), na tentativa de impulsionar a atuação das pequenas empresas no mercado.
No presente Projeto de Lei Complementar, ante as notórias peculiaridades do
Município de Rio Branco do Sul, tratando-se de cidade com grande número de empreendimentos
de empresas consideradas de pequeno porte, optou-se por beneficiar apenas a localidade, e não
a regionalidade, visando manter em Rio Branco do Sul o maior acúmulo de receita, fomentando a
economia local.
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Segundo dados do Portal Econodata2
, Rio Branco do Sul possui:
TIPO DE EMPRESA ME EPP EMP EGP
Quantidade 2038 113 52 2
ME = Micro Empresa; EPP = Empresa de Pequeno Porte; EMP = Empresa de Médio Porte; EGP = Empresa de Grande Porte.
Número de funcionários Número de empresas
Até 50 funcionários 2.074
Acima de 50 funcionários 50
Faturamento anual Número de Empresas
Até R$ 360.000,00 1.944
Acima de R$ 360.000,00 91
De acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, ME = Faturamento anual até R$ 360 mil reais; EPP = Faturamento anual acima de 360
mil reais até 4 milhões e oitocentos mil reais.
Tal alternativa é juridicamente viável, nos termos do § 3º, do artigo 48, LC nº
123/2006, onde se lê que “Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor
preço válido.
Ao estabelecer dessa forma, o legislador federal deixou a cargo do município a
faculdade de optar por uma ou outra alternativa, não restando qualquer óbice ou ilegalidade para
a propositura do presente Projeto de Lei Complementar.
Por todo o exposto, justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei
Complementar, pelo que o submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando a
análise da proposta e decorrente aprovação.
VEREADORA ANA FLÁVIA DE CASTRO
VEREADOR GEN JOHNSSON
2 https://www.econodata.com.br/empresas/pr-rio-branco-do-sul/mais-de-50-funcionarios. Acessado em 10 de agosto
de 2022.
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